PORTARIA Nº 3.549, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, ? 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CASA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA	36000287906201900	30280002	250.000,00	250.000,00	1030120152E892015
CE	CARIDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIDADE	36000287900201900	20830008	100.000,00	100.000,00	1030120152E890023
CE	CEDRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRO	36000287834201900	20830008	100.000,00	100.000,00	1030120152E890023
CE	PARAMOTI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMOTI	36000287888201900	20830008	100.000,00	100.000,00	1030120152E890023
CE	TARRAFAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000287904201900	20830008	80.000,00	80.000,00	1030120152E890023
ES	MUQUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI	36000287931201900	24910003	1.400.000,00	1.400.000,00	1030120152E890032
GO	ITAPACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI	36000287885201900	25510005	600.000,00	600.000,00	1030120152E890050
GO	PALMINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMINOPOLIS	36000287672201900	32650005	67.737,00	67.737,00	1030120152E890052
MA	FEIRA NOVA DO MARANHAO	MUNICIPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000287839201900	36990009	80.000,00	80.000,00	1030120152E890021
MA	VITORINO FREIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE	36000287721201900	36990009	80.000,00	80.000,00	1030120152E890021
MG	JEQUITIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000287823201900	27590017	200.000,00	200.000,00	1030120152E892748
MG	NOVO CRUZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000287912201900	27600019	300.000,00	300.000,00	1030120152E890031
MG	PONTO CHIQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000287593201900	27600021	40.000,00	40.000,00	1030120152E892951
PB	PEDRAS DE FOGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000287919201900	12680014	100.000,00	100.000,00	1030120152E891480
PE	LAGOA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE	36000287730201900	30530007	400.000,00	400.000,00	1030120152E891664
PR	QUINTA DO SOL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUINTA DO SOL	36000287933201900	33320011	9.484,00	9.484,00	1030120152E890041
RJ	MAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE	36000287720201900	37660005	250.000,00	250.000,00	1030120152E893312
RN	PARELHAS	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN	36000287769201900	37840016	100.000,00	100.000,00	1030120152E890024
RS	ARROIO DOS RATOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ARROIO DOS RATOS	36000287576201900	28650005	200.000,00	200.000,00	1030120152E890043
RS	BARRA DO QUARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARRA DO QUARAI RS	36000287775201900	28650005	100.000,00	100.000,00	1030120152E890043
SC	SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO	36000287863201900	38400008	250.000,00	250.000,00	1030120152E894642
SP	ITAPEVI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI	36000287548201900	27970014	500.000,00	500.000,00	1030120152E893623
		TOTAL	22 PROPOSTAS			5.307.221,00