Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.571, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC BUJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19916625000119002 21.000,00 0002 10305201520YE0001
AC CAPIXABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA 12456144000119002 21.000,00 0002 10305201520YE0001
AC SENA MADUREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA 12415300000119001 21.000,00 0002 10305201520YE0001
AL BARRA DE SAO MIGUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARRA DE SAO MIGUEL 12550426000119005 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM 11185950000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL BRANQUINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRANQUINHA 11159820000119003 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL COITE DO NOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COITE DO NOIA 11407477000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL GIRAU DO PONCIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP 11277599000119001 21.000,00 0002 10305201520YE0001
AL IGREJA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGREJA NOVA 11197813000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL JACUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUIPE 12584054000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL JOAQUIM GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM GOMES 11991357000119002 21.000,00 0002 10305201520YE0001
AL JUNDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11351867000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL LAGOA DA CANOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CANOA - FMSLC 09056075000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL LIMOEIRO DE ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA 11269277000119002 21.000,00 0002 10305201520YE0001
AL MINADOR DO NEGRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINADOR DO NEGRAO 11206753000119005 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL MURICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11120699000119002 21.000,00 0002 10305201520YE0001
AL OLHO D'AGUA DO CASADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13890745000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVENCA 11248030000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL PALESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA 13870154000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL PALMEIRA DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11185701000119008 25.025,00 0002 10305201520YE0001
AL PARICONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12092124000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL PIACABUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11277335000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11405124000119001 21.000,00 0002 10305201520YE0001
AL PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS 11197317000119001 21.000,00 0002 10305201520YE0001
AL ROTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROTEIRO 11408057000119003 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL SANTANA DO MUNDAU FMS SANTANA DO MUNDAU 10254294000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL SAO JOSE DA LAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE 11538959000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL SAO MIGUEL DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS 11891087000119002 21.000,00 0002 10305201520YE0001
AL SAO MIGUEL DOS MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11334531000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL SATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBA 13232096000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL TANQUE D'ARCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11498699000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
AL TAQUARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARANA 12876649000119005 19.000,00 0002 10305201520YE0001
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 74031865000119007 84.000,00 0002 10305201520YE0001
MT ACORIZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACORIZAL 14553312000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT CAMPINAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAPOLIS 14492863000119004 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT COLNIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLNIZA - MT 14089404000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT CONFRESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONFRESA 13963182000119007 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT COTRIGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COTRIGUACU 13964502000119007 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT GAUCHA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAUCHA DO NORTE 14063286000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT LAMBARI D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAMBARI D'OESTE 13887705000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT NOVO HORIZONTE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14170331000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT NOVO SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO SAO JOAQUIM 11106800000119003 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT PARANATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA MT 12031426000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT PEIXOTO DE AZEVEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11279048000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT SANTA TEREZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA 11860994000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT SANTO ANTONIO DO LEVERGER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11756180000119003 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT SAO JOSE DO POVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11345366000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT SAO PEDRO DA CIPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11377586000119005 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT TESOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11465035000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
MT VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11540349000119009 19.000,00 0002 10305201520YE0001
PA ALMEIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11372925000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA BELTERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELTERRA 11186410000119008 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA BOM JESUS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11695769000119005 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA BRASIL NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11283607000119005 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA CACHOEIRA DO ARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO ARARI 12459320000119008 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA CANAA DOS CARAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA DOS CARAJAS 11903351000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07313973000119004 50.050,00 0002 10305201520YE0001
PA CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVES 13771552000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA CUMARU DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARU DO NORTE 11406652000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA CURIONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIONOPOLIS 11657711000119007 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA FARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARO 12403819000119006 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA GURUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURUPA 12049775000119007 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA IGARAPE-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11718379000119006 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA IGARAPE-MIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI 11373369000119007 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA MAGALHAES BARATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGALHAES BARATA 13711955000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA MARACANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACANA 11783343000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA MEDICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDICILANDIA 11419894000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA MUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11438326000119029 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA NOVA IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12280005000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA NOVA TIMBOTEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA 11790338000119005 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA NOVO REPARTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09555110000119006 50.050,00 0002 10305201520YE0001
PA OEIRAS DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS DO PARA 12527516000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA OURILANDIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE 11441605000119020 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA PAU D'ARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09647690000119002 21.000,00 0002 10305201520YE0001
PA PEIXE-BOI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEIXE - BOI 11920272000119006 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA PICARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12918271000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA PONTA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS 11797106000119013 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA PRAINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAINHA 01391942000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11190128000119008 50.050,00 0002 10305201520YE0001
PA RIO MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 34668962000119004 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA RONDON DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA 12826879000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA SALINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINOPOLIS 11851625000119008 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA SALVATERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10880820000119008 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA SANTA CRUZ DO ARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DO ARARI MATRIZ 11931568000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA SANTA IZABEL DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA 11745308000119019 50.050,00 0002 10305201520YE0001
PA SANTA LUZIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA DO PARA 11935648000119006 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA SANTA MARIA DAS BARREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS 17546256000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA SANTA MARIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO PARA 11481192000119005 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA SANTO ANTONIO DO TAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO TAUA 12019384000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA SAO FRANCISCO DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO PARA 12062549000119005 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA SAO MIGUEL DO GUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11454760000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA PMSSBV - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11506487000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA 11822995000119003 21.000,00 0002 10305201520YE0001
PA TAILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10257028000119014 50.050,00 0002 10305201520YE0001
PA TOME-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11745426000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA TRACUATEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRACUATEUA 11739590000119005 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PA VITORIA DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO XINGU 11190812000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE AFOGADOS DA INGAZEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11308823000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE ANGELIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELIM 10908660000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE BETANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETANIA 19259219000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO BONITO 08763979000119005 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE CALCADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCADO 11384276000119007 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE CAMUTANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11348486000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE CORRENTES CORRENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10280122000119006 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE FEIRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA NOVA 11472134000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE GRANITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11460739000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE INAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11266869000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE IPUBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11391568000119006 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE MANARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11819732000119005 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE NAZARE DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DA MATA 09814269000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 11430018000119052 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE SALOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALOA 10822750000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11491419000119003 25.000,00 0002 10305201520YE0001
PE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE 10769869000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE SAO BENTO DO UNA SAO BENTO DO UNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08960773000119015 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE SAO VICENTE FERRER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11490142000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE SERRA TALHADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA 10685971000119006 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE SERRITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRITA 11206759000119010 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE TERRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11196725000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE TRACUNHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRACUNHAEM 11504633000119008 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11393440000119004 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE TUPANATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10342688000119008 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE VERDEJANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11667975000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE VERTENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 10261245000119006 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PE VICENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10566414000119007 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI CANTO DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12026855000119004 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI COCAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13737800000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI COCAL DOS ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13829463000119008 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI GILBUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11514264000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI ISAIAS COELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISAIAS COELHO 12802079000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI JOSE DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE DE FREITAS 11775142000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI LUZILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11722919000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI MIGUEL ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI 11586541000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI MORRO CABECA NO TEMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11245163000119003 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI OEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS -PI 11317318000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI PARNAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAGUA-PI 11956493000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI PAULISTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11963359000119001 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI RIO GRANDE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE DO PIAUI 23108191000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
PI SIMPLICIO MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11261527000119002 25.025,00 0002 10305201520YE0001
RN ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11642164000119016 25.025,00 0002 10305201520YE0001
RN ARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARES-RN 11802520000119008 19.000,00 0002 10305201520YE0001
RN CAMPO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO REDONDO 11276262000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
RN ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO 11599234000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
RN LAJES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES 11955493000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
RN PARELHAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN 11447568000119003 19.000,00 0002 10305201520YE0001
RN PASSA E FICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA E FICA 11353961000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
RN SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO 12569702000119004 19.000,00 0002 10305201520YE0001
RN SAO PAULO DO POTENGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11248215000119003 19.000,00 0002 10305201520YE0001
RN SERRA DO MEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRA DO MEL 13876864000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC ANTONIO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO CARLOS 08585935000119003 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC BRACO DO TROMBUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO TROMBUDO 11481782000119003 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC CAMPO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01941360000119010 38.000,00 0002 10305201520YE0001
SC DOUTOR PEDRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR PEDRINHO 11257200000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC GRAO PARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 02073207000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC IPORA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA DO OESTE 11380843000119008 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06231312000119001 57.000,00 0002 10305201520YE0001
SC NOVA VENEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA 10485444000119001 38.000,00 0002 10305201520YE0001
SC PAULO LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO LOPES 08289417000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC PONTE ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA 12230791000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC RIO DAS ANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS ANTAS 97526125000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SC UNIAO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DO OESTE 11692396000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 13851748000119164 2.356.000,00 0002 10305201520YE0001
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 13851748000119165 1.470.000,00 0002 10305201520YE0001
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 13851748000119166 175.175,00 0002 10305201520YE0001
TO COMBINADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11302797000119003 19.000,00 0002 10305201520YE0001
TO DIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11301094000119002 19.000,00 0002 10305201520YE0001
TO LAGOA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11622613000119003 19.000,00 0002 10305201520YE0001
TO PALMEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS 13936229000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
TO SAO VALERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE 12257851000119001 19.000,00 0002 10305201520YE0001
TOTAL 169 PROPOSTAS 7.981.500,00    
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