Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.424, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, ? 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SC ALFREDO WAGNER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER 36000283696201900 71260001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC ANCHIETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANCHIETA 36000284560201900 71260001 301.984,00 301.984,00 1030120152E890042
SC AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA 36000283670201900 71260001 155.154,00 155.154,00 1030120152E890042
SC BALNEARIO ARROIO DO SILVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282504201900 71260001 338.203,00 338.203,00 1030120152E890042
SC BALNEARIO ARROIO DO SILVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283170201900 71260001 600.000,00 600.000,00 1030120152E890042
SC BARRA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA 36000282341201900 71260001 500.000,00 500.000,00 1030120152E890042
SC BARRA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA 36000283175201900 71260001 225.536,00 225.536,00 1030120152E890042
SC BENEDITO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO 36000283704201900 71260001 50.000,00 50.000,00 1030120152E890042
SC BIGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU 36000284355201900 71260001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890042
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000283455201900 71260001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000283746201900 71260001 488.203,00 488.203,00 1030120152E890042
SC BOM JARDIM DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DA SERRA 36000284294201900 71260001 60.000,00 60.000,00 1030120152E890042
SC BOMBINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284497201900 71260001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890042
SC BRACO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE 36000283742201900 71260001 112.000,00 112.000,00 1030120152E890042
SC CACADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR 36000283195201900 71260001 612.667,00 612.667,00 1030120152E890042
SC CAIBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC 36000282226201900 71260001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890042
SC CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU 36000283717201900 71260001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890042
SC CANOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOINHAS 36000283362201900 71260001 220.000,00 220.000,00 1030120152E890042
SC CAPINZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL 36000284598201900 71260001 22.000,00 22.000,00 1030120152E890042
SC CHAPADAO DO LAGEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284099201900 71260001 96.868,00 96.868,00 1030120152E890042
SC CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO 36000282090201900 71260001 400.000,00 400.000,00 1030120152E890042
SC CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO 36000284622201900 71260001 320.000,00 320.000,00 1030120152E890042
SC CUNHATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283141201900 71260001 50.203,00 50.203,00 1030120152E890042
SC CURITIBANOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC 36000283698201900 71260001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC CURITIBANOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC 36000284616201900 71260001 22.000,00 22.000,00 1030120152E890042
SC FORQUILHINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA 36000284528201900 71260001 438.203,00 438.203,00 1030120152E890042
SC FRAIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRAIBURGO 36000283693201900 71260001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC GALVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALVAO 36000284601201900 71260001 22.000,00 22.000,00 1030120152E890042
SC GARUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284425201900 71260001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890042
SC GOVERNADOR CELSO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV CELSO RAMOS 36000281971201900 71260001 838.202,00 838.202,00 1030120152E890042
SC GUARAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283616201900 71260001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890042
SC GUARAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283728201900 71260001 300.000,00 300.000,00 1030120152E890042
SC GUARUJA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA DO SUL 36000284582201900 71260001 87.950,00 87.950,00 1030120152E890042
SC HERVAL D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVAL D OESTE 36000283452201900 71260001 220.000,00 220.000,00 1030120152E890042
SC IBICARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICARE 36000284602201900 71260001 12.560,00 12.560,00 1030120152E890042
SC IBIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283753201900 71260001 138.000,00 138.000,00 1030120152E890042
SC IMBITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283373201900 71260001 405.203,00 405.203,00 1030120152E890042
SC IPUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUMIRIM 36000284628201900 71260001 22.000,00 22.000,00 1030120152E890042
SC ITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITA 36000284593201900 71260001 22.000,00 22.000,00 1030120152E890042
SC ITAIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283960201900 71260001 48.288,00 48.288,00 1030120152E890042
SC ITAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA 36000284627201900 71260001 22.000,00 22.000,00 1030120152E890042
SC JACINTO MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO MACHADO 36000284262201900 71260001 80.000,00 80.000,00 1030120152E890042
SC JARAGUA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL 36000283355201900 71260001 838.203,00 838.203,00 1030120152E890042
SC JOACABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS 36000281959201900 71260001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890042
SC LAGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES 36000283811201900 71260001 578.203,00 578.203,00 1030120152E890042
SC LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282461201900 71260001 838.203,00 838.203,00 1030120152E890042
SC LONTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS 36000283469201900 71260001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890042
SC MARACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACAJA 36000284540201900 71260001 1.616,00 1.616,00 1030120152E890042
SC MAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAREMA 36000284662201900 71260001 22.000,00 22.000,00 1030120152E890042
SC MELEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MELEIRO 36000284273201900 71260001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890042
SC NOVO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE/SC 36000284533201900 71260001 22.000,00 22.000,00 1030120152E890042
SC ORLEANS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS 36000283250201900 71260001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890042
SC ORLEANS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS 36000283413201900 71260001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC ORLEANS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS 36000283750201900 71260001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890042
SC ORLEANS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS 36000284536201900 71260001 296.203,00 296.203,00 1030120152E890042
SC PAULO LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO LOPES 36000283444201900 71260001 226.000,00 226.000,00 1030120152E890042
SC PINHALZINHO FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO 36000282094201900 71260001 438.202,00 438.202,00 1030120152E890042
SC PINHEIRO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284546201900 71260001 22.000,00 22.000,00 1030120152E890042
SC PONTE ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA 36000282270201900 71260001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890042
SC PONTE SERRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE SERRADA 36000283132201900 71260001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890042
SC PONTE SERRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE SERRADA 36000284526201900 71260001 22.000,00 22.000,00 1030120152E890042
SC PORTO BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO 36000283386201900 71260001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890042
SC PORTO UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO 36000283626201900 71260001 338.203,00 338.203,00 1030120152E890042
SC PRESIDENTE GETULIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283669201900 71260001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC RIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL 36000283275201900 71260001 238.203,00 238.203,00 1030120152E890042
SC ROMELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROMELANDIA 36000283391201900 71260001 87.757,00 87.757,00 1030120152E890042
SC SALTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTINHO 36000284597201900 71260001 50.616,00 50.616,00 1030120152E890042
SC SALTO VELOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO VELOSO 36000281938201900 71260001 237.667,00 237.667,00 1030120152E890042
SC SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO 36000284224201900 71260001 100.203,00 100.203,00 1030120152E890042
SC SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS 36000284665201900 71260001 188.271,00 188.271,00 1030120152E890042
SC SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS 36000284724201900 71260001 31.443,00 31.443,00 1030120152E890042
SC SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS 36000284659201900 71260001 22.000,00 22.000,00 1030120152E890042
SC SAO JOAO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA 36000283823201900 71260001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890042
SC SAO JOAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284125201900 71260001 112.000,00 112.000,00 1030120152E890042
SC SAO MIGUEL DA BOA VISTA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DA BOA VISTA-FMS 36000283481201900 71260001 31.712,00 31.712,00 1030120152E890042
SC SAUDADES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDADES 36000284620201900 71260001 99.919,00 99.919,00 1030120152E890042
SC SIDEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SIDEROPOLIS 36000284298201900 71260001 350.000,00 350.000,00 1030120152E890042
SC SIDEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SIDEROPOLIS 36000284529201900 71260001 8.450,00 8.450,00 1030120152E890042
SC TROMBUDO CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TROMBUDO CENTRAL 36000283601201900 71260001 88.000,00 88.000,00 1030120152E890042
SC UNIAO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DO OESTE 36000284625201900 71260001 22.000,00 22.000,00 1030120152E890042
SC URUBICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBICI 36000283812201900 71260001 188.203,00 188.203,00 1030120152E890042
SC URUBICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBICI 36000284661201900 71260001 22.000,00 22.000,00 1030120152E890042
SC VIDAL RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIDAL RAMOS 36000283433201900 71260001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890042
SC VIDAL RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIDAL RAMOS 36000284282201900 71260001 48.624,00 48.624,00 1030120152E890042
SC VIDAL RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIDAL RAMOS 36000284544201900 71260001 24.725,00 24.725,00 1030120152E890042
TOTAL 85 PROPOSTAS 15.925.850,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde