Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.325, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o repasse financeiro de investimento do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, Distrital e Municipais para aquisição de câmaras refrigeradas para as salas de imunização da Rede de Frio.
MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o disposto no Título I da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando o disposto no Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que inseri o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Distrital e Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
Considerando o disposto no Capítulo II do Título IV da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para a execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
Considerando a Portaria nº 2.855/GM/MS, de 5 de novembro de 2019, que estabelece incentivo financeiro para a aquisição de câmaras refrigeradas para as salas de imunização da Rede de Frio; e
Considerando as Resoluções n° 46/CIB/AC , de 2 de agosto de 2019; n° 57/CIB/AL, de 23 de setembro de 2019; nº 78/CIB/AM, de 29 de julho de 2019;n°148/CIB/ES, de 15 agosto de 2019;nº 166/CIB/GO, de 14 de agosto de 2019; nº 87/CIB/MA, de 21 de agosto de 2019;nº 2.975/CIB/MG, de 14 de agosto de 2019; nº 91/CIB/MS, de 20 de agosto de 2019; n°65/CIB/MT, de agosto de 2019;nº 68/CIB/PA, de 19 de agosto de 2019; nº 97/CIB/PB, de 09 de setembro de 2019; nº 5.169/CIB/PE, de 13 de agosto de 2019; nº 87/CIB/PI-AD, de 22 de agosto de 2019;n°1.587/CIB/RN, de 21 agosto de 2019; nº 247/CIB/RO, de 15 de agosto de 2019;n°09/CIB/RR, de 8 de agosto de 2019; nº 109/CIB/SE, de 31 de julho de 2019; nº200/CIB/SC-AD 19 de setembro de 2019, encaminhadas à Secretaria de Vigilância em Saúde, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o repasse financeiro de investimento do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, Distrital e Municipais para aquisição de câmaras refrigeradas para as salas de imunização da Rede de Frio, objetivando o fomento e aprimoramento das condições de funcionamento da Rede de Frio Nacional, frente às exigências previstas na Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária RDC n° 197 de 26 de dezembro de 2019.
Art. 2º Ficam habilitados os Estados e Municípios a receberem recursos de que trata o artigo anterior, conforme anexo a esta Portaria, em parcela única.
Art. 3º Na hipótese de execução integral do objeto originalmente pactuado e verificada sobra de recursos financeiros, o ente federativo poderá efetuar o remanejamento dos recursos e a sua aplicação nos termos dos Títulos I e VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 para aquisição de mais câmaras refrigeradas, respeitadas as exigências previstas no Capítulo III da Portaria 2.855 de 5 de novembro de 2019.
Art. 4º Nos casos em que for verificada a não execução integral do objeto originalmente pactuado e a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Distrital e Municipais não executados, seja parcial ou totalmente, o ente federativo estará sujeito à devolução dos recursos financeiros transferidos e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo. Art. 5º Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros transferidos pelo FNS foram executados, total ou parcialmente em objeto distinto ao originalmente pactuado, aplicar-se-á o regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
Art. 6º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os Programas de Trabalho 10.305.2015.20YE. Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças (PO 0002 - Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças).
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
ANEXO
| UF | MUNICIPIO | ENTIDADE | PROPOSTA | Valor Proposta |
| AC | BRASILEIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 09622055000119002 | R$ 21.000,00 |
| AC | CRUZEIRO DO SUL | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11370229000119006 | R$ 25.025,00 |
| AC | EPITACIOLANDIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 19023249000119004 | R$ 21.000,00 |
| AC | JORDAO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11373970000119001 | R$ 21.000,00 |
| AC | PORTO WALTER | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11803737000119002 | R$ 21.000,00 |
| AC | RODRIGUES ALVES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11591240000119004 | R$ 21.000,00 |
| AC | SANTA ROSA DO PURUS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PURUS -AC | 12462454000119001 | R$ 21.000,00 |
| AC | TARAUACA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA | 11507430000119004 | R$ 21.000,00 |
| AC | XAPURI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 12465477000119003 | R$ 21.000,00 |
| R$ 193.025,00 | ||||
| AL | CACIMBINHAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS | 11330865000119003 | R$ 19.000,00 |
| AL | CARNEIROS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNEIROS | 12657662000119001 | R$ 19.000,00 |
| AL | DOIS RIACHOS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DOIS RIACHOS - FMSDR | 11415703000119001 | R$ 19.000,00 |
| AL | FEIRA GRANDE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE | 11235511000119002 | R$ 19.000,00 |
| AL | FLEXEIRAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11895474000119002 | R$ 19.000,00 |
| AL | MARAGOGI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI | 11781909000119003 | R$ 21.000,00 |
| AL | PAO DE ACUCAR | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 09687192000119001 | R$ 21.000,00 |
| AL | PAULO JACINTO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO | 11224453000119003 | R$ 19.000,00 |
| AL | PENEDO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11286018000119004 | R$ 25.025,00 |
| AL | SAO JOSE DA TAPERA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11314682000119001 | R$ 21.000,00 |
| AL | TEOTONIO VILELA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11780685000119003 | R$ 25.025,00 |
| AL | TRAIPU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 22148724000119001 | R$ 21.000,00 |
| R$ 248.050,00 | ||||
| AM | MANAUS | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES | 06023708000119008 | R$ 19.000,00 |
| AM | MANAUS | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES | 06023708000119009 | R$ 1.281.000,00 |
| AM | MANAUS | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES | 06023708000119010 | R$ 225.225,00 |
| R$ 1.525.225,00 | ||||
| ES | VITORIA | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES | 06893466000119015 | R$ 840.000,00 |
| R$ 840.000,00 | ||||
| GO | GOIANIA | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE | 00544963000119007 | R$ 1.140.000,00 |
| GO | GOIANIA | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE | 00544963000119008 | R$ 231.000,00 |
| R$ 1.371.000,00 | ||||
| MA | SAO LUIS | ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES | 06023953000119009 | R$ 1.701.000,00 |
| MA | SAO LUIS | ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES | 06023953000119010 | R$ 1.376.375,00 |
| R$ 3.077.375,00 | ||||
| MG | BELO HORIZONTE | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE | 03133408000119003 | R$ 1.254.000,00 |
| MG | BELO HORIZONTE | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE | 03133408000119004 | R$ 588.000,00 |
| MG | BELO HORIZONTE | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE | 03133408000119005 | R$ 2.152.150,00 |
| R$ 3.994.150,00 | ||||
| MS | CAMPO GRANDE | FUNDO ESPECIAL DE SAUDE | 03517102000119020 | R$ 861.000,00 |
| MS | CAMPO GRANDE | FUNDO ESPECIAL DE SAUDE | 03517102000119022 | R$ 38.000,00 |
| R$ 899.000,00 | ||||
| MT | CANABRAVA DO NORTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANABRAVA DO NORTE | 14117983000119004 | R$ 19.000,00 |
| MT | INDIAVAI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDIAVAI | 14533874000119001 | R$ 19.000,00 |
| MT | NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO | 12708239000119003 | R$ 19.000,00 |
| MT | NOVA BRASILANDIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BRASILANDIA | 11940918000119001 | R$ 19.000,00 |
| MT | POCONE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11975531000119002 | R$ 19.000,00 |
| MT | PORTO ESTRELA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ESTRELA | 14144721000119002 | R$ 19.000,00 |
| MT | SANTO ANTONIO DO LESTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11945325000119002 | R$ 19.000,00 |
| MT | UNIAO DO SUL | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DO SUL | 13579576000119002 | R$ 19.000,00 |
| MT | VALE DE SAO DOMINGOS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DE SAO DOMINGOS - MT | 11569714000119002 | R$ 19.000,00 |
| R$ 171.000,00 | ||||
| PA | ABEL FIGUEIREDO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABEL FIGUEIREDO | 11562805000119002 | R$ 25.025,00 |
| PA | AFUA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFUA | 19396243000119002 | R$ 25.025,00 |
| PA | ALENQUER | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALENQUER | 12278544000119003 | R$ 25.025,00 |
| PA | ANAJAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJAS | 13715424000119003 | R$ 25.025,00 |
| PA | AURORA DO PARA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA | 11850438000119002 | R$ 25.025,00 |
| PA | BAGRE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAGRE | 13888332000119002 | R$ 25.025,00 |
| PA | BANNACH | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11381413000119006 | R$ 21.000,00 |
| PA | BENEVIDES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 13707794000119002 | R$ 25.025,00 |
| PA | BONITO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11759577000119007 | R$ 25.025,00 |
| PA | BREJO GRANDE DO ARAGUAIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA | 12985215000119001 | R$ 25.025,00 |
| PA | BREU BRANCO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO | 11823022000119003 | R$ 25.025,00 |
| PA | BREVES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 17298800000119008 | R$ 50.050,00 |
| PA | CAPITAO POCO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITAO POCO | 11488124000119005 | R$ 25.025,00 |
| PA | CURRALINHO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRALINHO | 11441240000119003 | R$ 25.025,00 |
| PA | CURUA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 12095721000119018 | R$ 25.025,00 |
| PA | DOM ELISEU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11415068000119003 | R$ 25.025,00 |
| PA | FLORESTA DO ARAGUAIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA DO ARAGUAIA | 12652705000119011 | R$ 25.025,00 |
| PA | GARRAFAO DO NORTE | FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS | 12112888000119004 | R$ 25.025,00 |
| PA | GOIANESIA DO PARA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GOIANESIA DO PARA | 12884091000119004 | R$ 25.025,00 |
| PA | ITAITUBA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA | 11291166000119004 | R$ 50.050,00 |
| PA | ITUPIRANGA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11851575000119002 | R$ 25.025,00 |
| PA | JACAREACANGA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACAREACANGA | 11462638000119001 | R$ 25.025,00 |
| PA | JACUNDA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11528843000119002 | R$ 25.025,00 |
| PA | LIMOEIRO DO AJURU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO AJURU | 18709224000119002 | R$ 25.025,00 |
| PA | MAE DO RIO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO | 12051023000119003 | R$ 25.025,00 |
| PA | MELGACO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11530230000119003 | R$ 25.025,00 |
| PA | MOJUI DOS CAMPOS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 17738256000119003 | R$ 25.025,00 |
| PA | MONTE ALEGRE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11401857000119006 | R$ 25.025,00 |
| PA | NOVO PROGRESSO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO | 11287726000119001 | R$ 25.025,00 |
| PA | OBIDOS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS | 11884818000119013 | R$ 25.025,00 |
| PA | PACAJA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11664446000119004 | R$ 25.025,00 |
| PA | PALESTINA DO PARA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DO PARA | 11820102000119004 | R$ 25.025,00 |
| PA | RUROPOLIS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUROPOLIS | 12352501000119005 | R$ 25.025,00 |
| PA | SANTANA DO ARAGUAIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 12835008000119004 | R$ 25.025,00 |
| PA | SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11562704000119014 | R$ 25.025,00 |
| PA | SAO DOMINGOS DO CAPIM | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CAPIM | 13885840000119004 | R$ 25.025,00 |
| PA | SAO GERALDO DO ARAGUAIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA | 21986531000119003 | R$ 25.025,00 |
| PA | SAO JOAO DO ARAGUAIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARAGUAIA | 12133001000119001 | R$ 25.025,00 |
| PA | SOURE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOURE | 11416878000119006 | R$ 25.025,00 |
| PA | TERRA SANTA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA SANTA | 11870266000119001 | R$ 25.000,00 |
| PA | TRAIRAO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRAO-PA | 14910511000119001 | R$ 25.025,00 |
| PA | ULIANOPOLIS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS | 11413842000119017 | R$ 25.025,00 |
| PA | VISEU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VISEU | 11984819000119001 | R$ 25.025,00 |
| R$ 1.122.075,00 | ||||
| PB | JOAO PESSOA | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP | 03609595000119004 | R$ 912.000,00 |
| R$ 912.000,00 | ||||
| PE | AFRANIO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 06111891000119007 | R$ 25.025,00 |
| PE | ALIANCA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA | 10759784000119007 | R$ 25.025,00 |
| PE | ARARIPINA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11390957000119008 | R$ 25.025,00 |
| PE | BREJAO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJAO | 11230311000119001 | R$ 25.025,00 |
| PE | BUENOS AIRES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 10793670000119005 | R$ 25.025,00 |
| PE | BUIQUE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11421766000119007 | R$ 25.025,00 |
| PE | CARPINA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 13133909000119011 | R$ 25.025,00 |
| PE | CASINHAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 07622498000119013 | R$ 25.025,00 |
| PE | CEDRO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | 12424026000119001 | R$ 25.025,00 |
| PE | CONDADO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11366609000119011 | R$ 25.025,00 |
| PE | CUMARU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11319452000119005 | R$ 25.025,00 |
| PE | EXU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 09218925000119003 | R$ 25.025,00 |
| PE | FERREIROS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 09102679000119002 | R$ 25.025,00 |
| PE | GOIANA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 10545001000119001 | R$ 25.025,00 |
| PE | GRAVATA | GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 10710822000119007 | R$ 25.025,00 |
| PE | INGAZEIRA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11208059000119002 | R$ 25.025,00 |
| PE | ITAMBE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE | 10417698000119007 | R$ 25.025,00 |
| PE | ITAPISSUMA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11407543000119002 | R$ 25.025,00 |
| PE | ITAQUITINGA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUITINGA | 12848758000119001 | R$ 25.025,00 |
| PE | JOAO ALFREDO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO ALFREDO | 10599648000119004 | R$ 25.025,00 |
| PE | JUCATI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCATI | 10635804000119011 | R$ 25.025,00 |
| PE | JUPI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 09099349000119008 | R$ 25.025,00 |
| PE | LAGOA DE ITAENGA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11464118000119008 | R$ 25.025,00 |
| PE | LAGOA DO CARRO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11326603000119009 | R$ 25.025,00 |
| PE | LIMOEIRO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 10628610000119005 | R$ 25.025,00 |
| PE | MACAPARANA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 07165026000119005 | R$ 25.025,00 |
| PE | MOREILANDIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | 02302028000119009 | R$ 25.025,00 |
| PE | OROBO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO | 11098717000119013 | R$ 25.025,00 |
| PE | PARANATAMA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATAMA | 11642133000119002 | R$ 25.025,00 |
| PE | PASSIRA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11294475000119002 | R$ 25.025,00 |
| PE | PAUDALHO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 07868234000119013 | R$ 25.025,00 |
| PE | SALGUEIRO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 10233967000119004 | R$ 25.025,00 |
| PE | SANTA MARIA DO CAMBUCA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11425822000119001 | R$ 25.025,00 |
| PE | SANTA TEREZINHA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | 12071117000119007 | R$ 25.025,00 |
| PE | SAO JOAQUIM DO MONTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 10476556000119004 | R$ 25.025,00 |
| PE | SAO JOSE DO EGITO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO | 11503081000119008 | R$ 25.025,00 |
| PE | SERTANIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 10373890000119005 | R$ 25.025,00 |
| PE | SOLIDAO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11292383000119006 | R$ 25.025,00 |
| PE | TABIRA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 10687065000119003 | R$ 25.025,00 |
| PE | TEREZINHA | FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEREZINHA-PE | 09111921000119011 | R$ 25.025,00 |
| PE | TIMBAUBA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA | 11360884000119006 | R$ 25.025,00 |
| PE | TRIUNFO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 10334957000119002 | R$ 25.025,00 |
| PE | VERTENTE DO LERIO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | 69902112000119001 | R$ 25.025,00 |
| R$ 1.076.075,00 | ||||
| PI | CASTELO DO PIAUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO DO PIAUI - FMS | 11416437000119002 | R$ 25.025,00 |
| PI | FLORIANO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 02169204000119004 | R$ 25.025,00 |
| PI | FRONTEIRAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 12044692000119002 | R$ 25.025,00 |
| PI | PIRIPIRI | MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 10479981000119006 | R$ 25.025,00 |
| PI | SAO PEDRO DO PIAUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11510944000119001 | R$ 25.025,00 |
| PI | SAO RAIMUNDO NONATO | MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 21341106000119001 | R$ 25.025,00 |
| PI | VALENCA DO PIAUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENCA DO PIAUI | 11339353000119001 | R$ 25.025,00 |
| R$ 175.175,00 | ||||
| RN | ALTO DO RODRIGUES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO DO RODRIGUES | 97546089000119001 | R$ 19.000,00 |
| RN | ANGICOS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICOS - RN | 11820900000119001 | R$ 19.000,00 |
| RN | MACAU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAU | 11243234000119002 | R$ 25.025,00 |
| RN | PATU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATU-RN | 19189534000119001 | R$ 19.000,00 |
| RN | PENDENCIAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENDENCIAS - RN | 11823949000119003 | R$ 19.000,00 |
| RN | SAO MIGUEL | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL | 13880529000119002 | R$ 19.000,00 |
| RN | TENENTE ANANIAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11398767000119008 | R$ 19.000,00 |
| RN | TOUROS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 18325678000119001 | R$ 25.025,00 |
| RN | UMARIZAL | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMARIZAL | 12439069000119001 | R$ 19.000,00 |
| R$ 183.050,00 | ||||
| RO | PORTO VELHO | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE | 00733062000119016 | R$ 775.775,00 |
| R$ 775.775,00 | ||||
| RR | BOA VISTA | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA | 05370016000119030 | R$ 250.250,00 |
| R$ 250.250,00 | ||||
| SC | CAIBI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC | 13954199000119003 | R$ 19.000,00 |
| SC | CONCORDIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA | 10455823000119005 | R$ 76.000,00 |
| SC | GUABIRUBA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIRUBA | 11344960000119001 | R$ 19.000,00 |
| SC | INDAIAL | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL | 11355483000119001 | R$ 76.000,00 |
| SC | MONTE CASTELO | FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE CASTELO | 11455792000119001 | R$ 19.000,00 |
| SC | PORTO UNIAO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO | 00185045000119003 | R$ 57.000,00 |
| SC | SAUDADES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDADES | 17984292000119001 | R$ 19.000,00 |
| SC | TRES BARRAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS | 11491075000119003 | R$ 76.000,00 |
| R$ 361.000,00 | ||||
| SE | ARACAJU | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE | 04384829000119018 | R$ 665.000,00 |
| SE | ARACAJU | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE | 04384829000119019 | R$ 84.000,00 |
| R$ 749.000,00 | ||||
| TO | BANDEIRANTES DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BANDEIRANTES DO TOCANTINS | 12743104000119001 | R$ 19.000,00 |
| R$ 19.000,00 | ||||
| VALOR TOTAL | R$ 17.942.225,00 | |||