PORTARIA Nº 3.298, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	SAO GABRIEL DA CACHOEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA	12797479000119009	29100014	500.000,00	500.000,00	10301201585810225
AM	SILVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13764128000119002	29100015	199.917,00	199.917,00	10301201585810228
AP	OIAPOQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE	12250723000119025	20470007	64.950,00	64.950,00	10301201585810016
AP	OIAPOQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE	12250723000119028	29190009	250.000,00	250.000,00	10301201585810016
AP	TARTARUGALZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST	13991993000119005	30450018 30450019	70.982,00 78.203,00	149.185,00	10301201585810408 10301201585810408
BA	SANTA LUZIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA	12417771000119007	27370013	250.000,00	250.000,00	10301201585810029
GO	MONTE ALEGRE DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DE GOIAS	09526201000119014	20210006	60.040,00	60.040,00	10301201585810052
MA	URBANO SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URBANO SANTOS	11855915000119010	11590008	53.960,00	53.960,00	10301201585810759
MG	RECREIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECREIO	11944441000119003	29750019	106.500,00	106.500,00	10301201585810031
MG	RODEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12366830000119002	27650007	49.910,00	49.910,00	10301201585810031
MS	TRES LAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS	13034603000119004	38430001	240.795,00	240.795,00	10301201585810054
MT	ARAGUAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAIANA	14378410000119005	28250020	150.000,00	150.000,00	10301201585810051
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	41090291000119081	37670014	96.980,00	96.980,00	10301201585810026
PE	SAO JOSE DO EGITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO	11503081000119009	37670014	99.980,00	99.980,00	10301201585810026
PE	SOLIDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11292383000119007	12180005	17.000,00	17.000,00	10301201585810026
PR	ALMIRANTE TAMANDARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE	10513064000119004	37710004	10.340,00	10.340,00	10301201585810041
PR	FAXINAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAXINAL	09311733000119003	28470008	220.000,00	220.000,00	10301201585810041
PR	GUARATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATUBA	11343124000119002	37710004	250.000,00	250.000,00	10301201585810041
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11384874000119018	33220001	138.600,00	138.600,00	10301201585813290
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	11715094000119020	37240017 13340014	916.000,00 1.500.000,00	2.416.000,00	10301201585810033 10301201585813341
RJ	SAO JOAO DA BARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04543783000119015	13100018	150.000,00	150.000,00	10301201585810033
RN	ALTO DO RODRIGUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO DO RODRIGUES	97546089000119003	38060002	900,00	900,00	10301201585810024
RN	NISIA FLORESTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11736676000119003	24470019	250.000,00	250.000,00	10301201585810024
RN	SAO JOSE DO CAMPESTRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE	11904347000119005	38060002	250.000,00	250.000,00	10301201585810024
RS	GARRUCHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARRUCHOS	11816106000119004	36620012	120.193,00	120.193,00	10301201585810043
RS	OSORIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11322135000119001	36610007	99.910,00	99.910,00	10301201585810043
SP	AVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVAI	11923089000119001	10660002	120.000,00	120.000,00	10301201585810035
SP	FLORINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORINEA-SP	13490232000119017	17990005	68.000,00	68.000,00	10301201585810035
SP	IGARATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12265367000119020	30890004	57.540,00	57.540,00	10301201585817426
SP	ILHA COMPRIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13879688000119009	37590003	99.100,00	99.100,00	10301201585810035
SP	ILHA COMPRIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13879688000119012	27960008 18180010	116.050,00 88.000,00	204.050,00	10301201585810035 10301201585813599
SP	MORUNGABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11363048000119001	23660009	100.000,00	100.000,00	10301201585810035
TO	JUARINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11715159000119005	30680002	250.000,00	250.000,00	10301201585810017
TOTAL			33 PROPOSTAS	7.093.850,00