PORTARIA Nº 3.595, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	P.O.	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000285647201900	2.000.000,00	0000	1030220152E900001	2525933	2.000.000,00
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000285304201900	5.000.000,00	0000	1030220152E900001	6450091	5.000.000,00
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000285305201900	4.949.306,00	0000	1030220152E900001	6450091	4.949.306,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000270001201900	450.000,00	0000	1030220152E900001	4042085	450.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000274209201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	2117312	500.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000274210201900	45.000,00	0000	1030220152E900001	2135124	45.000,00
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	36000272593201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	2153882	100.000,00
MG	MANHUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270307201900	50.000,00	0000	1030220152E900001	6408613	50.000,00
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270166201900	400.000,00	0000	1030220152E900001	2219646	400.000,00
MG	SAO JOAO NEPOMUCENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO	36000283438201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	2796619	100.000,00
MG	VARGINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270061201900	300.000,00	0000	1030220152E900001	6513999	300.000,00
MS	AQUIDAUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA	36000271688201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	2659646	500.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	36000271988201900	3.078.000,00	0000	1030220152E900001	6590047	3.078.000,00
PE	AFRANIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267205201900	300.000,00	0000	1030220152E900001	5617243	300.000,00
PE	BEZERROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEZERROS	36000267339201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	3030296	100.000,00
PE	BOM CONSELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CONSELHO	36000267262201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	2632985	100.000,00
PE	BUIQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266862201900	72.000,00	0000	1030220152E900001	6487297	72.000,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000285671201900	505.000,00	0000	1030220152E900001	6471188	505.000,00
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270469201900	2.860.000,00	0000	1030220152E900001	6298109	2.860.000,00
RJ	MAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE	36000286127201900	5.000.000,00	0000	1030220152E900001	6473245	5.000.000,00
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000283867201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	5589711	500.000,00
SP	HOLAMBRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HOLAMBRA	36000271168201900	50.000,00	0000	1030220152E900001	9276629	50.000,00
SP	MOGI DAS CRUZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES	36000284592201900	250.000,00	0000	1030220152E900001	2080052	250.000,00
SP	MOGI DAS CRUZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES	36000284594201900	225.000,00	0000	1030220152E900001	2080052	225.000,00
SP	SANTA FE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270717201900	200.000,00	0000	1030220152E900001	2093332	200.000,00
SP	SAO JOSE DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS	36000272688201900	250.000,00	0000	1030220152E900001	0009601	250.000,00
		TOTAL	26 PROPOSTAS	27.884.306,00