PORTARIA Nº 3.546, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	MANAUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS	07583812000119062	29090003	198.000,00	198.000,00	10301201585810013
BA	EUCLIDES DA CUNHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA	13830236000119003	27420005	162.700,00	162.700,00	10301201585810029
MG	AGUA BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11639303000119006	32970005	199.900,00	199.900,00	10301201585810031
MG	AIMORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	97520031000119002	32970005	199.990,00	199.990,00	10301201585810031
MG	BARAO DE COCAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11569465000119005	35950006	90.000,00	90.000,00	10301201585810031
MG	DOURADOQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOQUARA	12495608000119003	27650007	49.987,00	49.987,00	10301201585810031
MG	FORMIGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	01155430000119004	27650007	50.000,00	50.000,00	10301201585810031
MG	GOUVEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11389903000119003	32970005	199.960,00	199.960,00	10301201585810031
MG	MATERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATERLANDIA	13553792000119004	32970005	199.830,00	199.830,00	10301201585810031
MG	MENDES PIMENTEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11563099000119003	14030007	100.000,00	100.000,00	10301201585810031
MG	QUARTEL GERAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUARTEL GERAL	12641436000119002	32970005	199.990,00	199.990,00	10301201585810031
MG	SAO SEBASTIAO DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO	11832765000119002	32970005	200.000,00	200.000,00	10301201585810031
MG	SOBRALIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRALIA	13846271000119001	14030007	99.900,00	99.900,00	10301201585810031
MS	CORGUINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORGUINHO	14016980000119001	38430001	99.905,00	99.905,00	10301201585810054
PA	CONCORDIA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA DO PARA	07234361000119005	30870011	350.000,00	350.000,00	10301201585810015
PA	VIGIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIGIA DE NAZARE	11672396000119007	20910010	399.990,00	399.990,00	10301201585810390
PB	DAMIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DAMIAO PARAIBA	11767841000119001	27110007	229.920,00	229.920,00	10301201585810025
RS	PALMEIRA DAS MISSOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13550555000119001	36660012	189.840,00	189.840,00	10301201585810043
RS	RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE	12094476000119014	2077000920230004	56.700,00100.000,00	156.700,00	10301201585810043 10301201585810043
RS	RONDA ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDA ALTA	12366774000119002	20230004	99.960,00	99.960,00	10301201585810043
SP	CARAPICUIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA	11154498000119007	27970009	200.000,00	200.000,00	10301201585813487
SP	MIRANDOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDOPOLIS - SP	13878910000119007	30940001	50.000,00	50.000,00	10301201585813704
SP	SARAPUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARAPUI	97530536000119007	28090004	199.950,00	199.950,00	10301201585810035
TOTAL			23 PROPOSTAS			3.926.522,00