PORTARIA Nº 3.451, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal -UTIN, leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru - UCINCa e leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo de estabelecimentos de São Paulo e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de Osasco.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título IV- define os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidades Neonatal da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.109052/2019-90, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados leitos da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN Tipo II, leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru - UCINCa e leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo, dos estabelecimentos descrito no Anexo.

Parágrafo único. Fica determinado que a referida unidade de saúde poderá ser submetida à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X, da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, terão suspensos os efeitos de sua habilitação.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no montante anual de R$ 1.242.772,44 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de Osasco.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estadual de Saúde de São Paulo, IBGE 350000 e Municipal de Saúde de Osasco, IBGE 353440, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2019.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	TIPO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	Nº DE LEITOS NOVOS	TOTAL DE Nº LEITOS	VALOR ANUAL (LEITOS NOVOS)
SP	353440	OSASCO	HOSPITAL MATERNIDADE AMADOR AGUIAR	0008036	MUNICIPAL	102054	UTIN	26.10 - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL TIPO II - UTIN II	6	18	838.717,44
SP	353440	OSASCO	HOSPITAL MATERNIDADE AMADOR AGUIAR	0008036	MUNICIPAL	102051	UCINCa	28.03 - UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CANGURU (UCINCA)	3	3	147.825,00
SP	350000	VOTUPORANGA	SANTA CASA DE VOTUPORANGA	2081377	ESTADUAL	99381	UCINCo	28.02 - UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CONVENCIONAL (UCINCO)	3	3	157.680,00
SP	350000	VOTUPORANGA	SANTA CASA DE VOTUPORANGA	2081377	ESTADUAL	99380	UCINCa	28.03 - UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CANGURU (UCINCA)	2	2	98.550,00
TOTAL									14	26	1.242.772,44