PORTARIA Nº 3.459, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Qualifica Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.344/GM/MS, de 29 de junho de 2012, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de Campina Grande/PB;

Considerando a Portaria nº 2.180/GM/MS, de 28 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de Atibaia /SP;

Considerando a Portaria nº 1.734/GM/MS, de 19 de agosto de 2013, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de Serra/ES;

Considerando a Portaria nº 2.912/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município Ananindeua/PA;

Considerando a Portaria nº 1.639/GM/MS, de 1º de outubro de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando a Portaria nº 2.304/GM/MS, de 11 de setembro de 2015, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento UPA 24h Dr. Thelmo de Almeida Cruz, nova), no Município de Jacareí (SP) e estabelece recursos a serem destinados ao Estado de São Paulo e Município de Jacareí /SP;

Considerando a Portaria nº 1.367/GM/MS, de 08 de setembro de 2015, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Porte II), do Município de Ananindeua /PA, componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando a Portaria nº 2.022/GM/MS, de 19 de outubro de 2016, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de Goiânia/GO;

Considerando a Portaria nº 3.495/GM/MS, de 26 de outubro de 2018, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município Santa Helena de Goiás/GO;

Considerando a Portaria nº 2.615/GM/MS, de 5 de outubro de 2017, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, nova), e estabelece recursos a serem destinados ao Estado de Minas Gerais e Município de São Sebastião do Paraíso/ MG;

Considerando a Portaria nº 1.535/SAS/MS, de 25 de setembro de 2017, que redefine os incentivos relacionados a Unidades de Pronto Atendimento da Rede de Atenção às Urgências no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando o Anexo III, Título IV e Capítulo V da Qualificação da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo LXVIII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 778/GM/MS, de 27 de março de 2018, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de São Gonçalo/RJ;

Considerando a Portaria nº 307/GM/MS, de 25 de fevereiro de 2019, que habilita Unidade de Pronto Atendimento UPA no Município Criciúma/ SC; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Urgência - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, resolve:

Art. 1º Ficam qualificada as Unidade de Pronto Atendimento- UPA 24h, dos Municípios descritos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por três anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação pela CGURG/DAHU/SAES/MS, conforme § 1º do Inciso V do Art. 83 do Capítulo V da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no montante anual de R$ 22.224.000,00 (vinte dois milhões e duzentos e vinte quatro mil reais) a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC aos Estados e Municípios conforme anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585.0032 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2019.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	N° SEI	OPÇÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	VALOR CUSTEIO (R$ ANO)
290570	BA	CAMAÇARI	7636822	MUNICIPAL	18579	25000.059966/2019-01	V	82.02 - QUALIFICAÇÃO UPA 24H NOVA OPÇAO V	1.500.000,00
320500	ES	SERRA	2485958	MUNICIPAL	16204	25000.111746/2019-97	VIII	82.03 - QUALIFICAÇÃO UPA 24H NOVA OPÇAO VIII	3.000.000,00
520870	GO	GOIÂNIA	7821379	MUNICIPAL	50635	25000.048955/2019-97	VIII	82.03 - QUALIFICAÇÃO UPA 24H NOVA OPÇAO VIII	3.000.000,00
521930	GO	SANTA HELENA DE GOIÁS	9362185	MUNICIPAL	81694	25000.111502/2019-12	IV	82.58 - QUALIFICAÇÃO UPA 24H NOVA OPÇAO IV	1.176.000,00
316470	MG	SÃO SEBASTIAO DO PARAÍSO	9325107	MUNICIPAL	17949	25000.065760/2019-10	VII	82.60- QUALIFICAÇÃO UPA 24H NOVA OPÇAO VII	2.598.000,00
150080	PA	ANANINDEUA	7278888	MUNICIPAL	46613	25000.041801/2015-41	V	82.02 - QUALIFICAÇÃO UPA 24H NOVA OPÇAO V	1.950.000,00
250400	PB	CAMPINA GRANDE	9374833	MUNICIPAL	84694	25000.044775/2019-36	V	82.02 - QUALIFICAÇÃO UPA 24H NOVA OPÇAO V	1.500.000,00
330490	RJ	SÃO GONÇALO	7992122	MUNICIPAL	101172	25000.188154/2019-63	V	82.02 - QUALIFICAÇÃO UPA 24H NOVA OPÇAO V	1.500.000,00
420460	SC	CRICIÚMA	9550348	MUNICIPAL	99439	25000.111663/2019-06	V	82.02 - QUALIFICAÇÃO UPA 24H NOVA OPÇAO V	1.500.000,00
350410	SP	ATIBAIA	7073194	MUNICIPAL	48093	25000.153324/2019-99	V	82.02 - QUALIFICAÇÃO UPA 24h NOVA - OPÇÃO V	1.500.000,00
352440	SP	JACAREÍ	9211861	MUNICIPAL	31174	25000.073786/2019-23	VIII	82.03 - QUALIFICAÇÃO UPA 24H NOVA OPÇAO VIII	3.000.000,00
TOTAL									R$ 22.224.000,00