PORTARIA Nº 3.558, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	VALENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000271175201900	700.000,00	0000	1030120152E890001
MG	ALTO CAPARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO CAPARAO	36000271039201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
MG	CAMPOS GERAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000272027201900	150.000,00	0000	1030120152E890001
MG	DESTERRO DE ENTRE RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO DE ENTRE RIOS	36000272019201900	140.000,00	0000	1030120152E890001
MG	FERVEDOURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERVEDOURO - MG	36000271976201900	150.000,00	0000	1030120152E890001
MG	IPABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPABA MG	36000271839201900	150.000,00	0000	1030120152E890001
MG	MANTENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270485201900	350.000,00	0000	1030120152E890001
MG	MATIPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATIPO	36000272025201900	150.000,00	0000	1030120152E890001
MG	MONTE ALEGRE DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000274020201900	300.000,00	0000	1030120152E890001
MG	ORIZANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZANIA	36000272015201900	250.000,00	0000	1030120152E890001
MG	SAO FRANCISCO DE PAULA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE PAULA - MG	36000272031201900	150.000,00	0000	1030120152E890001
MG	SAO JOSE DO MANTIMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO MANTIMENTO	36000272043201900	71.746,00	0000	1030120152E890001
PI	CORRENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORRENTE-PI	36000270706201900	220.000,00	0000	1030120152E890001
PI	SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI	36000270668201900	240.000,00	0000	1030120152E890001
PR	JANDAIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIA DO SUL	36000273430201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
PR	PAICANDU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU	36000273421201900	300.000,00	0000	1030120152E890001
RJ	RIO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO	36000269260201900	1.180.000,00	0000	1030120152E890001
RS	SANTO ANTONIO DA PATRULHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000274402201900	600.000,00	0000	1030120152E890001
RS	TORRES	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS	36000274487201900	160.000,00	0000	1030120152E890001
RS	TURUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000274419201900	250.000,00	0000	1030120152E890001
SP	ITUPEVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA	36000271049201900	915.513,00	0000	1030120152E890001
		TOTAL	21 PROPOSTA(S)	6.627.259,00