PORTARIA Nº 3.330, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Credencia municípios a receber o incentivo financeiro de custeio referente ao Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e concede aos CEO a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 975/SAS/MS, de 14 de setembro de 2012, que inclui na Tabela de Incentivos Redes no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) os incentivos (CEO) I, II e III - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;

Considerando a Seção I - Disposições gerais do Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a Seção VII - Do Financiamento dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) do Capitulo I - Dos componentes de financiamento no bloco da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC) do Título III - Do custeio da atenção média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Credencia os municípios descritos no Anexo I a esta portaria a receber o incentivo de custeio mensal dos serviços especializados referentes ao Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias de Consolidação nº 3, n° 5 e n° 6/GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2017, pelos municípios pleiteantes, implicam, a qualquer tempo, no descredenciamento dos estabelecimentos.

Art. 2º Concede aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no Anexo II a esta Portaria, a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) e ficam definidos os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0003 - Atenção à Saúde Bucal, a partir da competência financeira dezembro de 2019, desde que cumprido os requisitos estabelecido nas normas relacionadas aos Centros Especialidades Odontológicas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO I

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	TIPO CEO	GESTÃO	PEDIDO	IMPACTO FINANCEIRO POR MÊS	OBSERVAÇÃO/HABILITAÇÃO
352050	SP	INDAIATUBA	9783466	2	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 11.000,00	404
290130	BA	ANDARAÍ	9866728	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	403
130170	AM	HUMAITÁ	7029802	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	403
231150	CE	QUIXERÉ	9703632	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	403
314710	MG	PARÁ DE MINAS	9419543	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	403
240740	RN	MARTINS	9703241	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	403
130170	AM	HUMAITÁ	7029802	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	403
290130	BA	ANDARAÍ	9866728	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	403
240930	RN	PATU	9927352	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	403
TOTAL				9

ANEXO II

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	TIPO CEO	GESTÃO	PEDIDO	IMPACTO FINANCEIRO POR MÊS
432100	RS	TAPERA	7984359	1	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	R$ 1.650,00
320530	ES	VITÓRIA	7160305	1	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	R$ 1.650,00
TOTAL				2