PORTARIA Nº 3.417, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
GO	CASTELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA	36000286684201900	178.084,00	28350016	178.084,00	1030220152E905475	6829848	178.084,00
MG	CONGONHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS	36000286858201900	300.000,00	19280008	300.000,00	1030220152E900031	2172259	300.000,00
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000286736201900	50.000,00	36920016	50.000,00	1030220152E900015	2619717	50.000,00
PA	JACUNDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000286739201900	320.000,00	36920015	320.000,00	1030220152E900015	6494242	320.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000286721201900	224.750,00	19700003	224.750,00	1030220152E900041	2549751	224.750,00
RJ	ITABORAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI	36000286766201900	1.600.000,00	38600003	1.600.000,00	1030220152E900033	6541151	1.600.000,00
RJ	NATIVIDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000286828201900	494.762,00	32680006	494.762,00	1030220152E903319	2276267	494.762,00
RJ	NATIVIDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000286829201900	240.588,00	32680006	240.588,00	1030220152E903319	2704358	240.588,00
RJ	NATIVIDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000286832201900	100.000,00	32680006	100.000,00	1030220152E903319	6447678	100.000,00
RJ	NATIVIDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000286833201900	64.650,00	32680006	64.650,00	1030220152E903319	2276321	64.650,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000286875201900	450.000,00	28650004 28650004	150.000,00 300.000,00	1030220152E900043 1030220152E900043	7607547 2792907	150.000,00 300.000,00
SP	SETE BARRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000286780201900	130.000,00	37590005	130.000,00	1030220152E900035	6769071	130.000,00
SP	TATUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000286759201900	90.000,00	37590005	90.000,00	1030220152E900035	2079135	90.000,00
TOTAL			13 PROPOSTAS	4.242.834,00