PORTARIA Nº 3.607, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Goiás e Município de Alexânia.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.955/GM/MS, de 13 de novembro de 2017, que qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico para a Base Descentralizada do Município de Alexânia (GO), pertencente a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Anápolis (GO);

Considerando o Título II - Do componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando o envio da proposta SAIPS 104203 pelo Município a este Ministério em 30 de setembro de 2019, a correspondente avaliação e posterior aprovação pela Coordenação-Geral de Urgência ( CGURG/DAHU/SAES/MS); e

Considerando o Parecer Técnico nº 1385/2019, constante no NUP-SEI nº 25000.407634/2017-77, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Alexânia (GO), conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, a partir de novembro de 2019, conforme art. 928, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Fica especificada a composição do incentivo de custeio da Unidade de Suporte Básico (USB) do Município de Alexânia (GO), conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O desmembramento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação das mencionadas unidades, não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos estados e municípios.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2019.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	DESCRIÇÃO	GESTÃO	PROPOSTA SAIPS	CÓDIGO DE INCENTIVO HABILITAÇÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO	INCENTIVO FINANCEIRO DE HABILITAÇÃO ANUAL R$	INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO ANUAL R$	TOTAL ANUAL R$
520030	GO	ALEXÂNIA	6929869	USB	MUNICIPAL	104203	82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB 192	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	157.500,00	105.528,00	263.028,00