PORTARIA Nº 3.604, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Rio Grande do Sul e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio Grande do Sul e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo II - do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências - da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Nota Informativa nº 1/2019 - CGURG/DAHU/SAES/MS, que descreve as diretrizes para a elaboração dos Planos de Ações Regionais da Rede de Atenção às Urgências - PAR;

Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul - CIB nº 212/2019 (CIB/RS), de 13 de maio de 2019, que aprova o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências da Macrorregião Serra/RS;

Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul - CIB nº 242/2019- CIB/RS que aprova o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências da Macrorregião Centro Oeste/RS; e

Considerando a avaliação pela Coordenação-Geral de Urgência - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Macrorregião Serra e Centro Oeste do Rio Grande do Sul, conforme descrito no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - no montante anual de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio Grande do Sul e Municípios.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2020.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

INFORMAÇÕES GERAIS						CUSTEIO DE PORTAS DE ENTRADA HOSPITALARES DE URGÊNCIA								VALOR ANUAL TOTAL
UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELE CIMENTO	CNES	GESTÃO	CÓDIGO DE  INCENTIVO	GERAL		CÓDIGO DE  INCENTIVO	TIPO I		CÓDIGO DE  INCENTIVO	TIPO II
							FÍSICO	FINANCEIRO (ANUAL)		FÍSICO	FINANCEIRO (ANUAL)		FÍSICO	FINANCEIRO (ANUAL)
RS	430510	CAXIAS DO SUL	HOSPITAL GERAL	2223538	MUNICIPAL	-			82.13 – PORTA  DE ENTRADA HOSPITALAR DE URGÊNCIA	1	2.400.000,00				2.400.000,00
									HOSPITAL ESPECIALIZA DO TIPO I
RS	430510	CAXIAS DO SUL	HOSPITAL POMPÉIA	2223546	MUNICIPAL							82.14 - PORTA DE ENTRADA HOSPITALAR DE URGÊNCIA - HOSPITAL ESPECIALIZADO TIPO II	1	3.600.000,00	3.600.000,00
RS	432250	VACARIA	HOSPITAL NOSSA SENHORA DE OLIVEIRA	2241048	MUNICIPAL	82.12 - PORTA DE ENTRADA HOSPITALARDE URGÊNCIA - HOSPITAL GERAL	1	1.200.000,00							1.200.000,00
RS	430210	BENTO GONÇALVES	HOSPITAL TACCHINI	2241021	MUNICIPAL	82.12 - PORTA DE ENTRADA HOSPITALARDE URGÊNCIA  - HOSPITAL GERAL	1	1.200.000,00							1.200.000,00
RS	430790	FARROUPILHA	HOSPITAL SÃO CARLOS	2240335	MUNICIPAL				82.13 - PORTA DE ENTRADA  HOSPITALAR DE URGÊNCIA	1	2.400.000,00				2.400.000,00
									–  HOSPITAL ESPECIALIZADO  TIPO I
TOTAL							2	2.400.000,00		2	4.800.000,00		1	3.600.000,00	10.800.000,00