PORTARIA Nº 3.495, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, ? 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	MARANGUAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE	36000287462201900	34330012	167.177,00	167.177,00	1030120152E891094
CE	PINDORETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000287008201900	20830008 28950015	100.000,00 500.000,00	600.000,00	1030120152E890023 1030120152E891130
CE	SALITRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALITRE	36000287006201900	28950018	414.621,00	414.621,00	1030120152E891146
CE	SAO GONCALO DO AMARANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE	36000286923201900	30590010	528.780,00	528.780,00	1030120152E891151
MA	PARNARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000287209201900	24350007	200.000,00	200.000,00	1030120152E890681
MG	PLANURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANURA	36000287175201900	37680022	100.000,00	100.000,00	1030120152E892945
PA	GOIANESIA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GOIANESIA DO PARA	36000287191201900	11410002	57.644,00	57.644,00	1030120152E890015
PA	RIO MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000287388201900	34910001	150.000,00	150.000,00	1030120152E890015
PE	ILHA DE ITAMARACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ILHA DE ITAMARACA	36000287063201900	28850005	21.600,00	21.600,00	1030120152E890026
PR	CENTENARIO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTENARIO DO SUL	36000287031201900	28740015	35.990,00	35.990,00	1030120152E890041
PR	SANTO ANTONIO DA PLATINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000286985201900	30840004	344.800,00	344.800,00	1030120152E890041
SP	PRESIDENTE EPITACIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE EPITACIO	36000287467201900	25340008	250.000,00	250.000,00	1030120152E890035
SP	UCHOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UCHOA	36000287239201900	28070001	100.000,00	100.000,00	1030120152E890035
TO	CRIXAS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS-TO	36000287084201900	37750009	12.000,00	12.000,00	1030120152E890017
TOTAL		14 PROPOSTAS		2.982.612,00