PORTARIA Nº 3.476, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados de Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 2º da Portaria nº 1.535/SAS/MS, de 25 de setembro de 2017, que redefine os Incentivos relacionados a Unidades de Pronto Atendimento da Rede de Atenção às Urgências no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando as documentações apresentadas pelos Estados e Municípios e a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Urgência - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas Unidades de Pronto Atendimento - UPA nos Estados e Municípios, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no montante anual de R$ 24.804.000,00 (vinte e quatro milhões e oitocentos e quatro mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios conforme o Anexo esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585.0032 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2019.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	OPÇÃO	Nº SEI	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	VALOR ANUAL
BA	290320	BARREIRAS	9600299	MUNICIPAL	98855	V	25000.098605/2019-71	82.42 - UPA 24H NOVA OPCAO V	2.100.000,00
BA	290570	CAMAÇARI	5546826	MUNICIPAL	93974	III	25000.203146/2018-73	82.41 - UPA 24H NOVA OPCAO III	1.200.000,00
BA	291880	MACAÚBAS	7175973	MUNICIPAL	101105	III	25000.132296/2019-76	82.41 - UPA 24H NOVA OPCAO III	1.200.000,00
CE	230690	JAGUARIBE	9787399	MUNICIPAL	102742	III	25000.137710/2019-33	82.41 - UPA 24H NOVA OPCAO III	1.200.000,00
CE	231290	SOBRAL	7021437	MUNICIPAL	102333	V	25000.172853/2019-91	82.42 - UPA 24H NOVA OPCAO V	2.100.000,00
MA	210320	CHAPADINHA	9196099	MUNICIPAL	101911	II	25000.129454/2019-19	82.67 - UPA 24H NOVA OPCAO II	900.000,00
PA	150080	ANANINDEUA	9413073	MUNICIPAL	22528	III	25000.169292/2019-43	82.41 - UPA 24H NOVA OPCAO III	1.560.000,00
PB	250750	JOÃO PESSOA	9601473	MUNICIPAL	102733	V	25000.142826/2019-94	82.42 - UPA 24H NOVA OPCAO V	2.100.000,00
PR	411460	MARECHAL CANDIDO RONDON	9614990	MUNICIPAL	99473	III	25000.106589/2019-06	82.41 - UPA 24H NOVA OPCAO III	1.200.000,00
SP	350210	ANDRADINA	9344268	MUNICIPAL	93294	III	25000.105128/2019-16	82.41 - UPA 24H NOVA OPCAO III	1.200.000,00
SP	350320	ARARAGUARA	9099581	MUNICIPAL	100174	III	25000.094727/2019-99	82.41 - UPA 24H NOVA OPCAO III	1.200.000,00
SP	352500	JANDIRA	9753753	MUNICIPAL	100363	V	25000.153335/2019-79	82.42 - UPA 24H NOVA OPCAO V	2.100.000,00
SP	352590	JUNDIAI	9661409	MUNICIPAL	100237	V	25000.087920/2019-73	82.42 - UPA 24H NOVA OPCAO V	2.100.000,00
SP	352690	LIMEIRA	9759352	MUNICIPAL	102136	II	25000.153338/2019-11	82.67-UPA 24H NOVA OPCAO II	900.000,00
SP	354850	SANTOS	9714138	MUNICIPAL	99677	V	25000.081334/2019-15	82.42 - UPA 24H NOVA OPCAO V	2.100.000,00
SC	420540	FLORIANOPOLIS	9717552	MUNICIPAL	100397	IV	25000.097859/2019-72	82.68 - UPA 24H NOVA OPCAO IV	1.644.000,00
TOTAL									24.804.000,00