Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.628, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG ABAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286783201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
MG AGUA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281539201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
MG ALEM PARAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA 36000286112201900 290.000,00 0000 1030120152E890001
MG ANTONIO PRADO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO PRADO DE MINAS 36000286178201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG ARAPONGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286799201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG BARAO DE COCAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272646201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
MG BOCAIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286938201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG BURITIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITIZEIRO 36000286656201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG CABECEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRA GRANDE-MG 36000287653201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG CACHOEIRA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286859201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG CAETANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETANOPOLIS 36000282588201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG CAMBUQUIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUQUIRA 36000281919201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285816201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG CARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272856201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG CARBONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARBONITA 36000286933201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG CARLOS CHAGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS CHAGAS 36000272871201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG CARMO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287332201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG CATAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286961201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG CENTRALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286765201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG CHALE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286847201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG CONCEICAO DE IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287688201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286986201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
MG CORONEL MURTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286867201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG CURVELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286920201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG DELTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286953201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG DIVISOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286996201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG DORES DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DORES DO TURVO 36000286410201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG DORES DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DORES DO TURVO 36000286849201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG ENGENHEIRO CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO CALDAS 36000287662201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG ERVALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285579201900 370.000,00 0000 1030120152E890001
MG ESPERA FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPERA FELIZ 36000285593201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG ESPERA FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPERA FELIZ 36000286949201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG EUGENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUGENOPOLIS 36000285694201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
MG FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERROS 36000286195201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERROS 36000286999201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG FRANCISCO SA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281297201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG GLAUCILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GLAUCILANDIA 36000287045201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG GUARACIAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIAMA 36000285812201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG GUARANI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286371201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG GUARANI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287034201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG GUARARA MUNICIPIO DE GUARARA (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 36000286281201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG GUIDOVAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIDOVAL 36000286952201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG IGARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286794201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG IGUATAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286958201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG ITABIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABIRINHA 36000286030201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG ITANHANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286164201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG JAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286842201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG JANAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000286125201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG JANAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000286940201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG JEQUITINHONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286012201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG JORDANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JORDANIA 36000286863201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
MG JOSE RAYDAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE RAYDAN 36000274450201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG JOSE RAYDAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE RAYDAN 36000286163201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG LADAINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LADAINHA 36000272881201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
MG LAMBARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286895201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
MG LEANDRO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEANDRO FERREIRA 36000286796201900 122.000,00 0000 1030120152E890001
MG LEME DO PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286023201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG LEME DO PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286784201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG MARAVILHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHAS 36000286919201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG MOEDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOEDA MG 36000286902201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286089201900 800.000,00 0000 1030120152E890001
MG NOVA ERA MUNICIPIO DE NOVA ERA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286801201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG NOVA ERA MUNICIPIO DE NOVA ERA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286803201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG ONCA DE PITANGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286778201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG ORATORIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORATORIOS 36000285808201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG ORATORIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORATORIOS 36000286800201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG ORIZANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZANIA 36000286100201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG OURO VERDE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271706201900 160.000,00 0000 1030120152E890001
MG PALMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287705201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG PATIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287055201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG PAULA CANDIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULA CANDIDO 36000286839201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG PEQUERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285974201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA 36000281250201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA 36000281309201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
MG POCRANE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCRANE 36000287664201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG POMPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEU 36000286802201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG POTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTE 36000272845201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG POUSO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287689201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG RIO PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287033201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG RODEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286003201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG RODEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286852201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG RUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286117201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG RUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287018201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG SABARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287182201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
MG SANTA BARBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000286495201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG SANTA BARBARA DO TUGURIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DO TUGURIO 36000287022201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG SANTANA DE CATAGUASES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287216201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG SAO GERALDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO 36000286186201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG SAO GERALDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO 36000287029201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG SAO JOSE DA VARGINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA VARGINHA 36000286789201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG SERICITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERICITA 36000287053201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG SERRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286746201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG SIMONESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285539201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG TAIOBEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS 36000287005201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG TARUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARUMIRIM 36000287652201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
MG TEIXEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TEIXEIRAS 36000286429201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG TIMOTEO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286412201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
MG TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINS MG 36000287065201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG TOLEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287060201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG TOMBOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286082201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG URUCANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCANIA 36000286044201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG URUCANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCANIA 36000287048201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG VARGEM GRANDE DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000286935201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG VESPASIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286974201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
TOTAL 104 PROPOSTA(S) 21.942.000,00

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