PORTARIA Nº 3.279, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	CALCOENE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE	36000274123201900	730.000,00	0000	1030120152E890001
AP	OIAPOQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE	36000272693201900	65.883,00	0000	1030120152E890001
AP	PORTO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE	36000272346201900	189.637,00	0000	1030120152E890001
MA	CARUTAPERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARUTAPERA	36000273540201900	1.000.000,00	0000	1030120152E890001
MA	MATOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES	36000283609201900	1.100.000,00	0000	1030120152E890001
MA	PASSAGEM FRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000273957201900	1.142.233,00	0000	1030120152E890001
MA	SAO JOAO BATISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA	36000274484201900	1.086.000,00	0000	1030120152E890001
MA	TIMON	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270370201900	4.500.000,00	0000	1030120152E890001
MG	ITABIRITO	MUNICIPIO DE ITABIRITO-MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000280639201900	36.698,00	0000	1030120152E890001
MG	JEQUITINHONHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270799201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
MG	JUATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUATUBA	36000284900201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
MG	POUSO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000284038201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
MG	SANTO ANTONIO DO MONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000281344201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
PE	SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE	36000274217201900	105.150,00	0000	1030120152E890001
RJ	NOVA IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270122201900	3.500.000,00	0000	1030120152E890001
SC	AGUAS MORNAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS MORNAS	36000273874201900	150.000,00	0000	1030120152E890001
SC	ANTONIO CARLOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO CARLOS	36000269726201900	180.000,00	0000	1030120152E890001
SC	BENEDITO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO	36000274512201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
SC	ENTRE RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENTRE RIOS	36000273944201900	24.999,00	0000	1030120152E890001
SC	GASPAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR	36000273931201900	400.000,00	0000	1030120152E890001
SC	JOINVILLE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE	36000272215201900	6.000.000,00	0000	1030120152E890001
SC	PALHOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269102201900	500.000,00	0000	1030120152E890001
SC	SAO BONIFACIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BONIFACIO	36000269956201900	255.574,00	0000	1030120152E890001
SC	SAO CRISTOVAO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CRISTOVAO DO SUL	36000273915201900	170.000,00	0000	1030120152E890001
SP	FRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCA	36000270387201900	600.000,00	0000	1030120152E890001
SP	MOGI DAS CRUZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES	36000270260201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
SP	OSASCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO	36000270576201900	1.025.000,00	0000	1030120152E890001
TOTAL			27 PROPOSTA(S)	23.461.174,00