Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.425, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, ? 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
TO AGUIARNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266468201900 71280007 350.000,00 350.000,00 1030120152E890017
TO ALIANCA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268075201900 71280007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890017
TO ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS 36000267519201900 71280007 110.000,00 110.000,00 1030120152E890017
TO APARECIDA DO RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO NEGRO 36000266514201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890017
TO ARAGOMINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS 36000266574201900 71280007 94.000,00 94.000,00 1030120152E890017
TO ARAGUACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267533201900 71280007 174.000,00 174.000,00 1030120152E890017
TO ARAGUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266525201900 71280007 345.000,00 345.000,00 1030120152E890017
TO ARAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272519201900 71280007 294.000,00 294.000,00 1030120152E890017
TO ARAPOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276363201900 71280007 87.000,00 87.000,00 1030120152E890017
TO ARRAIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS 36000280689201900 71280007 133.000,00 133.000,00 1030120152E890017
TO AUGUSTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTINOPOLIS 36000266493201900 71280007 235.000,00 235.000,00 1030120152E890017
TO AURORA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO 36000266385201900 71280007 350.000,00 350.000,00 1030120152E890017
TO AXIXA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AXIXA DO TOCANTINS 36000266547201900 71280007 330.000,00 330.000,00 1030120152E890017
TO BABACULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266578201900 71280007 250.000,00 250.000,00 1030120152E890017
TO BARROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLANDIA - TO 36000280134201900 71280007 151.046,00 151.046,00 1030120152E890017
TO BREJINHO DE NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266488201900 71280007 194.000,00 194.000,00 1030120152E890017
TO BREJINHO DE NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269262201900 71280007 99.000,00 99.000,00 1030120152E890017
TO BREJINHO DE NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284494201900 71280007 16.300,00 16.300,00 1030120152E890017
TO CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283529201900 71280007 120.000,00 120.000,00 1030120152E890017
TO CARIRI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRI DO TOCANTINS 36000268077201900 71280007 394.000,00 394.000,00 1030120152E890017
TO CARMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266481201900 71280007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890017
TO CARRASCO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB 36000266449201900 71280007 250.000,00 250.000,00 1030120152E890017
TO CASEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA 36000269933201900 71280007 25.000,00 25.000,00 1030120152E890017
TO CHAPADA DA NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DA NATIVIDADE 36000269934201900 71280007 83.000,00 83.000,00 1030120152E890017
TO CHAPADA DE AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DE AREIA 36000266650201900 71280007 74.000,00 74.000,00 1030120152E890017
TO COLINAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266393201900 71280007 500.000,00 500.000,00 1030120152E890017
TO COLMEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000265959201900 71280007 445.000,00 445.000,00 1030120152E890017
TO CONCEICAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267537201900 71280007 133.000,00 133.000,00 1030120152E890017
TO COUTO MAGALHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000274526201900 71280007 184.000,00 184.000,00 1030120152E890017
TO CRISTALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA 36000268056201900 71280007 494.000,00 494.000,00 1030120152E890017
TO DARCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS 36000267737201900 71280007 94.000,00 94.000,00 1030120152E890017
TO DIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266649201900 71280007 314.000,00 314.000,00 1030120152E890017
TO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 36000268988201900 71280007 124.000,00 124.000,00 1030120152E890017
TO DOIS IRMAOS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000276534201900 71280007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890017
TO ESPERANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265688201900 71280007 602.000,00 602.000,00 1030120152E890017
TO FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FATIMA 36000268219201900 71280007 109.000,00 109.000,00 1030120152E890017
TO FIGUEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIROPOLIS 36000268082201900 71280007 109.000,00 109.000,00 1030120152E890017
TO FORMOSO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA 36000275530201900 71280007 394.000,00 394.000,00 1030120152E890017
TO GOIATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283895201900 71280007 194.000,00 194.000,00 1030120152E890017
TO GURUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266597201900 71280007 494.000,00 494.000,00 1030120152E890017
TO ITACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA 36000267539201900 71280007 109.000,00 109.000,00 1030120152E890017
TO ITAPIRATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266483201900 71280007 117.750,00 117.750,00 1030120152E890017
TO JAU DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS 36000266651201900 71280007 167.000,00 167.000,00 1030120152E890017
TO JUARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267544201900 71280007 109.000,00 109.000,00 1030120152E890017
TO LAGOA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284310201900 71280007 90.000,00 90.000,00 1030120152E890017
TO MARIANOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS 36000266652201900 71280007 94.000,00 94.000,00 1030120152E890017
TO MATEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272266201900 71280007 104.000,00 104.000,00 1030120152E890017
TO MIRACEMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266504201900 71280007 239.000,00 239.000,00 1030120152E890017
TO MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271388201900 71280007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890017
TO MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285828201900 71280007 300.000,00 300.000,00 1030120152E890017
TO MONTE DO CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE DO CARMO 36000283046201900 71280007 43.120,00 43.120,00 1030120152E890017
TO MONTE SANTO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE SANTO DO TOCANTINS 36000269932201900 71280007 38.000,00 38.000,00 1030120152E890017
TO NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE 36000266517201900 71280007 334.000,00 334.000,00 1030120152E890017
TO NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE 36000285440201900 71280007 30.000,00 30.000,00 1030120152E890017
TO NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275550201900 71280007 236,00 236,00 1030120152E890017
TO NOVA ROSALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROSALANDIA 36000266642201900 71280007 146.000,00 146.000,00 1030120152E890017
TO NOVO ACORDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVO ACORDO TO 36000266664201900 71280007 108.000,00 108.000,00 1030120152E890017
TO NOVO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ALEGRE 36000276317201900 71280007 617,00 617,00 1030120152E890017
TO PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000266662201900 71280007 244.000,00 244.000,00 1030120152E890017
TO PARAISO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS 36000284460201900 71280007 244.000,00 244.000,00 1030120152E890017
TO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS 36000267548201900 71280007 234.000,00 234.000,00 1030120152E890017
TO PAU D'ARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DARCO - TO 36000266386201900 71280007 400.000,00 400.000,00 1030120152E890017
TO PEDRO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AFONSO 36000267552201900 71280007 244.000,00 244.000,00 1030120152E890017
TO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE 36000268081201900 71280007 294.000,00 294.000,00 1030120152E890017
TO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE 36000282972201900 71280007 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890017
TO PEQUIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267864201900 71280007 244.000,00 244.000,00 1030120152E890017
TO PEQUIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282739201900 71280007 40.000,00 40.000,00 1030120152E890017
TO PIRAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUE 36000266403201900 71280007 213.000,00 213.000,00 1030120152E890017
TO PIUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM 36000280135201900 71280007 140.000,00 140.000,00 1030120152E890017
TO PONTE ALTA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267557201900 71280007 144.000,00 144.000,00 1030120152E890017
TO PONTE ALTA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284130201900 71280007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890017
TO PRAIA NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO 36000267571201900 71280007 134.000,00 134.000,00 1030120152E890017
TO PRESIDENTE KENNEDY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275599201900 71280007 105.370,00 105.370,00 1030120152E890017
TO PRESIDENTE KENNEDY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275603201900 71280007 124.630,00 124.630,00 1030120152E890017
TO PUGMIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUGMIL TO 36000284769201900 71280007 102.000,00 102.000,00 1030120152E890017
TO RIACHINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000275557201900 71280007 29.000,00 29.000,00 1030120152E890017
TO RIO DOS BOIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS BOIS 36000277827201900 71280007 206.000,00 206.000,00 1030120152E890017
TO RIO SONO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267517201900 71280007 44.000,00 44.000,00 1030120152E890017
TO SANDOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANDOLANDIA - FMS 36000269347201900 71280007 224.000,00 224.000,00 1030120152E890017
TO SANDOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANDOLANDIA - FMS 36000282679201900 71280007 156.203,00 156.203,00 1030120152E890017
TO SANTA RITA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TOCANTINS 36000269583201900 71280007 44.000,00 44.000,00 1030120152E890017
TO SAO VALERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE 36000266641201900 71280007 24.000,00 24.000,00 1030120152E890017
TO SILVANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266515201900 71280007 186.000,00 186.000,00 1030120152E890017
TO SITIO NOVO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS 36000266640201900 71280007 568,00 568,00 1030120152E890017
TO TOCANTINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINIA 36000276794201900 71280007 199.000,00 199.000,00 1030120152E890017
TO XAMBIOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267566201900 71280007 344.000,00 344.000,00 1030120152E890017
TOTAL 86 PROPOSTAS 16.647.840,00

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