Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.627, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM BARCELOS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS 36000286065201900 800.000,00 0000 1030120152E890001
AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285652201900 2.300.000,00 0000 1030120152E890001
AM PAUINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI 36000285506201900 984.188,00 0000 1030120152E890001
AM RIO PRETO DA EVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA 36000285675201900 1.100.000,00 0000 1030120152E890001
AM SAO PAULO DE OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286537201900 620.000,00 0000 1030120152E890001
AP CALCOENE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE 36000287545201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
BA AGUA FRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286165201900 800.000,00 0000 1030120152E890001
BA AMELIA RODRIGUES PMAR-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287415201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
BA AMERICA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286074201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
BA ANGUERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGUERA 36000285692201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
BA ANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTAS 36000286491201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
BA ARACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACAS 36000285875201900 800.000,00 0000 1030120152E890001
BA ARAMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000287518201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
BA BAIXA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXA GRANDE 36000285988201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
BA BARRA DA ESTIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVA - BA 36000285548201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
BA BARRA DO CHOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000287316201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
BA BARREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS 36000285792201900 3.000.000,00 0000 1030120152E890001
BA BELMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286530201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
BA BIRITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285651201900 570.000,00 0000 1030120152E890001
BA BONINAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 36000285807201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
BA CAATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAATIBA 36000286103201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
BA CAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAEM 36000285865201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
BA CAMACARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI 36000288125201900 550.000,00 0000 1030120152E890001
BA CANDEAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285687201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
BA CANDIDO SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO SALES 36000287449201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
BA CORONEL JOAO SA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL JOAO SA 36000285625201900 450.000,00 0000 1030120152E890001
BA CORRENTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000286509201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
BA DIAS D'AVILA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285626201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
BA ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000285715201900 1.200.000,00 0000 1030120152E890001
BA FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FATIMA 36000285520201900 663.000,00 0000 1030120152E890001
BA HELIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HELIOPOLIS 36000285521201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
BA ICHU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICHU 36000285788201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
BA ICHU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICHU 36000285925201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
BA IPECAETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPECAETA 36000286018201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
BA IPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000285779201900 450.000,00 0000 1030120152E890001
BA IRARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRARA 36000286627201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
BA ITABERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA 36000285931201900 2.000.000,00 0000 1030120152E890001
BA ITANHEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITANHEM 36000287427201900 408.500,00 0000 1030120152E890001
BA ITARANTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITARANTIM 36000285806201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
BA MACARANI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286367201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
BA MIGUEL CALMON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285653201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
BA MUCUGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCUGE 36000286499201900 650.000,00 0000 1030120152E890001
BA MULUNGU DO MORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000285799201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
BA OURICANGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE DO MUNICIPIO DE OURICANGAS 36000287370201900 298.000,00 0000 1030120152E890001
BA OUROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUROLANDIA 36000287326201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
BA PINDAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286118201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
BA PINTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINTADAS 36000286625201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
BA PRESIDENTE DUTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE DUTRA BAHIA FUMSAUDE 36000287107201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
BA RIBEIRA DO AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285523201900 252.409,00 0000 1030120152E890001
BA RIBEIRAO DO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DO LARGO 36000285905201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
BA RIO DE CONTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285943201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
BA RIO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO REAL 36000286190201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
BA SANTA CRUZ CABRALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286255201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
BA SANTA CRUZ DA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286870201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
BA SANTANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANOPOLIS 36000285662201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
BA SANTO AMARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO 36000286256201900 2.000.000,00 0000 1030120152E890001
BA SAO GABRIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL 36000286374201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
BA SAO GONCALO DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285800201900 350.000,00 0000 1030120152E890001
BA SAO JOSE DA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA VITORIA 36000286387201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
BA SEABRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285797201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
BA TANQUINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANQUINHO - FMS 36000285765201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
BA TANQUINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANQUINHO - FMS 36000285767201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
BA TERRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000288043201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
BA URUCUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285986201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC 36000285664201900 2.000.000,00 0000 1030120152E890001
CE CRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 36000286635201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
CE SABOEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABOEIRO CE 36000285633201900 350.000,00 0000 1030120152E890001
ES ITAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUACU 36000287196201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
ES JAGUARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE 36000287076201900 335.000,00 0000 1030120152E890001
ES MARILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285572201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
GO ABADIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIANIA 36000285992201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO AGUAS LINDAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS 36000286860201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO CORUMBA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286335201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
GO PADRE BERNARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286737201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
GO SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285680201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO VALPARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286742201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MA FORMOSA DA SERRA NEGRA MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285746201900 726.000,00 0000 1030120152E890001
MA RIACHAO MUNICIPIO DE RIACHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286504201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
MA SANTANA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287650201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
MA SANTO AMARO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285663201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
PI ASSUNCAO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285502201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
TOTAL 81 PROPOSTA(S) 46.057.097,00

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