PORTARIA Nº 3.618, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita estabelecimentos de saúde ao recebimento do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas - IAE-PI e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 9.836, de 23 de setembro de 1999, que acrescenta dispositivos à Lei nº 8.080, de 1990, instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena;

Considerando os art. 241 a art. 244 que dispõem sobre a obrigatoriedade do preenchimento do quesito raça/cor nos formulários dos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares (SIA/SIH), da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XIV - Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas - PNASPI da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando os art. 303 e art. 304 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem prazo para que os gestores efetuem o pagamento dos incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao SUS;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria 2.663/GM/MS, de 11 de outubro de 2017, que regulamenta e estabelece critérios para habilitação ao recebimento do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas- IAE-PI; e

Considerando a correspondente avaliação pela Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.205985/2019-15, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados, ao recebimento do Incentivo de Atenção Especializada aos Povos Indígenas - IAE-PI, os estabelecimentos descritos no anexo esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no montante anual de R$ 1.195.478,28 (um milhão, cento e noventa e cinco mil quatrocentos e setenta e oito reais e vinte oito centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estados e Municípios conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Em caso de atraso ou interrupção do repasse dos recursos do Incentivo de Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-PI) por parte dos gestores locais do SUS para os Estabelecimentos de Saúde habilitados nesta Portaria, o Ministério da Saúde suspenderá a transferência dos valores ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Municípios descritos no anexo a esta Portaria, fazendo também o desconto dos valores eventualmente não repassados em competências anteriores, em conformidade com do art. 303 e art. 304 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Estadual e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de Média e Alta Complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2020.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	N° SEI	GESTÃO	CÓDIGO DO INCENTIVO	VALOR ANUAL
AM	130000	Manaus	Centro de Atenção Psicossocial- III Dr. Silvério Tundis	5077060	25037.002038/2018-68	Estadual	81.04 - IAE - PI	R$ 141.345,12
CE	230765	Maracanaú	Centro de Atenção Psicossocial - II Geral	3713172	25044.000965/2018-54	Municipal	81.04 - IAE - PI	R$ 51.614,40
			Centro de Atenção Psicossocial- Infantil Maracanaú	7285442	25044.000966/2018-07			R$ 50.122,80
			Centro de Atenção Psicossocial AD III	5928605	25044.000967/2018-43			R$ 157.500,00
MT	510410	Guarantã do Norte	Centro de Atenção Psicossocial Arte de Viver	3422194	25052.000666/2019-00	Municipal	81.04 - IAE - PI	R$ 59.555,04
			Centro de Especialidades Odontológicas Portal da Amazônia	5307155	25052.000665/2019-57			R$ 74.250,00
MT	510515	Juína	Centro de Atenção Psicossocial de Juína	3181448	25062.000115/2019-19	Municipal	81.04 - IAE - PI	R$ 61.138,80
MT	510642	Peixoto de Azevedo	Laboratório de Prótese Dentária Letícia Sousa Silva Serviços de Prótese Dentária-ME	7481209	25052.000993/2019-53	Municipal	81.04 - IAE - PI	R$ 72.000,00
MT	510650	Poconé	Centro de Atenção Psicossocial - POCONE	3558347	25049.000216-68	Municipal	81.04 - IAE - PI	R$ 57.742,20
MT	510706	Querência	Laboratório de Próteses Jair Lopes Laboratório Dental	7301898	25050.000293/2019-89	Municipal	81.04 - IAE - PI	R$ 90.000,00
PA	150555	Pau D'Arco	Centro de Especialidades Odontológicas	5653770	25055.001065/2019-31	Municipal	81.04 - IAE - PI	R$ 74.250,00
PA	150613	Redenção	Centro de Atenção Psicossocial Modalidade II-CAPS	6446345	25055.004460/2018-30	Municipal	81.04 - IAE - PI	R$ 65.510,52
			Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)	5340934	25055.000401/2019-73			R$ 74.250,00
			PRO LABOR LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA	9082263	25055.000403/2019-62			R$ 66.000,00
PA	150808	Tucumã	Centro de Atenção Psicossocial de Tucuma CAPS	3389413	25055.004469/2018-41	Municipal	81.04 - IAE - PI	R$ 57.742,20
TO	172120	Tocantinópolis	Centro de Atenção Psicossocial- I Jorge Dionísio de Sousa	5871980	25066.000897/2018-75	Municipal	81.04 - IAE - PI	R$ 42.457,20
TOTAL								R$ 1.195.478,28