Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.470, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) P.O. FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 36000279575201900 800.000,00 0000 1030220152E900001 2005050 800.000,00
AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 36000279576201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 2786346 300.000,00
AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 36000279578201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 7159463 150.000,00
AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 36000279580201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 7709005 200.000,00
AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 36000285619201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2005050 200.000,00
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000283557201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2007037 500.000,00
AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA 36000282370201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 5839203 200.000,00
AM COARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284837201900 1.394.518,00 0000 1030220152E900001 6582079 1.394.518,00
AM MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000284818201900 2.500.000,00 0000 1030220152E900001 6698093 2.500.000,00
AM MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000284819201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 6698093 500.000,00
GO ABADIA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285825201900 62.794,00 0000 1030220152E900001 6446086 62.794,00
GO AGUA LIMPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AGUA LIMPA 36000281857201900 57.069,00 0000 1030220152E900001 6388558 57.069,00
GO AMORINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284295201900 47.139,00 0000 1030220152E900001 6491952 47.139,00
GO BOM JARDIM DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282286201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6561977 100.000,00
GO BRAZABRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAZABRANTES 36000280917201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 7297483 100.000,00
GO CACHOEIRA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DOURADA GOIAS 36000281064201900 86.826,00 0000 1030220152E900001 6404464 86.826,00
GO CEZARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280910201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 7505124 200.000,00
GO CUMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARI 36000281468201900 40.000,00 0000 1030220152E900001 6618987 40.000,00
GO GOIANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANDIRA 36000280985201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 2441799 100.000,00
GO GOIATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282022201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 2695952 100.000,00
GO INACIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INACIOLANDIA 36000281073201900 25.707,00 0000 1030220152E900001 6390153 25.707,00
GO IPAMERI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI 36000281451201900 160.000,00 0000 1030220152E900001 6449476 160.000,00
GO ITAPIRAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA 36000281080201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6566960 100.000,00
GO JANDAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280923201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6671675 100.000,00
GO JOVIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOVIANIA 36000281618201900 95.734,00 0000 1030220152E900001 6398685 95.734,00
GO MAIRIPOTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRIPOTABA GOIAS 36000281086201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6500455 100.000,00
GO MARZAGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARZAGAO 36000281667201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6590071 100.000,00
GO MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS 36000281585201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6380042 100.000,00
GO MOZARLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284350201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6466427 100.000,00
GO ORIZONA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS 36000282443201900 34.539,00 0000 1030220152E900001 6391435 34.539,00
GO PALMELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMELO 36000280976201900 140.000,00 0000 1030220152E900001 6628788 140.000,00
GO PANAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000280994201900 29.887,00 0000 1030220152E900001 6387330 29.887,00
GO PIRACANJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA 36000280914201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6385966 100.000,00
GO PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS 36000281621201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 6831982 150.000,00
GO PIRES DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO 36000281479201900 160.000,00 0000 1030220152E900001 6377777 160.000,00
GO PIRES DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO 36000284485201900 78.835,00 0000 1030220152E900001 6377777 78.835,00
GO PONTALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA 36000281042201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 5973864 100.000,00
GO PROFESSOR JAMIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PROFESSOR JAMIL 36000281046201900 95.798,00 0000 1030220152E900001 6745598 95.798,00
GO RUBIATABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281642201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 6587488 150.000,00
GO SAO LUIS DE MONTES BELOS FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS 36000281910201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 6360734 250.000,00
GO SAO LUIS DE MONTES BELOS FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS 36000284351201900 65.461,00 0000 1030220152E900001 6360734 65.461,00
GO SILVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVANIA 36000280915201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 7211155 300.000,00
GO TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE 36000285836201900 80.000,00 0000 1030220152E900001 6818951 80.000,00
GO TURVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURVANIA 36000281620201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 6589979 200.000,00
GO TURVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280929201900 98.549,00 0000 1030220152E900001 6457517 98.549,00
GO VARJAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJAO 36000279243201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 2768720 100.000,00
GO VICENTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINOPOLIS 36000284279201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6562574 100.000,00
MA TUNTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM 36000285740201900 1.500.000,00 0000 1030220152E900001 6372961 1.500.000,00
MG ARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282156201900 400.000,00 0000 1030220152E900001 2145960 400.000,00
MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282248201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 2164620 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000283499201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2761114 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000283501201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 2143674 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000283503201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 2796430 300.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000283506201900 800.000,00 0000 1030220152E900001 2776006 800.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284545201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 2775999 250.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284556201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2179628 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000285467201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 4042085 300.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282741201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 0026840 500.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282742201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 2695324 1.000.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282743201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 0026808 500.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282745201900 400.000,00 0000 1030220152E900001 2200422 400.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282747201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 2695375 150.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282750201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 0026794 500.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282753201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 3710084 500.000,00
MG CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282423201900 140.000,00 0000 1030220152E900001 2205009 140.000,00
MG CONSELHEIRO LAFAIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE 36000282386201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2136945 500.000,00
MG CONSELHEIRO LAFAIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE 36000282387201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2756676 500.000,00
MG CURVELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282415201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 2148293 300.000,00
MG FRUTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282127201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 5972167 100.000,00
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000282516201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 2221772 100.000,00
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000282518201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 2153025 100.000,00
MG MONTE CARMELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282234201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6214223 100.000,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283567201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 2219638 100.000,00
MG PONTE NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA 36000284962201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2111640 200.000,00
MG POUSO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283639201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2127989 500.000,00
MG SACRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO 36000282602201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 2109034 100.000,00
MG SANTOS DUMONT SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 36000283322201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2796562 500.000,00
MG SAO DOMINGOS DO PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO PRATA 36000282894201900 52.054,00 0000 1030220152E900001 6492088 52.054,00
MG SAO DOMINGOS DO PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO PRATA 36000282896201900 147.946,00 0000 1030220152E900001 2144573 147.946,00
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282986201900 1.500.000,00 0000 1030220152E900001 2208172 1.500.000,00
MG VESPASIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283458201900 350.000,00 0000 1030220152E900001 6856209 350.000,00
MS APARECIDA DO TABOADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281877201900 350.000,00 0000 1030220152E900001 5618304 350.000,00
MS CAARAPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO 36000280601201900 400.000,00 0000 1030220152E900001 2558874 400.000,00
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284820201900 1.500.000,00 0000 1030220152E900001 0009768 1.500.000,00
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284822201900 617.448,00 0000 1030220152E900001 6778623 617.448,00
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284841201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 0009733 500.000,00
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284844201900 400.000,00 0000 1030220152E900001 0009792 400.000,00
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284845201900 11.982.552,00 0000 1030220152E900001 5347149 11.982.552,00
MS CHAPADAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO SUL-MS 36000280614201900 385.000,00 0000 1030220152E900001 5519918 385.000,00
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 36000285208201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 2393735 1.000.000,00
MT VARZEA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE 36000284909201900 2.920.000,00 0000 1030220152E900001 5491703 2.920.000,00
MT VARZEA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE 36000285583201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 5491703 150.000,00
MT VARZEA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE 36000285585201900 350.000,00 0000 1030220152E900001 5491703 350.000,00
PA ABAETETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA 36000282691201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 6533655 1.000.000,00
PE FERREIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282210201900 224.000,00 0000 1030220152E900001 2353024 224.000,00
PE ITAPETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPETIM 36000282396201900 468.542,00 0000 1030220152E900001 6559212 468.542,00
PE PALMEIRINA ,FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRINA 36000282934201900 186.818,00 0000 1030220152E900001 2632993 186.818,00
PE PESQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282284201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 6081207 1.000.000,00
PE SIRINHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282710201900 700.000,00 0000 1030220152E900001 6578128 700.000,00
RJ SAO FIDELIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285379201900 3.000.000,00 0000 1030220152E900001 2283328 3.000.000,00
RN TENENTE ANANIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271125201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 6391303 1.000.000,00
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283580201900 600.000,00 0000 1030220152E900001 6194753 600.000,00
RO JI-PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA 36000280209201900 600.000,00 0000 1030220152E900001 6911277 600.000,00
RO PIMENTEIRAS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279808201900 50.000,00 0000 1030220152E900001 7017723 50.000,00
RO PORTO VELHO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000283632201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 7585225 1.000.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000280119201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 2090236 1.000.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000280122201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 2705982 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000280123201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2083086 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000280124201900 600.000,00 0000 1030220152E900001 3928721 600.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000280125201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2071568 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000280126201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 2748029 150.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000280127201900 1.500.000,00 0000 1030220152E900001 3928721 1.500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000283665201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 2090236 1.000.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000286728201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2080575 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000286729201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2077655 500.000,00
TO PARAISO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS 36000286075201900 430.927,00 0000 1030220152E900001 2469022 430.927,00
TOTAL 116 PROPOSTAS 60.908.143,00

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