Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.490, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, ? 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286272201900 24240001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890012
AC MARECHAL THAUMATURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286277201900 29140007 212.116,00 212.116,00 1030120152E890012
AL CACIMBINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS 36000286507201900 29730017 250.000,00 250.000,00 1030120152E890027
AL MAJOR ISIDORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286528201900 29730017 200.000,00 200.000,00 1030120152E890027
AL MATRIZ DE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286518201900 29730017 300.000,00 300.000,00 1030120152E890027
AL OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVENCA 36000286623201900 29730017 250.000,00 250.000,00 1030120152E890027
AM MAUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000285930201900 29100008 62.914,00 62.914,00 1030120152E890214
BA ANDARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283404201900 28790014 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA BARROCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283278201900 37380008 400.000,00 400.000,00 1030120152E890029
BA ILHEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS 36000286487201900 27410011 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA MARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAU 36000286292201900 37520001 200.000,00 200.000,00 1030120152E892175
BA PE DE SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PE DE SERRA 36000283234201900 37380008 400.100,00 400.100,00 1030120152E890029
BA PINTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINTADAS 36000283271201900 37380008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA RAFAEL JAMBEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFAEL JAMBEIRO 36000254222201900 37380008 350.000,00 350.000,00 1030120152E890029
BA RIO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO REAL 36000286347201900 30610002 637.711,00 637.711,00 1030120152E890029
BA SAO GABRIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL 36000286349201900 28800004 107.161,00 107.161,00 1030120152E890029
BA SERRA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA PRETA 36000285028201900 30510002 400.000,00 400.000,00 1030120152E890029
BA TANHACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANHACU 36000283329201900 37380008 450.000,00 450.000,00 1030120152E890029
BA TEIXEIRA DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS 36000286830201900 27500006 125.000,00 125.000,00 1030120152E890029
BA URUCUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283239201900 37380008 450.000,00 450.000,00 1030120152E890029
BA VALENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENTE 36000283630201900 36870005 1.103.660,00 1.103.660,00 1030120152E892331
CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC 36000285259201900 37540008 2.500.000,00 2.500.000,00 1030120152E891033
CE ITATIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIRA 36000284613201900 37540004 725.484,00 725.484,00 1030120152E891080
CE JUAZEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE 36000284693201900 24410002 264.515,00 264.515,00 1030120152E890023
CE MARACANAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286811201900 20250013 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E891093
CE PALHANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALHANO 36000284244201900 24410002 400.000,00 400.000,00 1030120152E890023
CE QUIXELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXELO 36000286861201900 28950017 100.000,00 100.000,00 1030120152E891139
CE SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE 36000286756201900 30590010 283.135,00 283.135,00 1030120152E891151
GO AGUAS LINDAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS 36000286772201900 36300001 3.172.500,00 3.172.500,00 1030120152E895424
MA GOVERNADOR EUGENIO BARROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR EUGENIO BARROS 36000285869201900 37580007 432.152,00 432.152,00 1030120152E890021
MA GOVERNADOR EUGENIO BARROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR EUGENIO BARROS 36000286758201900 37580007 344.438,00 344.438,00 1030120152E890021
MG ABAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284327201900 27560001 500.000,00 500.000,00 1030120152E890031
MG EUGENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUGENOPOLIS 36000286221201900 37310002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG FRUTA DE LEITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRUTA DE LEITE 36000286243201900 37340009 107.600,00 107.600,00 1030120152E890031
MG JOSE GONCALVES DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE GONCALVES DE MINAS 36000286236201900 27630007 300.000,00 300.000,00 1030120152E890031
MG MATIAS CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285918201900 37430013 100.000,00 100.000,00 1030120152E892815
MG SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286302201900 37310002 93.206,00 93.206,00 1030120152E890031
MG SAO GONCALO DO ABAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO ABAETE 36000286323201900 37310002 88.369,00 88.369,00 1030120152E890031
MG SAO JOAO DA PONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286561201900 27600024 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890031
MS GLORIA DE DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254587201900 37830016 150.000,00 150.000,00 1030120152E895233
MT CAMPINAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAPOLIS 36000286261201900 25500009 418.771,00 418.771,00 1030120152E895297
PA COLARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLARES 36000286862201900 11420006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890015
PA MARABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA 36000286424201900 36920017 350.000,00 350.000,00 1030120152E890015
PB BELEM DO BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ 36000286590201900 37740007 16.588,00 16.588,00 1030120152E890025
PE CABROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285306201900 37600010 77.533,00 77.533,00 1030120152E890026
PE CALUMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286732201900 23550006 82.564,00 82.564,00 1030120152E891599
PE IPUBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285874201900 28850005 21.600,00 21.600,00 1030120152E890026
PE LAGOA DE ITAENGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286318201900 27240009 57.550,00 57.550,00 1030120152E890026
PE MANARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286220201900 24530006 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
PE SAO JOAQUIM DO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286555201900 24530006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
PI MIGUEL ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI 36000286355201900 37440002 350.000,00 350.000,00 1030120152E890892
PR ARAUCARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUCARIA 36000285848201900 30730001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR CAMPO MOURAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286230201900 18760001 826.774,00 826.774,00 1030120152E890041
RJ QUEIMADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS 36000286532201900 37560010 400.000,00 400.000,00 1030120152E890033
RJ VALENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA 36000286745201900 37560010 200.000,00 200.000,00 1030120152E890033
RS CRUZ ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ ALTA 36000286262201900 28620014 200.000,00 200.000,00 1030120152E890043
RS DAVID CANABARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286027201900 28670008 80.000,00 80.000,00 1030120152E890043
RS GRAMADO DOS LOUREIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAMADO DOS LOUREIROS - RS 36000286438201900 28670008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS MARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283363201900 90480006 730.000,00 730.000,00 1030120152E890043
RS NOVA BASSANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BASSANO 36000286460201900 30770007 18.353,00 18.353,00 1030120152E890043
RS PARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAI RS 36000284407201900 28630005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286602201900 19830009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS RIOZINHO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIOZINHO 36000286666201900 28650005 200.000,00 200.000,00 1030120152E890043
RS SANTO ANTONIO DA PATRULHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284265201900 28630005 200.000,00 200.000,00 1030120152E890043
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286846201900 19830009 108.150,00 108.150,00 1030120152E890043
RS SAPUCAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286435201900 28620014 550.000,00 550.000,00 1030120152E890043
RS TRES DE MAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286449201900 28620014 150.000,00 150.000,00 1030120152E890043
RS VENANCIO AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286836201900 28650005 150.000,00 150.000,00 1030120152E890043
SC AGUAS MORNAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS MORNAS 36000286064201900 23840011 25.000,00 25.000,00 1030120152E890042
SC ANGELINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELINA 36000286205201900 23840011 25.000,00 25.000,00 1030120152E890042
SC BELMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELMONTE 36000286051201900 23840011 25.000,00 25.000,00 1030120152E890042
SC CAIBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC 36000285817201900 23840011 25.000,00 25.000,00 1030120152E890042
SC CAMPO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286053201900 23840011 25.000,00 25.000,00 1030120152E890042
SC JARAGUA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL 36000286285201900 23840011 635.387,00 635.387,00 1030120152E890042
SC PORTO UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO 36000286063201900 23840011 71.455,00 71.455,00 1030120152E890042
SC SAO FRANCISCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL 36000286083201900 23840011 25.000,00 25.000,00 1030120152E890042
SC SCHROEDER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SCHROEDER 36000286098201900 23840011 25.000,00 25.000,00 1030120152E890042
SE SALGADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285084201900 22460014 459.090,00 459.090,00 1030120152E890028
SP AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO 36000286557201900 28070001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP BOTUCATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOTUCATU 36000286307201900 25190016 500.000,00 500.000,00 1030120152E893451
SP BRAGANCA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA 36000286225201900 25170004 800.000,00 800.000,00 1030120152E890035
SP CAJAMAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000286483201900 37460002
37460004
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890035
1030120152E893469
SP CANDIDO MOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA 36000286415201900 37590004 110.000,00 110.000,00 1030120152E890035
SP FERNANDO PRESTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNANDO PRESTES - SP 36000286278201900 15810013 200.000,00 200.000,00 1030120152E890035
SP IACRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACRI 36000286568201900 31350004 133.591,00 133.591,00 1030120152E890035
SP IPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286808201900 37590004 90.000,00 90.000,00 1030120152E890035
SP MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286233201900 25320007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890035
SP MIGUELOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUELOPOLIS 36000286558201900 28070001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP PRATANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATANIA 36000286619201900 31350004 60.000,00 60.000,00 1030120152E890035
SP RIBEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286437201900 37590004 90.000,00 90.000,00 1030120152E890035
SP URU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286447201900 10660001 58.447,00 58.447,00 1030120152E890035
TO AUGUSTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTINOPOLIS 36000286564201900 37750009 550.870,00 550.870,00 1030120152E890017
TO DIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286679201900 37750009 53.750,00 53.750,00 1030120152E890017
TO TOCANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286754201900 37750009 40.000,00 40.000,00 1030120152E890017
TOTAL 94 PROPOSTAS 29.525.534,00
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