PORTARIA Nº 3.608 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Qualifica Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as diretrizes e orientações contidas no Anexo V, Título I, Capitulo I e Título II, Capítulo I da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, define a Rede de Atenção Psicossocial e caracteriza as modalidades de Serviços dos Centros de Atenção Psicossocial na rede SUS;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - CGMAD/DAPES/SAPS/MS, resolve:

Art. 1º Ficam qualificados os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) descritos no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - no montante anual de R$ 4.470.456,00 (quatro milhões, quatrocentos e setenta mil quatrocentos e cinquenta e seis reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo aos estabelecimentos consignados ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2020.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	Nº SEI	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO ANTERIOR	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NOVA HABILITAÇÃO	VALOR CUSTEIO (R$ ANO)
293330	BA	VITÓRIA DA CONQUISTA	2486660	MUNICIPAL	64734	25000.201589/2018-20	06.19 - CAPS AD	06.35 - CAPS AD III	782.640,00
230420	CE	CRATO	2663953	MUNICIPAL	4859	25000.094964/2018-79	06.17 - CAPS II	06.18 - CAPS III	612.573,00
312410	MG	ESMERALDAS	2117010	MUNICIPAL	18543	25000.094549/2018-15	06.16 - CAPS I	06.17 - CAPS II	57.375,00
316110	MG	SAO FRANCISCO	3043061	MUNICIPAL	11956	25000.094549/2018-15	06.16 - CAPS I	06.17 - CAPS II	57.375,00
319345	MG	TEOFILO OTONI	7400578	MUNICIPAL	45553	25000.150337/2018-25	06.19 - CAPS AD	06.35 - CAPS AD III	782.640,00
260600	PE	GARANHUNS	5719836	MUNICIPAL	13563	25000.107982/2018-28	06.17 - CAPS II	06.18 - CAPS III	612.573,00
261160	PE	RECIFE	0001953	MUNICIPAL	18720	25000.094611/2018-79	06.19 - CAPS AD	06.35 - CAPS AD III	782.640,00
170210	TO	ARAGUAÍNA	7566700	MUNICIPAL	18473	25000.202074/2018-47	06.19 - CAPS AD	06.35 - CAPS AD III	782.640,00
TOTAL									4.470.456,00