PORTARIA Nº 3.625, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, ? 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	ANTONINA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA DO NORTE	36000287953201900	20830008	100.000,00	100.000,00	1030120152E890023
CE	CARIRIACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU	36000287957201900	20830008	100.000,00	100.000,00	1030120152E890023
CE	CARIRIACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU	36000287958201900	24420002	200.000,00	200.000,00	1030120152E890023
CE	PENAFORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAFORTE	36000287964201900	20830008	122.000,00	122.000,00	1030120152E890023
CE	PORTEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRAS	36000287969201900	20830008	100.000,00	100.000,00	1030120152E890023
ES	MIMOSO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000288172201900	24910003	2.570.774,00	2.570.774,00	1030120152E890032
GO	ANICUNS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS	36000287999201900	25510005	800.000,00	800.000,00	1030120152E890050
GO	CRIXAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS	36000288117201900	25510005	400.000,00	400.000,00	1030120152E890050
GO	GUARINOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARINOS	36000288231201900	25510005	200.000,00	200.000,00	1030120152E890050
MA	PERITORO	SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITORO	36000288146201900	24350009	329.901,00	329.901,00	1030120152E890690
MG	ACUCENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000288013201900	27600010	30.000,00	30.000,00	1030120152E892347
MG	AGUAS VERMELHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AGUAS VERMELHAS	36000288112201900	37340009	200.000,00	200.000,00	1030120152E890031
MG	JUVENILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUVENILIA	36000288156201900	27600017	52.000,00	52.000,00	1030120152E892765
MG	RIO ESPERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO ESPERA	36000288478201900	27630007	300.030,00	300.030,00	1030120152E890031
PE	CORTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORTES	36000288015201900	37260004	100.000,00	100.000,00	1030120152E890026
RJ	ARARUAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARARUAMA	36000288281201900	25050004	161.856,00	161.856,00	1030120152E890033
RS	CANGUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU	36000288123201900	30200009	100.000,00	100.000,00	1030120152E890043
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000287972201900	28620014	100.000,00	100.000,00	1030120152E890043
SC	BARRA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA	36000288309201900	23840011	25.000,00	25.000,00	1030120152E890042
SC	DIONISIO CERQUEIRA	FUNDO MUNICIPAL SAUDE	36000287994201900	28520013	97.838,00	97.838,00	1030120152E890042
SP	PRESIDENTE EPITACIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE EPITACIO	36000287984201900	25340008	100.000,00	100.000,00	1030120152E890035
SP	ROSANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000288420201900	30440016	200.000,00	200.000,00	1030120152E893862
TO	NOVA OLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000288038201900	24290021	247.213,00	247.213,00	1030220152E890017
		TOTAL	23 PROPOSTAS			6.636.612,00