PORTARIA Nº 3.493, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	BOCA DA MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA	11323039000119003	27260003	99.902,00	99.902,00	10301201585810027
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	18604334000119020	11350005 20470007	107.875,00 211.425,00	319.300,00	10301201585810016 10301201585810016
BA	BELO CAMPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO CAMPO	09355344000119002	27510002	120.000,00	120.000,00	10301201585810029
BA	JABORANDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABORANDI BAHIA	11428493000119005	27460019	28.700,00	28.700,00	10301201585812131
MG	GOUVEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11389903000119002	27690008	250.000,00	250.000,00	10301201585810031
MG	JACUTINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACUTINGA	11984501000119007	36820003	100.000,00	100.000,00	10301201585810031
MG	LAJINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	14311855000119001	14030007	99.990,00	99.990,00	10301201585810031
MG	NAQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	21650849000119001	14030007	100.000,00	100.000,00	10301201585810031
MG	SANTA VITORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12125124000119002	37340010	150.000,00	150.000,00	10301201585810031
MG	SERRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11275102000119005	27650007	50.000,00	50.000,00	10301201585810031
PA	MELGACO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11530230000119002	20910008	249.991,00	249.991,00	10301201585810321
PB	POCINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - POCINHOS - PARAIBA	09505246000119011	35300005	250.000,00	250.000,00	10301201585810025
PR	INACIO MARTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09532702000119003	28470008	219.930,00	219.930,00	10301201585810041
PR	RONCADOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10517867000119007	28740010	22.500,00	22.500,00	10301201585810041
RN	BENTO FERNANDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENTO FERNANDES	11842621000119003	38060002	99.974,00	99.974,00	10301201585810024
RO	URUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	21817418000119002	29470002	200.000,00	200.000,00	10301201585810011
SP	MORRO AGUDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO	11833991000119016	23560006	44.250,00	44.250,00	10301201585810035
SP	MORRO AGUDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO	11833991000119020	23560006	151.000,00	151.000,00	10301201585810035
SP	RIBEIRAO DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DOS INDIOS	11915297000119020	27960008 19970013	101.290,00 900,00	102.190,00	10301201585810035 10301201585810035
TO	ARAPOEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11379774000119005	15920008	49.410,00	49.410,00	10301201585810017
TO	SITIO NOVO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS	11262636000119005	23590002	99.940,00	99.940,00	10301201585810017
TOTAL			21 PROPOSTAS	2.807.077,00