Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.586, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita 652 Municípios a receber recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, nº 10.880, de 9 de junho de 2004, nº 11.494, de 20 de junho de 2007, nº 11.692, de 10 de junho de 2008, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando os arts. 391 a 395, da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que tratam da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando os arts. 574 a 578, da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que tratam do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS);

Considerando o disposto na Portaria nº 3.038/GM/MS, de 21 de novembro de 2019, que dispõe sobre a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para o ano de 2019, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios constantes do anexo desta Portaria a receber recursos referentes ao incentivo financeiro de investimento e custeio do Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS).

Parágrafo único. Para receber o recurso de que trata esta Portaria os municípios deverão encaminhar devidamente preenchido e assinado, por via eletrônica e pelos correios, o termo de adesão disponível no sítio eletrônico http://portalms.saude.gov.br/assistência-farmaceutica/qualifar-sus, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro do bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica - Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) - aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objetos desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.2015.20AH.0001 - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ESTADO CÓDIGO IBGE MUNICÍPIO RECURSO DE INVESTIMENTO RECURSO DE CUSTEIO
AC 120035 Marechal Thaumaturgo R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
AC 120050 Sena Madureira R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
AL 270490 Mar Vermelho R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
AL 270360 Japaratinga R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
AL 270050 Barra de Santo Antônio R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
AL 270040 Atalaia R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
AL 270130 Cajueiro R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
AL 270860 São Miguel dos Campos R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
AM 130200 Itapiranga R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
AM 130160 Fonte Boa R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
AM 130240 Lábrea R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
AM 130100 Carauari R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
AM 130010 Anori R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
AM 130250 Manacapuru R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
AP 160021 Cutias R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
AP 160015 Pedra Branca do Amapari R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
AP 160027 Laranjal do Jari R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
BA 290080 Alcobaça R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
BA 290160 Antas R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
BA 290195 Apuarema R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
BA 290690 Caravelas R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
BA 290840 Conceição do Coité R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
BA 291020 Dom Macedo Costa R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
BA 291090 Firmino Alves R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
BA 291230 Ibicuí R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
BA 291290 Ibirataia R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
BA 291450 Irará R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
BA 291470 Itaberaba R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
BA 291520 Itagibá R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
BA 291535 Itaguaçu da Bahia R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
BA 291630 Itapebi R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
BA 291720 Ituaçu R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
BA 291730 Ituberá R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
BA 291850 Jussara R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
BA 291950 Livramento de Nossa Senhora R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
BA 291980 Macaúbas R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
BA 292240 Mutuípe R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
BA 292810 Santa Maria da Vitória R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
BA 292840 Santa Rita de Cássia R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
BA 292935 São José da Vitória R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
BA 293070 Simões Filho R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
BA 293290 Valença R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
BA 293325 Vereda R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
BA 293330 Vitória da Conquista R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
CE 230150 Arneiroz R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
CE 231260 São Luís do Curu R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
CE 230625 Itaitinga R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
CE 230100 Aquiraz R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
CE 230640 Itapipoca R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
ES 320515 Vila Pavão R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
ES 320016 Água Doce do Norte R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
ES 320350 Montanha R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
ES 320100 Boa Esperança R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
ES 320435 Rio Bananal R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
ES 320400 Pancas R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
ES 320455 Santa Maria de Jetibá R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
ES 320410 Pinheiros R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
ES 320305 Jaguaré R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
ES 320320 Linhares R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
GO 520082 Amaralina R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
GO 521805 Porteirão R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
GO 521920 Santa Cruz de Goiás R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
GO 521200 Jaupaci R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
GO 520160 Araçu R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
GO 521056 Itaguari R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
GO 520145 Aparecida do Rio Doce R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
GO 520150 Aporé R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
GO 520960 Heitoraí R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
GO 521340 Moiporá R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
GO 522026 São Miguel do Passa Quatro R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
GO 522150 Turvânia R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
GO 520050 Aloândia R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
GO 520760 Fazenda Nova R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
GO 521280 Mara Rosa R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
GO 520993 Inaciolândia R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
GO 520425 Cachoeira Dourada R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
GO 520085 Americano do Brasil R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
GO 521910 Santa Bárbara de Goiás R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
GO 521210 Joviânia R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
GO 521170 Jandaia R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
GO 521370 Montes Claros de Goiás R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
GO 520440 Caiapônia R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
GO 520995 Indiara R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
GO 522200 Vianópolis R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
GO 521530 Orizona R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
GO 520890 Goiás R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
GO 520130 Anicuns R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
GO 520330 Bela Vista de Goiás R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
GO 521040 Itaberaí R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
GO 522040 São Simão R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
GO 521760 Planaltina R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
GO 522140 Trindade R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
GO 520110 Anápolis R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
MA 210545 Jatobá R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MA 210620 Luís Domingues R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MA 210598 Lajeado Novo R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MA 211200 Tasso Fragoso R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MA 211140 São Luís Gonzaga do Maranhão R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MA 210450 Governador Archer R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MA 210630 Magalhães de Almeida R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MA 210440 Gonçalves Dias R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MA 210460 Governador Eugênio Barros R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MA 210745 Olinda Nova do Maranhão R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MA 210890 Poção de Pedras R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MA 210130 Bacuri R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MA 211190 Sucupira do Norte R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MA 211285 Vila Nova dos Martírios R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MA 210080 Anapurus R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MA 210260 Cândido Mendes R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MA 210210 Brejo R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MA 211230 Tuntum R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MA 210290 Carutapera R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MA 210950 Riachão R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MA 210770 Paraibano R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MA 210735 Nova Olinda do Maranhão R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MA 210070 Anajatuba R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MA 211070 São Domingos do Maranhão R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MA 210632 Maracaçumé R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MA 211170 São Vicente Ferrer R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MA 211250 Tutóia R$ 60.816,00 R$ 24.000,00

 

MA 211400 Zé Doca R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
MA 210540 Itapecuru Mirim R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
MG 315053 Pingo-d`Água R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 312000 Córrego Novo R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 316700 Serranos R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 310440 Argirita R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 315860 Santana do Deserto R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 311490 Casa Grande R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 313790 Lamim R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 312720 Funilândia R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 310480 Augusto de Lima R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 316060 Santo Hipólito R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 314030 Marliéria R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 316360 São José do Mantimento R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 316330 São José do Divino R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 314190 Minduri R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 312010 Couto de Magalhães de Minas R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 310610 Belmiro Braga R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 316443 São Sebastião da Vargem Alegre R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 311900 Cordislândia R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 310330 Aracitaba R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 312210 Divino das Laranjeiras R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 315645 Rosário da Limeira R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 310080 Aguanil R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 316140 São Francisco do Glória R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 315500 Rio Doce R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 311590 Chácara R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 317110 Veríssimo R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 316820 Tapiraí R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 313680 Juramento R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 314640 Paineiras R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 313835 Leme do Prado R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 316000 Santo Antônio do Aventureiro R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 314437 Natalândia R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 316560 Senador Cortes R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 314550 Olímpio Noronha R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 316390 São Pedro da União R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MG 314625 Padre Carvalho R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 312385 Entre Folhas R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 310810 Bonfim R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 312620 Formoso R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 314505 Nova Porteirinha R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 310300 Antônio Dias R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 313865 Lontra R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 315060 Piracema R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 316260 São João do Oriente R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 311190 Cana Verde R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 316670 Serra dos Aimorés R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 317170 Virgínia R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 314995 Periquito R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 312730 Galiléia R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 310640 Belo Vale R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 312380 Engenheiro Navarro R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 311600 Chalé R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 311890 Cordisburgo R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 314170 Mesquita R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 312940 Ibertioga R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 316400 São Pedro dos Ferros R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 315350 Alto Jequitibá R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 310205 Alto Caparaó R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 313110 Inimutaba R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 313480 Jacuí R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 311650 Claro dos Poções R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 316170 São Gonçalo do Abaeté R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 310500 Baldim R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 313970 Maravilhas R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 313850 Liberdade R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 310750 Bom Jardim de Minas R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 313070 Indianópolis R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 314435 Naque R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 310163 Alfredo Vasconcelos R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 311240 Capetinga R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MG 316450 São Sebastião do Maranhão R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MG 317005 Ubaporanga R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MG 310780 Bom Jesus do Galho R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MG 317050 Urucânia R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MG 316500 São Tiago R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MG 313115 Ipaba R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MG 316190 São Gonçalo do Rio Abaixo R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MG 310600 Bela Vista de Minas R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MG 310855 Brasilândia de Minas R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MG 316850 Teixeiras R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MG 317180 Virginópolis R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MG 312490 Eugenópolis R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MG 313740 Lagoa Dourada R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MG 310230 Alvinópolis R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MG 311200 Candeias R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MG 312760 Gouveia R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MG 313460 Jaboticatubas R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MG 311410 Carmo de Minas R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MG 316970 Turmalina R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MG 312700 Fronteira R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MG 315130 Piraúba R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MG 315420 Resende Costa R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MG 312300 Dores de Campos R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MG 316900 Tocantins R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MG 314300 Monte Belo R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MG 316180 São Gonçalo do Pará R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MG 315895 Santana do Paraíso R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MG 313630 João Pinheiro R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MG 310020 Abaeté R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MG 311100 Campestre R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MG 313010 Igarapé R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MG 314560 Oliveira R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MG 310730 Bocaiúva R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MG 314070 Mateus Leme R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MG 310710 Boa Esperança R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MG 311430 Carmo do Paranaíba R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MG 311930 Coromandel R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MG 316290 São João Nepomuceno R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MG 311420 Carmo do Cajuru R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MG 313780 Lambari R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MG 311730 Conceição das Alagoas R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MG 312950 Ibiá R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MG 311340 Caratinga R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
MG 315120 Pirapora R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
MG 316940 Três Pontas R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
MG 314700 Paracatu R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
MG 310740 Bom Despacho R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
MG 311530 Cataguases R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
MG 311940 Coronel Fabriciano R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
MG 313170 Itabira R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
MG 316720 Sete Lagoas R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
MG 311830 Conselheiro Lafaiete R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
MG 312230 Divinópolis R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
MS 500730 Rio Negro R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MS 500640 Pedro Gomes R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MS 500525 Laguna Carapã R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MS 500410 Guia Lopes da Laguna R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MS 500793 Sonora R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MS 500375 Eldorado R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MS 500460 Itaquiraí R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MS 500600 Nova Alvorada do Sul R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MS 500210 Bela Vista R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MS 500330 Coxim R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MS 500660 Ponta Porã R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
MT 510775 Salto do Céu R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MT 510269 Canabrava do Norte R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MT 510380 Figueirópolis D`Oeste R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MT 510774 Santa Cruz do Xingu R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MT 510100 Araguaiana R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
MT 510310 Cocalinho R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MT 510500 Jauru R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MT 510360 Dom Aquino R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MT 510130 Arenápolis R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
MT 510850 Vera R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MT 510300 Chapada dos Guimarães R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MT 510190 Brasnorte R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MT 510590 Nobres R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
MT 510860 Vila Rica R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MT 510270 Canarana R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MT 510170 Barra do Bugres R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MT 510410 Guarantã do Norte R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
MT 510180 Barra do Garças R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
MT 510790 Sinop R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
PA 150746 São João da Ponta R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
PA 150549 Palestina do Pará R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
PA 150340 Inhangapi R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
PA 150497 Nova Ipixuna R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
PA 150710 São Caetano de Odivelas R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
PA 150309 Goianésia do Pará R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
PA 150295 Eldorado do Carajás R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
PA 150034 Água Azul do Norte R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
PA 150460 Mocajuba R$ 45.654,23 R$ 24.000,00

 

PA 150715 São Domingos do Araguaia R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
PA 150760 São Miguel do Guamá R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
PA 150380 Jacundá R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
PA 150130 Barcarena R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
PA 150810 Tucuruí R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
PB 250937 Mato Grosso R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
PB 251615 Sossêgo R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
PB 251460 São José do Bonfim R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
PB 250500 Cubati R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
PB 250157 Barra de Santana R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
PB 251280 Riacho dos Cavalos R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
PB 250380 Caldas Brandão R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
PB 250710 Itapororoca R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
PB 250920 Massaranduba R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
PB 250240 Bonito de Santa Fé R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
PB 251290 Rio Tinto R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
PB 251120 Pedras de Fogo R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
PB 250180 Bayeux R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
PB 251080 Patos R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
PE 261270 Santa Maria do Cambucá R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
PE 261650 Xexéu R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
PE 260820 Joaquim Nabuco R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
PE 260795 Jaqueira R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
PE 260140 Barreiros R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
PE 260500 Cupira R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
PE 261485 Tamandaré R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
PE 260510 Custódia R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
PE 261420 Sirinhaém R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
PE 260080 Altinho R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
PE 261000 Palmares R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
PE 260520 Escada R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
PE 261250 Santa Cruz do Capibaribe R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
PE 260410 Caruaru R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
PI 220887 Ribeira do Piauí R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
PI 220245 Capitão Gervásio Oliveira R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
PI 221135 Várzea Branca R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
PI 220735 Pajeú do Piauí R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
PI 220100 Arraial R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
PI 221090 Socorro do Piauí R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
PI 220793 Pedro Laurentino R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
PI 221038 São Miguel da Baixa Grande R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
PI 220860 Prata do Piauí R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
PI 220273 Coivaras R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
PI 220527 Jatobá do Piauí R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
PI 221010 São José do Peixe R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
PI 220375 Fartura do Piauí R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
PI 220345 Dom Inocêncio R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
PI 220555 Lagoa Alegre R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
PI 220667 Morro do Chapéu do Piauí R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
PI 221020 São José do Piauí R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
PI 220740 Palmeira do Piauí R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
PI 220194 Boqueirão do Piauí R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
PI 220435 Geminiano R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
PI 220650 Monsenhor Hipólito R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
PI 220690 Novo Oriente do Piauí R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
PI 220595 Marcolândia R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
PI 221040 São Miguel do Tapuio R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
PI 220200 Buriti dos Lopes R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
PI 221070 Simões R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
PI 220660 Monte Alegre do Piauí R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
PI 220350 Elesbão Veloso R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
PI 220620 Miguel Alves R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
PI 221110 União R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
PI 220370 Esperantina R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
PR 410752 Esperança Nova R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
PR 412420 Santo Antônio do Caiuá R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
PR 411005 Iguatu R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
PR 412590 São Pedro do Paraná R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
PR 410657 Cruzeiro do Iguaçu R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
PR 411380 Lupionópolis R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
PR 411729 Novo Itacolomi R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
PR 412033 Prado Ferreira R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
PR 412545 São José das Palmeiras R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
PR 410670 Cruzeiro do Sul R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
PR 411650 Nova Aliança do Ivaí R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
PR 410910 Guaporema R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
PR 411310 Kaloré R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
PR 410832 Francisco Alves R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
PR 412870 Vitorino R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
PR 411470 Maria Helena R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
PR 411155 Ivaté R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
PR 412880 Xambrê R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
PR 411870 Paulo Frontin R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
PR 411720 Nova Olímpia R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
PR 412330 Santa Cruz de Monte Castelo R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
PR 411240 Japurá R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
PR 411885 Perobal R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
PR 412260 Rondon R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
PR 412600 São Sebastião da Amoreira R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
PR 411860 Paula Freitas R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
PR 410310 Bocaiúva do Sul R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
PR 411890 Pérola R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
PR 410800 Florestópolis R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
PR 412680 Tapejara R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
PR 412402 Santa Tereza do Oeste R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
PR 411060 Iporã R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
PR 410450 Capanema R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
PR 410260 Barracão R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
PR 411390 Mallet R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
PR 412730 Terra Rica R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
PR 411605 Missal R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
PR 410470 Carlópolis R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
PR 411190 Jaguapitã R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
PR 410960 Guaratuba R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
PR 410400 Campina Grande do Sul R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
PR 411690 Nova Esperança R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
PR 410650 Coronel Vivida R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
PR 410160 Arapoti R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
PR 410110 Andirá R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
PR 410240 Bandeirantes R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
PR 410200 Assis Chateaubriand R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
PR 411150 Ivaiporã R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
PR 412240 Rolândia R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
PR 412820 União da Vitória R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
PR 410420 Campo Largo R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
PR 410140 Apucarana R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
PR 410830 Foz do Iguaçu R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
RJ 330245 Macuco R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
RJ 330160 Duas Barras R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
RJ 330460 Santa Maria Madalena R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
RJ 330140 Conceição de Macabu R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
RJ 330300 Miracema R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
RJ 330620 Vassouras R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
RJ 330395 Pinheiral R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
RJ 330430 Rio Bonito R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
RJ 330520 São Pedro da Aldeia R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
RJ 330020 Araruama R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
RJ 330510 São João de Meriti R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
RJ 330580 Teresópolis R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
RN 241500 Vila Flor R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RN 240140 Baía Formosa R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
RN 240250 Carnaubais R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
RN 240420 Goianinha R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
RN 240260 Ceará-Mirim R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
RO 110155 Teixeirópolis R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RO 110143 Nova União R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
RO 110140 Monte Negro R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
RO 110013 Machadinho D`Oeste R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
RO 110004 Cacoal R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
RO 110012 Ji-Paraná R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
RR 140060 São Luiz R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
RS 432252 Vale Verde R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 431173 Mampituba R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 431446 Pinhal da Serra R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 432375 Vitória das Missões R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 431575 Riozinho R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 430187 Barra do Quaraí R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 431697 Santa Margarida do Sul R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 430825 Floriano Peixoto R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 431455 Pirapó R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 430642 Dois Irmãos das Missões R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 430865 Garruchos R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 431041 Inhacorá R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 430740 Esmeralda R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 431070 Itatiba do Sul R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 430720 Erval Grande R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 432057 Sete de Setembro R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 431171 Maçambará R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 431205 Marques de Souza R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 431531 Quatro Irmãos R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 431595 Rolador R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 431507 Porto Vera Cruz R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 430655 Dom Pedro de Alcântara R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 430583 Coqueiro Baixo R$ 25.239,31 R$ 24.000,00

 

RS 432032 Senador Salgado Filho R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 430670 Dona Francisca R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 432234 Ubiretama R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 432162 Travesseiro R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 432290 Viadutos R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 431261 Muitos Capões R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 430673 Doutor Maurício Cardoso R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 430367 Campestre da Serra R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 430155 Áurea R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 431244 Morrinhos do Sul R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 430783 Eugênio de Castro R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
RS 430063 Amaral Ferrador R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
RS 431700 Santana da Boa Vista R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
RS 430605 Cristal R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
RS 431395 Pantano Grande R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
RS 431402 Paraíso do Sul R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
RS 431420 Pedro Osório R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
RS 431160 Liberato Salzano R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
RS 430710 Herval R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
RS 431050 Iraí R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
RS 431170 Machadinho R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
RS 430250 Bossoroca R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
RS 431930 São Paulo das Missões R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
RS 431150 Lavras do Sul R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
RS 430245 Boqueirão do Leão R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
RS 430468 Capela de Santana R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
RS 431770 Santo Antônio das Missões R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
RS 430010 Agudo R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
RS 430110 Arroio dos Ratos R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
RS 430290 Cacequi R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
RS 431270 Nonoai R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
RS 431110 Jaguari R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
RS 431365 Palmares do Sul R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
RS 431850 São José do Norte R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
RS 431570 Rio Pardo R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
RS 432220 Tupanciretã R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
RS 431060 Itaqui R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
RS 432130 Taquari R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
RS 432200 Triunfo R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
RS 431370 Palmeira das Missões R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
RS 432270 Vera Cruz R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
RS 431130 Lagoa Vermelha R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
RS 431890 São Luiz Gonzaga R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
RS 432145 Teutônia R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
RS 430350 Camaquã R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
RS 431405 Parobé R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
RS 431990 Sapiranga R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
RS 432260 Venâncio Aires R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
RS 432000 Sapucaia do Sul R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
RS 432240 Uruguaiana R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
RS 431560 Rio Grande R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
SC 420895 Jardinópolis R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SC 421715 São Miguel da Boa Vista R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SC 421940 Witmarsum R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SC 420543 Formosa do Sul R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SC 420515 Doutor Pedrinho R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SC 421795 Tigrinhos R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SC 420665 Guatambú R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SC 421187 Paial R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SC 421917 Vargem Bonita R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SC 420415 Celso Ramos R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SC 420775 Iraceminha R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SC 420520 Erval Velho R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SC 420519 Ermo R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SC 420340 Campo Belo do Sul R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
SC 421920 Vidal Ramos R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
SC 421225 Passo de Torres R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
SC 421810 Timbé do Sul R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
SC 420060 Águas Mornas R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
SC 420270 Botuverá R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
SC 420310 Caibi R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
SC 421840 Treze de Maio R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
SC 421450 Rio do Campo R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
SC 420020 Agrolândia R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
SC 420207 Balneário Gaivota R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
SC 421470 Rio dos Cedros R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
SC 421670 São José do Cedro R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
SC 420960 Lauro Muller R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
SC 420690 Ibirama R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
SC 421000 Luiz Alves R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
SC 421120 Morro da Fumaça R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
SC 420710 Ilhota R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
SC 421175 Otacílio Costa R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
SC 420650 Guaramirim R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
SC 421970 Xaxim R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
SC 420570 Garopaba R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
SC 420545 Forquilhinha R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
SC 420630 Guabiruba R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
SC 421170 Orleans R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
SC 420140 Araranguá R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
SC 421620 São Francisco do Sul R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
SC 421930 Videira R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
SC 420420 Chapecó R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
SC 420820 Itajaí R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
SE 280380 Malhada dos Bois R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SE 280510 Pedrinhas R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
SE 280680 São Domingos R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
SE 280620 Salgado R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
SE 280120 Canindé de São Francisco R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
SE 280740 Tobias Barreto R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
SE 280480 Nossa Senhora do Socorro R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
SP 354025 Pontalinda R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SP 355465 Torre de Pedra R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SP 354180 Queiroz R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SP 353370 Ocauçu R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SP 352780 Lupércio R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SP 353310 Nova Guataporanga R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SP 355715 Zacarias R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SP 350890 Caiabu R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SP 350020 Adolfo R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SP 354470 Sagres R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SP 351495 Embaúba R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SP 352960 Meridiano R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SP 352910 Marinópolis R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SP 354830 Santo Expedito R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SP 353590 Paranapuã R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SP 351800 Guarani d`Oeste R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SP 354030 Pontes Gestal R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SP 352750 Lucianópolis R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SP 354610 Santa Clara d`Oeste R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SP 351710 Glicério R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
SP 351015 Canitar R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
SP 350310 Arandu R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
SP 352420 Jaborandi R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
SP 354810 Santo Antônio do Jardim R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
SP 355290 Taciba R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
SP 352450 Jaci R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
SP 353660 Paulo de Faria R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
SP 355390 Tarabai R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
SP 353610 Pardinho R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
SP 354460 Sabino R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
SP 354570 Santa Albertina R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
SP 354250 Reginópolis R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
SP 351730 Guaimbê R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
SP 352115 Ipiguá R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
SP 353770 Piacatu R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
SP 354200 Quintana R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
SP 350370 Ariranha R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
SP 353240 Nazaré Paulista R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
SP 355635 Vargem R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
SP 354420 Riolândia R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
SP 350870 Caconde R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
SP 352090 Ipaussu R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
SP 350740 Borborema R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
SP 352980 Mineiros do Tietê R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
SP 352190 Itajobi R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
SP 353500 Palestina R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
SP 351540 Fartura R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
SP 351390 Divinolândia R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
SP 354370 Rincão R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
SP 350630 Bernardino de Campos R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
SP 350930 Cajobi R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
SP 355260 Tabapuã R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
SP 354600 Santa Branca R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
SP 355610 Valentim Gentil R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
SP 352180 Itaí R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
SP 350030 Aguaí R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
SP 351860 Guariba R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
SP 352640 Laranjal Paulista R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
SP 351080 Casa Branca R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
SP 355330 Tambaú R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
SP 355640 Vargem Grande do Sul R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
SP 351000 Cândido Mota R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
SP 353890 Pirajuí R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
SP 354130 Presidente Epitácio R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
SP 353010 Mirandópolis R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
SP 354220 Rancharia R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
SP 350170 Américo Brasiliense R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
SP 350580 Bastos R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
SP 352740 Lucélia R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
SP 354770 Santo Anastácio R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
SP 353350 Novo Horizonte R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
SP 350970 Campos do Jordão R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
SP 353130 Monte Alto R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
SP 355060 São Roque R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
SP 350960 Campo Limpo Paulista R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
SP 355500 Tupã R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
SP 353390 Olímpia R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
SP 354970 São José do Rio Pardo R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
SP 350700 Boituva R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
SP 352670 Leme R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
SP 353800 Pindamonhangaba R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
SP 352390 Itu R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
SP 353470 Ourinhos R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
SP 352340 Itatiba R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
SP 354520 Salto R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
SP 351300 Cotia R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
SP 350650 Birigui R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
SP 350900 Caieiras R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
SP 354580 Santa Bárbara d`Oeste R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
SP 353060 Mogi das Cruzes R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
SP 354330 Ribeirão Pires R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
TO 171110 Itaporã do Tocantins R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
TO 170110 Aparecida do Rio Negro R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
TO 171884 Sandolândia R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
TO 170330 Bom Jesus do Tocantins R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
TO 171630 Pau D`Arco R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
TO 171150 Jaú do Tocantins R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
TO 171250 Marianópolis do Tocantins R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
TO 170310 Barrolândia R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
TO 171750 Pium R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
TO 170610 Cristalândia R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
TO 171488 Nova Olinda R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
TO 170255 Augustinópolis R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
TOTAL GERAL R$ 24.220.397,90 R$ 15.648.000,00
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