PORTARIA Nº 3.351, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Aprova o Componente Parto e Nascimento do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios de Campos dos Goytacazes e Macaé.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Deliberação CIB-RJ nº 4.837, de 20 de dezembro de 2017, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Norte;

Considerando o Anexo II - Rede Cegonha - da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação de Saúde das Mulheres do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - COSMU/DAPES/SAPS/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.005506/2018-73, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Componente Parto e Nascimento do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, referente à Região de Saúde Norte.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no montante anual de R$ 3.432.308,16 (três milhões, quatrocentos e trinta e dois mil trezentos e oito reais e dezesseis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2019.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	LEITOS GAR		UTI ADULTO (TIPO II)		UTI NEONATAL (TIPO II)		VALOR ANUAL TOTAL R$
						QUALIFICAÇÃO		QUALIFICAÇÃO		QUALIFICAÇÃO
						Nº DE LEITOS	VALOR ANUAL R$	Nº DE LEITOS	VALOR ANUAL R$	Nº DE LEITOS	VALOR ANUAL R$
330100	RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA	2298317	MUNICIPAL	24	1.638.120,00	6	633.242,88	10	1.055.404,80	3.326.767,68
330240	RJ	MACAÉ	HOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM	5412447	MUNICIPAL	-	-	1	105.540,48	-	-	105.540,48
TOTAL												3.432.308,16