PORTARIA Nº 3.431, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Macrorregião Sudoeste de Goiás e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Goiás e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo III - Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo II - do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Nota Técnica 01/2019 - CGURG/DAHU/SAES/MS/2018, que descreve as diretrizes para a elaboração dos Planos de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências - PAR RUE;

Considerando a Resolução Deliberação CIB nº 092/2019- CIB/GO, de 16 de abril de 2019, que aprova a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências - PAR da Macrorregião Sudoeste; e

Considerando o Parecer Técnico nº 1067/2019-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do Processo SEI nº 25000.481033/2017-26, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Macrorregião Sudoeste de Goiás, conforme descrito no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - no montante anual de R$ 3.060.673,92 (três milhões, sessenta mil seiscentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Goiás e Municípios.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de Média e Alta Complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2019.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

INFORMAÇÕES GERAIS						UTI ADULTO TIPO II				UTI PEDIÁTRICO TIPO II				TOTAL DE LEITOS QUALIFICADOS	VALOR DE CUSTEIO TOTAL (R$ ANO)
IBGE	UF	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	CÓDIGO DE HABILITAÇÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO	QUALIFICAÇÃO		CÓDIGO DE HABILITAÇÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO	QUALIFICAÇÃO
								FÍSICO	FINANCEIRO (ANUAL)			FÍSICO	FINANCEIRO (ANUAL)
520000	GO	SANTA HELENA DE GOIÁS	HOSPITAL DE URGÊNCIA DA REGIÃO SUDOESTE	6665322	ESTADUAL	26.01 - UTI ADULTO TIPO II	82.18 - UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	8	844.323,84	26.03 - UTI PEDIÁTRICO TIPO II	82.18 - UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	8	844.323,84	16	1.688.647,68
521190	GO	JATAÍ	HOSPITAL DAS CLÍNICAS DR. SERAFIM DE CARVALHO	2535556	MUNICIPAL			5	527.702,40			-	-	5	527.702,40
521880	GO	RIO VERDE	HOSPITAL MUNICIPAL DE RIO VERDE	2340690	MUNICIPAL			6	633.242,88			-	-	6	633.242,88
521880	GO	RIO VERDE	HOSPITAL PRESBITERIANO DR. GORDON	2340704	MUNICIPAL			5	211.080,96			-	-	5	211.080,96
TOTAL								24	2.216.350,08			8	844.323,84	32	3.060.673,92