Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.596, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) P.O. FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000282656201900 2.000.000,00 0000 1030220152E900001 5786592 2.000.000,00
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000269771201900 61.281,00 0000 1030220152E900001 2006936 61.281,00
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000287465201900 4.500.000,00 0000 1030220152E900001 7150296 4.500.000,00
BA ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000286267201900 800.000,00 0000 1030220152E900001 2627124 800.000,00
BA ITABERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA 36000285939201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 6616747 1.000.000,00
BA ITABERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA 36000286418201900 134.670,00 0000 1030220152E900001 6616747 134.670,00
BA JAGUAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000285989201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 4027876 1.000.000,00
BA JAGUARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000285763201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 7575386 250.000,00
BA NORDESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000285793201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 6408362 300.000,00
BA NOVA SOURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SOURE 36000286209201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 6592686 300.000,00
BA RIO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO REAL 36000285957201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 6296955 500.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000278360201900 1.500.000,00 0000 1030220152E900001 7106521 1.500.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000285967201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2799855 200.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000285969201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 2601613 300.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000286379201900 1.700.000,00 0000 1030220152E900001 7106521 1.700.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000287909201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 7106521 1.000.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000287916201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 7106521 300.000,00
BA SANTA MARIA DA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286827201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 6799132 1.000.000,00
BA SAO DESIDERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287600201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 2520044 1.000.000,00
BA SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX 36000285648201900 450.000,00 0000 1030220152E900001 2520613 450.000,00
BA TEIXEIRA DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS 36000286539201900 2.000.000,00 0000 1030220152E900001 3646742 2.000.000,00
CE BARBALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA 36000285630201900 61.839,00 0000 1030220152E900001 5585473 61.839,00
CE MAURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI 36000285830201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 7485328 500.000,00
ES LINHARES FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES 36000285864201900 400.000,00 0000 1030220152E900001 2465833 400.000,00
GO CABECEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS 36000285668201900 62.300,00 0000 1030220152E900001 6470823 62.300,00
GO COCALZINHO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287035201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 7436246 100.000,00
GO CRISTALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA 36000286751201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 6486207 250.000,00
GO FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286724201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 6358403 250.000,00
GO LUZIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286945201900 287.700,00 0000 1030220152E900001 6463819 287.700,00
MA ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARA - MA 36000287420201900 95.000,00 0000 1030220152E900001 7973748 95.000,00
MA ARAME MUNICIPIO DE ARAME - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287407201900 1.675.000,00 0000 1030220152E900001 7785224 1.675.000,00
MA BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM-MA 36000285750201900 830.000,00 0000 1030220152E900001 7656459 830.000,00
MA BURITICUPU MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285815201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 6410898 1.000.000,00
MA PORTO FRANCO MUNICIPIO DE PORTO FRANCO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285781201900 600.000,00 0000 1030220152E900001 7549024 600.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000286019201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 2195453 250.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285713201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 0026808 250.000,00
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286884201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 6374794 200.000,00
MG CORONEL FABRICIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG 36000286924201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 4040201 500.000,00
MG PARA DE MINAS PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286871201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2132966 200.000,00
MG PARA DE MINAS PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286872201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2206064 200.000,00
MG SABARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287181201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 2117282 300.000,00
MS AQUIDAUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA 36000287214201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2659417 500.000,00
MS CAMPO GRANDE FUNDO ESPECIAL DE SAUDE 36000287256201900 1.879.797,00 0000 1030220152E900001 6590047 1.879.797,00
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287255201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 0009733 500.000,00
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287258201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 0009768 500.000,00
MS PONTA PORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286893201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 5541093 1.000.000,00
MS RIO VERDE DE MATO GROSSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287129201900 192.439,00 0000 1030220152E900001 5499038 192.439,00
MT NOVA BRASILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BRASILANDIA 36000267178201900 138.554,00 0000 1030220152E900001 6420133 138.554,00
MT PRIMAVERA DO LESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DO LESTE 36000267756201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 2674971 300.000,00
MT RONDONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273661201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 2396785 300.000,00
MT SANTA RITA DO TRIVELATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TRIVELATO 36000274144201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 3430693 100.000,00
MT SAO JOSE DO RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269100201900 950.000,00 0000 1030220152E900001 4070135 950.000,00
MT UNIAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DO SUL 36000267183201900 102.676,00 0000 1030220152E900001 5842247 102.676,00
PA MUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286680201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 6763944 500.000,00
PA ORIXIMINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIXIMINA 36000283280201900 1.150.088,00 0000 1030220152E900001 6738451 1.150.088,00
PB AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000285928201900 360.000,00 0000 1030220152E900001 6426166 360.000,00
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000286915201900 1.250.000,00 0000 1030220152E900001 2315793 1.250.000,00
PB CATOLE DO ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATOLE DO ROCHA 36000286878201900 158.000,00 0000 1030220152E900001 6400086 158.000,00
PB FAGUNDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FAGUNDES PB 36000286885201900 32.000,00 0000 1030220152E900001 6427324 32.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279976201900 750.000,00 0000 1030220152E900001 2399741 750.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279977201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 2399776 250.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285595201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 2399741 1.000.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287050201900 2.000.000,00 0000 1030220152E900001 6525938 2.000.000,00
PB LAGOA DE DENTRO LAGOA DE DENTRO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286908201900 216.000,00 0000 1030220152E900001 6431933 216.000,00
PB PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287268201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 3233049 200.000,00
PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000287307201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 2592746 300.000,00
PB SAO JOSE DE PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285582201900 370.000,00 0000 1030220152E900001 6343198 370.000,00
PB TAPEROA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA 36000282053201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 6424996 200.000,00
PE AFRANIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286629201900 180.000,00 0000 1030220152E900001 5617243 180.000,00
PE BELEM DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283723201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6498485 100.000,00
PE FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES 36000283781201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 5372763 200.000,00
PE MANARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279443201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 6509452 200.000,00
PE SAO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285598201900 400.000,00 0000 1030220152E900001 2344041 400.000,00
PR ALTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285555201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 6783511 150.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000285899201900 450.000,00 0000 1030220152E900001 6190693 450.000,00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283689201900 1.000.025,00 0000 1030220152E900001 2577623 1.000.025,00
PR MARINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284153201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 2594714 1.000.000,00
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA 36000271423201900 3.500.000,00 0000 1030220152E900001 3005011 3.500.000,00
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA 36000272895201900 1.500.000,00 0000 1030220152E900001 2679736 1.500.000,00
RJ BOM JESUS DO ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA 36000286605201900 186.000,00 0000 1030220152E900001 9526021 186.000,00
RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO 36000280444201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 7221673 300.000,00
RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA 36000287860201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 2298570 250.000,00
RJ SAO SEBASTIAO DO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287300201900 12.403,00 0000 1030220152E900001 6388639 12.403,00
RJ TRAJANO DE MORAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAJANO DE MORAES 36000271254201900 66.751,00 0000 1030220152E900001 6600409 66.751,00
RJ TRAJANO DE MORAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAJANO DE MORAES 36000271255201900 733.249,00 0000 1030220152E900001 3584968 733.249,00
RO MACHADINHO D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE 36000285560201900 270.000,00 0000 1030220152E900001 6449042 270.000,00
SC ARARANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA 36000269960201900 540.000,00 0000 1030220152E900001 2647109 540.000,00
SC BIGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU 36000285716201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 7486596 200.000,00
SC MAFRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285782201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6589839 100.000,00
SC PALHOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270105201900 950.000,00 00000000 1030220152E900001
1030220152E900001
2693127
6082378
223.586,00
726.414,00
SP BEBEDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEBEDOURO 36000287903201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 5492009 200.000,00
SP CARAGUATATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA 36000287328201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 2082926 150.000,00
SP GUARATINGUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGUETA 36000287676201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 2081512 1.000.000,00
SP ITAPECERICA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287550201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 2086301 1.000.000,00
SP MOGI DAS CRUZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES 36000285333201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 5824990 250.000,00
SP NOVA ODESSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000286798201900 1.250.000,00 0000 1030220152E900001 6351093 1.250.000,00
SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286554201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 4049020 300.000,00
SP SAO JOSE DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS 36000287398201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 6427464 1.000.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000287343201900 700.000,00 0000 1030220152E900001 3928721 700.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000287346201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 2080532 150.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000287351201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 2705982 150.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000287356201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 2078775 150.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000287360201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 2081377 150.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000287367201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 3928721 300.000,00
SP TATUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286813201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 2079135 1.000.000,00
SP TAUBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288162201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 2033240 300.000,00
TOTAL 106 PROPOSTAS 63.845.772,00

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