PORTARIA Nº 3.323, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

Exclui proposta do Anexo da Portaria nº 2.990/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, que habilita Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica excluída a proposta a seguir descrita do Anexo da Portaria nº 2.990/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 220 de 13 de novembro de 2019, seção 1, página 91:

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
CE	QUIXERE	FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE DE QUIXERE	36000282093201900	576.938,00	24410001	576.938,00	1030220152E900023	5340675	576.938,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS