PORTARIA Nº 3.420, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	PLACIDO DE CASTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11794838000119001	21.000,00	0002	10305201520YE0001
AL	CHA PRETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA PRETA	11401087000119001	19.000,00	0002	10305201520YE0001
AL	CORURIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORURIPE	11970318000119001	25.025,00	0002	10305201520YE0001
AL	JACARE DOS HOMENS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARE DOS HOMENS	12342368000119002	19.000,00	0002	10305201520YE0001
AL	JAPARATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14029232000119003	19.000,00	0002	10305201520YE0001
AL	MAJOR ISIDORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12907233000119002	19.000,00	0002	10305201520YE0001
AL	MARIBONDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIBONDO	11264135000119001	21.000,00	0002	10305201520YE0001
AL	SENADOR RUI PALMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA	11348088000119002	19.000,00	0002	10305201520YE0001
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	06023582000119014	247.000,00	0002	10305201520YE0001
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	74031865000119005	2.717.000,00	0002	10305201520YE0001
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000119031	800.800,00	0002	10305201520YE0001
MT	CARLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLINDA - MT	12095491000119002	19.000,00	0002	10305201520YE0001
MT	CASTANHEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13995526000119003	19.000,00	0002	10305201520YE0001
MT	COCALINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13915490000119002	19.000,00	0002	10305201520YE0001
MT	GENERAL CARNEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13968133000119002	19.000,00	0002	10305201520YE0001
MT	JURUENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUENA	14010521000119004	19.000,00	0002	10305201520YE0001
MT	NOVA NAZARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA NAZARE	11394499000119003	19.000,00	0002	10305201520YE0001
MT	NOVA UBIRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UBIRATA-MT	14043594000119001	19.000,00	0002	10305201520YE0001
MT	RONDOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RONDOLANDIA - MT	13150233000119001	19.000,00	0002	10305201520YE0001
PA	ACARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11750869000119002	25.025,00	0002	10305201520YE0001
PA	AUGUSTO CORREA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12381567000119017	25.025,00	0002	10305201520YE0001
PA	BUJARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BUJARU	11963524000119004	25.025,00	0002	10305201520YE0001
PA	CACHOEIRA DO PIRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11747487000119004	25.025,00	0002	10305201520YE0001
PA	COLARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLARES	13165696000119003	25.025,00	0002	10305201520YE0001
PA	CONCEICAO DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA	17453467000119028	25.025,00	0002	10305201520YE0001
PA	CONCORDIA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA DO PARA	07234361000119006	25.025,00	0002	10305201520YE0001
PA	INHANGAPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INHANGAPI	12054197000119001	25.025,00	0002	10305201520YE0001
PA	IRITUIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRITUIA	12202342000119002	25.025,00	0002	10305201520YE0001
PA	MOJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19296848000119001	50.050,00	0002	10305201520YE0001
PA	SAO CAETANO DE ODIVELAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAETANO DE ODIVELAS	12082788000119004	25.025,00	0002	10305201520YE0001
PA	SAO JOAO DA PONTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA PONTA	12091670000119001	21.000,00	0002	10305201520YE0001
PA	SAO JOAO DE PIRABAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE PIRABAS	09635649000119004	25.025,00	0002	10305201520YE0001
PA	TERRA ALTA	TERRA ALTA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13866338000119001	25.025,00	0002	10305201520YE0001
PE	AGUAS BELAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS BELAS	11209720000119004	25.025,00	0002	10305201520YE0001
PE	ALAGOINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11419791000119001	25.025,00	0002	10305201520YE0001
PE	ARACOIABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11267979000119002	25.025,00	0002	10305201520YE0001
PE	ARCOVERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10339635000119007	25.025,00	0002	10305201520YE0001
PE	CARNAUBEIRA DA PENHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAUBEIRA DA PENHA	11869543000119002	25.025,00	0002	10305201520YE0001
PE	FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES	10392023000119012	25.025,00	0002	10305201520YE0001
PE	IBIMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIMIRIM	10427619000119003	25.025,00	0002	10305201520YE0001
PE	ILHA DE ITAMARACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ILHA DE ITAMARACA	13101674000119001	25.025,00	0002	10305201520YE0001
PE	ITACURUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11873674000119012	25.025,00	0002	10305201520YE0001
PE	MIRANDIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDIBA	09096662000119008	25.025,00	0002	10305201520YE0001
PE	SANHARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO	10725387000119002	25.025,00	0002	10305201520YE0001
PI	CRISTALANDIA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA DO PIAUI	11319675000119001	25.025,00	0002	10305201520YE0001
PI	LUIS CORREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA	11343911000119002	25.025,00	0002	10305201520YE0001
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	08597121000119008	2.090.000,00	0002	10305201520YE0001
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	35949791000119005	1.064.000,00	0002	10305201520YE0001
RN	AFONSO BEZERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO BEZERRA	17754921000119008	19.000,00	0002	10305201520YE0001
RN	IPANGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU	13070236000119003	19.000,00	0002	10305201520YE0001
RN	JARDIM DO SERIDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO SERIDO	11341171000119004	19.000,00	0002	10305201520YE0001
RN	SAO JOSE DE MIPIBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU	11496829000119001	25.025,00	0002	10305201520YE0001
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	87182846000119013	2.090.000,00	0002	10305201520YE0001
SC	AURORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA	11327490000119003	19.000,00	0002	10305201520YE0001
SC	BALNEARIO RINCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO	18184942000119002	38.000,00	0002	10305201520YE0001
SC	ENTRE RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENTRE RIOS	11306746000119005	19.000,00	0002	10305201520YE0001
SC	IMBUIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBUIA	02666499000119002	19.000,00	0002	10305201520YE0001
SC	SAO CRISTOVAO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CRISTOVAO DO SUL	11284326000119001	19.000,00	0002	10305201520YE0001
TO	CAMPOS LINDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS LINDOS	12775985000119001	19.000,00	0002	10305201520YE0001
TO	RIO SONO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11563127000119002	19.000,00	0002	10305201520YE0001
TO	SAO MIGUEL DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS	11478207000119003	19.000,00	0002	10305201520YE0001
TOTAL			61 PROPOSTAS	10.272.525,00