Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.422, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, ? 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 36000284115201900 71030012 10.887.949,00 10.887.949,00 1030120152E890027
AL BRANQUINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRANQUINHA 36000284127201900 71030012 719.490,00 719.490,00 1030120152E890027
AL CACIMBINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS 36000284057201900 71030012 100.000,00 100.000,00 1030120152E890027
AL CHA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA PRETA 36000284098201900 71030012 865.571,00 865.571,00 1030120152E890027
AL CORURIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORURIPE 36000284053201900 71030012 874.763,00 874.763,00 1030120152E890027
AL CRAIBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRAIBAS 36000284128201900 71030012 2.854.821,00 2.854.821,00 1030120152E890027
AL DELMIRO GOUVEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA 36000284061201900 71030012 4.221.043,00 4.221.043,00 1030120152E890027
AL DOIS RIACHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DOIS RIACHOS - FMSDR 36000284055201900 71030012 250.000,00 250.000,00 1030120152E890027
AL FEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE 36000284065201900 71030012 600.000,00 600.000,00 1030120152E890027
AL FELIZ DESERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FELIZ DESERTO 36000284063201900 71030012 373.892,00 373.892,00 1030120152E890027
AL GIRAU DO PONCIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP 36000284058201900 71030012 1.318.822,00 1.318.822,00 1030120152E890027
AL IBATEGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATEGUARA 36000284140201900 71030012 1.345.173,00 1.345.173,00 1030120152E890027
AL IGACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284146201900 71030012 500.000,00 500.000,00 1030120152E890027
AL INHAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPI 36000284116201900 71030012 1.126.675,00 1.126.675,00 1030120152E890027
AL JAPARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284148201900 71030012 303.467,00 303.467,00 1030120152E890027
AL JUNDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284143201900 71030012 414.070,00 414.070,00 1030120152E890027
AL LIMOEIRO DE ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA 36000284062201900 71030012 1.583.651,00 1.583.651,00 1030120152E890027
AL MAJOR ISIDORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284103201900 71030012 2.592.892,00 2.592.892,00 1030120152E890027
AL MARIBONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIBONDO 36000284121201900 71030012 1.392.899,00 1.392.899,00 1030120152E890027
AL MATRIZ DE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284222201900 71030012 250.000,00 250.000,00 1030120152E890027
AL MURICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285405201900 71030012 744.614,00 744.614,00 1030120152E890027
AL OURO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284138201900 71030012 771.195,00 771.195,00 1030120152E890027
AL PALMEIRA DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284081201900 71030012 6.294.077,00 6.294.077,00 1030120152E890027
AL PARICONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284256201900 71030012 754.271,00 754.271,00 1030120152E890027
AL PAULO JACINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO 36000284683201900 71030012 350.000,00 350.000,00 1030120152E890027
AL PENEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284054201900 71030012 854.286,00 854.286,00 1030120152E890027
AL PORTO CALVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO 36000284150201900 71030012 875.567,00 875.567,00 1030120152E890027
AL QUEBRANGULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEBRANGULO 36000284141201900 71030012 465.276,00 465.276,00 1030120152E890027
AL RIO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO 36000284066201900 71030012 1.731.956,00 1.731.956,00 1030120152E890027
AL SANTA LUZIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U M D E S 36000284080201900 71030012 74.871,00 74.871,00 1030120152E890027
AL SANTANA DO MUNDAU FMS SANTANA DO MUNDAU 36000284149201900 71030012 357.071,00 357.071,00 1030120152E890027
AL SAO MIGUEL DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS 36000284114201900 71030012 4.025.769,00 4.025.769,00 1030120152E890027
AL SAO MIGUEL DOS MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284147201900 71030012 1.171.827,00 1.171.827,00 1030120152E890027
AL SATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBA 36000284202201900 71030012 698.209,00 698.209,00 1030120152E890027
AL SATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBA 36000284315201900 71030012 500.000,00 500.000,00 1030120152E890027
AL SENADOR RUI PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA 36000284106201900 71030012 250.000,00 250.000,00 1030120152E890027
AL TANQUE D'ARCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284255201900 71030012 151.012,00 151.012,00 1030120152E890027
AL TRAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284064201900 71030012 2.762.160,00 2.762.160,00 1030120152E890027
AL VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA 36000284112201900 71030012 1.135.501,00 1.135.501,00 1030120152E890027
AM IRANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA 36000284129201900 71040001 500.000,00 500.000,00 1030120152E890013
MA ACAILANDIA MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264783201900 71110006 527.772,00 527.772,00 1030120152E890021
MA ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARA - MA 36000285216201900 71110006 105.703,00 105.703,00 1030120152E890021
MA ALDEIAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALDEIAS ALTAS 36000264902201900 71110006 54.075,00 54.075,00 1030120152E890021
MA ALDEIAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALDEIAS ALTAS 36000265724201900 71110006 108.013,00 108.013,00 1030120152E890021
MA ALTAMIRA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTAMIRA DO MARANHAO 36000270332201900 71110006 93.947,00 93.947,00 1030120152E890021
MA ALTO ALEGRE DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265071201900 71110006 216.300,00 216.300,00 1030120152E890021
MA ALTO ALEGRE DO PINDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264984201900 71110006 361.401,00 361.401,00 1030120152E890021
MA AMARANTE DO MARANHAO MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265726201900 71110006 218.463,00 218.463,00 1030120152E890021
MA ANAPURUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264716201900 71110006 386.015,00 386.015,00 1030120152E890021
MA ARAME MUNICIPIO DE ARAME - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264676201900 71110006 30.282,00 30.282,00 1030120152E890021
MA ARAME MUNICIPIO DE ARAME - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283542201900 71110006 348.423,00 348.423,00 1030120152E890021
MA BACABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL 36000264990201900 71110006 216.300,00 216.300,00 1030120152E890021
MA BARAO DE GRAJAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE GRAJAU 36000285622201900 71110006 568.043,00 568.043,00 1030120152E890021
MA BARRA DO CORDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264957201900 71110006 753.145,00 753.145,00 1030120152E890021
MA BARRA DO CORDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283429201900 71110006 167.500,00 167.500,00 1030120152E890021
MA BREJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265179201900 71110006 216.300,00 216.300,00 1030120152E890021
MA BURITI BRAVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI BRAVO 36000265384201900 71110006 45.335,00 45.335,00 1030120152E890021
MA CAROLINA MUNICIPIO DE CAROLINA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265065201900 71110006 216.300,00 216.300,00 1030120152E890021
MA CARUTAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARUTAPERA 36000265083201900 71110006 68.946,00 68.946,00 1030120152E890021
MA CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS 36000265183201900 71110006 216.300,00 216.300,00 1030120152E890021
MA CHAPADINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA 36000264946201900 71110006 678.295,00 678.295,00 1030120152E890021
MA CIDELANDIA MUNICIPIO DE CIDELANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265132201900 71110006 151.410,00 151.410,00 1030120152E890021
MA CODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286686201900 71110006 648.900,00 648.900,00 1030120152E890021
MA COELHO NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264670201900 71110006 173.040,00 173.040,00 1030120152E890021
MA COLINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLINAS 36000266035201900 71110006 549.314,00 549.314,00 1030120152E890021
MA COLINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLINAS 36000266049201900 71110006 107.792,00 107.792,00 1030120152E890021
MA CONCEICAO DO LAGO-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO LAGO ACU 36000264998201900 71110006 204.134,00 204.134,00 1030120152E890021
MA COROATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264959201900 71110006 346.080,00 346.080,00 1030120152E890021
MA DAVINOPOLIS MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285936201900 71110006 323.869,00 323.869,00 1030120152E890021
MA DOM PEDRO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO-MA 36000265022201900 71110006 109.029,00 109.029,00 1030120152E890021
MA ESPERANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264948201900 71110006 108.150,00 108.150,00 1030120152E890021
MA ESTREITO MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264885201900 71110006 108.150,00 108.150,00 1030120152E890021
MA FERNANDO FALCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FERNANDO FALCAO 36000264954201900 71110006 64.890,00 64.890,00 1030120152E890021
MA GOVERNADOR LUIZ ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. LUIZ ROCHA-FMS 36000265379201900 71110006 118.965,00 118.965,00 1030120152E890021
MA GOVERNADOR NEWTON BELLO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR NEWTON BELLO 36000264853201900 71110006 184.239,00 184.239,00 1030120152E890021
MA HUMBERTO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS 36000265017201900 71110006 709.644,00 709.644,00 1030120152E890021
MA ICATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICATU 36000264786201900 71110006 324.450,00 324.450,00 1030120152E890021
MA ICATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICATU 36000284675201900 71110006 225.272,00 225.272,00 1030120152E890021
MA ICATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICATU 36000285981201900 71110006 140.595,00 140.595,00 1030120152E890021
MA IGARAPE GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE GRANDE 36000264749201900 71110006 208.269,00 208.269,00 1030120152E890021
MA JOSELANDIA FUNDO MUNICIPAL DO MUNICIO DE JOSELANDIA 36000264950201900 71110006 261.992,00 261.992,00 1030120152E890021
MA LAGO DA PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA 36000283405201900 71110006 593.210,00 593.210,00 1030120152E890021
MA LAGOA DO MATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264805201900 71110006 108.150,00 108.150,00 1030120152E890021
MA LAGOA GRANDE DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE DO MARANHAO 36000265089201900 71110006 43.260,00 43.260,00 1030120152E890021
MA LAJEADO NOVO MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264859201900 71110006 127.336,00 127.336,00 1030120152E890021
MA LORETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LORETO -MA 36000283734201900 71110006 119.562,00 119.562,00 1030120152E890021
MA MATOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES 36000264800201900 71110006 318.141,00 318.141,00 1030120152E890021
MA MIRADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRADOR 36000265126201900 71110006 475.860,00 475.860,00 1030120152E890021
MA MIRINZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRINZAL 36000264756201900 71110006 216.300,00 216.300,00 1030120152E890021
MA MONCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264840201900 71110006 108.150,00 108.150,00 1030120152E890021
MA NOVA IORQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA IORQUE-MA 36000264920201900 71110006 54.075,00 54.075,00 1030120152E890021
MA NOVA OLINDA DO MARANHAO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264889201900 71110006 93.424,00 93.424,00 1030120152E890021
MA OLINDA NOVA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA NOVA DO MARANHAO 36000264803201900 71110006 4.062,00 4.062,00 1030120152E890021
MA PACO DO LUMIAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACO DO LUMIAR 36000265509201900 71110006 64.890,00 64.890,00 1030120152E890021
MA PALMEIRANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRANDIA 36000264908201900 71110006 151.410,00 151.410,00 1030120152E890021
MA PARAIBANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBANO - MA 36000264922201900 71110006 43.250,00 43.250,00 1030120152E890021
MA PEDREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS 36000284849201900 71110006 193.983,00 193.983,00 1030120152E890021
MA PEDREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS 36000285311201900 71110006 338.182,00 338.182,00 1030120152E890021
MA PEDRO DO ROSARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO 36000265063201900 71110006 140.595,00 140.595,00 1030120152E890021
MA PENALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PENALVA 36000265174201900 71110006 49.749,00 49.749,00 1030120152E890021
MA PERITORO SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITORO 36000265054201900 71110006 216.300,00 216.300,00 1030120152E890021
MA PERITORO SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITORO 36000285978201900 71110006 167.000,00 167.000,00 1030120152E890021
MA PERITORO SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITORO 36000286108201900 71110006 167.000,00 167.000,00 1030120152E890021
MA PIO XII FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIO XII 36000265217201900 71110006 8.855,00 8.855,00 1030120152E890021
MA PIRAPEMAS FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE PIRAPEMAS 36000264927201900 71110006 248.745,00 248.745,00 1030120152E890021
MA POCAO DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCAO DE PEDRAS 36000265919201900 71110006 13.425,00 13.425,00 1030120152E890021
MA PORTO FRANCO MUNICIPIO DE PORTO FRANCO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264884201900 71110006 237.930,00 237.930,00 1030120152E890021
MA PORTO RICO DO MARANHAO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO 36000265058201900 71110006 81.113,00 81.113,00 1030120152E890021
MA PRESIDENTE DUTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265130201900 71110006 535.343,00 535.343,00 1030120152E890021
MA PRESIDENTE JUSCELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JUSCELINO-MA 36000265530201900 71110006 151.410,00 151.410,00 1030120152E890021
MA PRESIDENTE SARNEY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285624201900 71110006 54.075,00 54.075,00 1030120152E890021
MA RAPOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAPOSA 36000285623201900 71110006 262.735,00 262.735,00 1030120152E890021
MA RIBAMAR FIQUENE MUNICIPIO DE RIBAMAR FIQUENE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265999201900 71110006 55.157,00 55.157,00 1030120152E890021
MA SANTA FILOMENA DO MARANHAO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA 36000265171201900 71110006 43.260,00 43.260,00 1030120152E890021
MA SANTA FILOMENA DO MARANHAO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA 36000285766201900 71110006 125.454,00 125.454,00 1030120152E890021
MA SANTA LUZIA DO PARUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA 36000265149201900 71110006 64.890,00 64.890,00 1030120152E890021
MA SAO BENEDITO DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO 36000265116201900 71110006 72.881,00 72.881,00 1030120152E890021
MA SAO FRANCISCO DO BREJAO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO BREJAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265074201900 71110006 41.368,00 41.368,00 1030120152E890021
MA SAO JOAO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA 36000281780201900 71110006 432.600,00 432.600,00 1030120152E890021
MA SAO JOAO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA 36000285861201900 71110006 240.000,00 240.000,00 1030120152E890021
MA SAO JOAO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA 36000286028201900 71110006 149.750,00 149.750,00 1030120152E890021
MA SAO JOAO DO SOTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264892201900 71110006 216.301,00 216.301,00 1030120152E890021
MA SAO JOSE DE RIBAMAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE RIBAMAR 36000265086201900 71110006 108.150,00 108.150,00 1030120152E890021
MA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO LUIS GONZAGA MA 36000265819201900 71110006 108.152,00 108.152,00 1030120152E890021
MA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO LUIS GONZAGA MA 36000279593201900 71110006 1.007.244,00 1.007.244,00 1030120152E890021
MA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO LUIS GONZAGA MA 36000279594201900 71110006 370.766,00 370.766,00 1030120152E890021
MA SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264980201900 71110006 108.150,00 108.150,00 1030120152E890021
MA SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA 36000266054201900 71110006 331.644,00 331.644,00 1030120152E890021
MA SAO VICENTE FERRER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE DE FERRER 36000265545201900 71110006 355.932,00 355.932,00 1030120152E890021
MA SENADOR LA ROCQUE MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276882201900 71110006 133.836,00 133.836,00 1030120152E890021
MA SERRANO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANO DO MARANHAO 36000265062201900 71110006 64.890,00 64.890,00 1030120152E890021
MA SUCUPIRA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA DO NORTE 36000266045201900 71110006 43.260,00 43.260,00 1030120152E890021
MA TIMON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264662201900 71110006 432.600,00 432.600,00 1030120152E890021
MA TIMON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285454201900 71110006 556.070,00 556.070,00 1030120152E890021
MA TUFILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUFILANDIA 36000285725201900 71110006 73.000,00 73.000,00 1030120152E890021
MA TUNTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM 36000264846201900 71110006 173.040,00 173.040,00 1030120152E890021
MA TURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-TURILANDIA-MA 36000265057201900 71110006 48.668,00 48.668,00 1030120152E890021
MA VILA NOVA DOS MARTIRIOS MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264861201900 71110006 93.189,00 93.189,00 1030120152E890021
MA VITORIA DO MEARIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO MEARIM 36000265007201900 71110006 108.150,00 108.150,00 1030120152E890021
MA ZE DOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA 36000272775201900 71110006 1.038.000,00 1.038.000,00 1030120152E890021
TOTAL 140 PROPOSTAS 79.691.804,00

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