PORTARIA Nº 3.542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as diretrizes e orientações contidas no Anexo V, Título I, Capítulo I, e Título II, Capítulo I da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - Departamento de Ações Programáticas Estratégicas (CGMAD/DAPES/SAPS/MS), resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) nos municípios descritos no Anexo a esta Portaria, para realizarem os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no montante anual de R$ 24.725.920,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e vinte e cinco mil e novecentos e vinte reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo aos estabelecimentos consignados ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2020.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	Nº SEI	TIPO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	VALOR ANUAL
AC	120050	SENA MADUREIRA	9394044	MUNICIPAL	58693	25000.201441/2018-95	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
BA	290000	BAIXA GRANDE	6908195	ESTADUAL	16908	25000.142173/2018-62	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
BA	290000	MUTUIPE	7857055	ESTADUAL	18875	25000.201589/2018-20	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
BA	290000	CAIRU	9266526	ESTADUAL	19095	25000.201589/2018-20	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
BA	291930	LENÇOIS	7818777	MUNICIPAL	52073	25000.201589/2018-20	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
BA	290000	BOA VISTA DO TUPIM	7882769	ESTADUAL	15835	25000.066529/2018-54	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
BA	290000	BIRITINGA	9313664	ESTADUAL	86894	25000.222554/2018-24	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
BA	291685	ITATIM	7588690	MUNICIPAL	58153	25000.151663/2018-50	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
CE	230730	JUAZEIRO DO NORTE	7867328	MUNICIPAL	9493	25000.094964/2018-79	CAPSi	06.20 - CAPS INFANTIL	385.560,00
MA	210070	ANAJATUBA	9492089	MUNICIPAL	71234	25000.201909/2018-41	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
MA	210600	LIMA CAMPOS	7923414	MUNICIPAL	56453	25000.223891/2018-39	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
MA	210790	PASSAGEM FRANCA	7872968	MUNICIPAL	17431	25000.052031/2018-12	CAPS III	06.18 - CAPS III	1.009.608,00
MG	310650	BERILO	9212124	MUNICIPAL	48233	25000.174565/2018-91	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
MG	313780	LAMBARI	7845510	MUNICIPAL	11557	25000.174565/2018-91	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
MG	310825	BONITO DE MINAS	7946430	MUNICIPAL	10589	25000.150337/2018-25	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
MG	313750	LAGOA FORMOSA	9006621	MUNICIPAL	16819	25000.094549/2018-15	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
MG	314220	MIRAI	7649010	MUNICIPAL	36273	25000.094549/2018-15	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
MG	315230	PORTO FIRME	9470522	MUNICIPAL	19112	25000.094549/2018-15	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
MG	316270	SAO JOAO DO PARAISO	7762070	MUNICIPAL	17545	25000.094549/2018-15	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
MG	315170	POCO FUNDO	9469737	MUNICIPAL	40202	25000.203016/2018-31	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
MG	315560	RIO PARDO DE MINAS	9396721	MUNICIPAL	19100	25000.075485/2018-53	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
MG	317103	VERDELANDIA	9638032	MUNICIPAL	88475	25000.221113/2018-13	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
MG	310560	BARBACENA	9505059	MUNICIPAL	99468	25000.061903/2019-14	CAPSi	06.20 - CAPS INFANTIL	385.560,00
MG	313090	INHAPIM	7928416	MUNICIPAL	10406	25000.174565/2018-91	CAPSi	06.20 - CAPS INFANTIL	385.560,00
MG	313130	IPATINGA	9346376	MUNICIPAL	19530	25000.150337/2018-25	CAPSi	06.20 - CAPS INFANTIL	385.560,00
MG	314330	MONTES CLAROS	7801165	MUNICIPAL	16955	25000.094549/2018-15	CAPSi	06.20 - CAPS INFANTIL	385.560,00
MG	317130	VICOSA	9536302	MUNICIPAL	80894	25000.203016/2018-31	CAPS AD	06.19 - CAPS AD	477.360,00
MS	500740	RIO VERDE DE MATO GROSSO	9563237	MUNICIPAL	99019	25000.199389/2019-81	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
MT	510270	CANARANA	9145311	MUNICIPAL	15231	25000.013358/2019-41	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
PA	150510	OBIDOS	7134827	MUNICIPAL	58873	25000.174592/2018-63	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
PB	250540	DESTERRO	9251731	MUNICIPAL	43753	25000.151520/2018-48	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
PB	250560	DIAMANTE	9201807	MUNICIPAL	18177	25000.098337/2018-15	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
PE	260080	ALTINHO	9322191	MUNICIPAL	35673	25000.151549/2018-20	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
PE	260330	CALCADO	9480781	MUNICIPAL	65034	25000.201492/2018-17	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
PE	260700	INAJA	7819749	MUNICIPAL	9621	25000.201492/2018-17	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
PE	260510	CUSTODIA	7620616	MUNICIPAL	7241	25000.174588/2018-03	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
PE	261320	SAO JOAO	7280599	MUNICIPAL	37294	25000.174588/2018-03	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
PE	260825	JUCATI	7647867	MUNICIPAL	11827	25000.066664/2018-08	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
PE	261120	POCAO	7880189	MUNICIPAL	19041	25000.066664/2018-08	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
PE	261530	TIMBAUBA	7059035	MUNICIPAL	17148	25000.066664/2018-08	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
PE	260980	OROCO	9193979	MUNICIPAL	21929	25000.107982/2018-28	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
PE	261480	TACARATU	9340688	MUNICIPAL	21168	25000.042602/2018-01	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
PR	411440	MANGUEIRINHA	9216928	MUNICIPAL	31716	25000.095012/2018-72	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
PR	412750	TIBAGI	9299068	MUNICIPAL	18466	25000.226318/2018-87	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
PR	410650	CORONEL VIVIDA	9114947	MUNICIPAL	37153	25000.151494/2018-58	CAPS AD III	06.35 - CAPS AD III	1.260.000,00
RJ	354980	SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO	7843720	MUNICIPAL	82834	25000.223957/2018-91	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
RJ	330250	MAGE	7131666	MUNICIPAL	15366	25000.223957/2018-91	CAPSi	06.20 - CAPS INFANTIL	385.560,00
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	7113137	MUNICIPAL	8557	25000.066707/2018-47	CAPSi	06.20 - CAPS INFANTIL	385.560,00
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	7884524	MUNICIPAL	11194	25000.066707/2018-47	CAPS III	06.18 - CAPS III	1.009.608,00
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	7926103	MUNICIPAL	14847	25000.066707/2018-47	CAPS II	06.17 - CAPS II	397.085,00
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	9051538	MUNICIPAL	15045	25000.066707/2018-47	CAPS II	06.17 - CAPS II	397.085,00
RJ	330285	MESQUITA	6668399	MUNICIPAL	18995	25000.066707/2018-47	CAPS AD	06.19 - CAPS AD	477.360,00
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	7080522	MUNICIPAL	6397	25000.095060/2018-61	CAPS AD III	06.35 - CAPS AD III	1.260.000,00
SP	353430	ORLANDIA	6746012	MUNICIPAL	7830	25000.202037/2018-39	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
SP	354170	QUATA	9393811	MUNICIPAL	25214	25000.202037/2018-39	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
SP	353950	PITANGUEIRAS	2092239	MUNICIPAL	18398	25000.066829/2018-33	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
SP	355040	SAO PEDRO	9138846	MUNICIPAL	13943	25000.066829/2018-33	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
SP	354160	PROMISSAO	9394087	MUNICIPAL	66734	25000.223935/2018-21	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
SP	355630	VALPARAISO	7563213	MUNICIPAL	5389	25000.410954/2017-12	CAPS I	06.16 - CAPS I	339.660,00
SP	354880	SAO CAETANO DO SUL	2069857	MUNICIPAL	10834	25000.410954/2017-12	CAPS II	06.17 - CAPS II	397.035,00
SP	355280	TABOAO DA SERRA	7039271	MUNICIPAL	13078	25000.151635/2018-32	CAPS II	06.17 - CAPS II	396.819,00
TOTAL									24.725.920,00