Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.631, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL BARRA DE SAO MIGUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARRA DE SAO MIGUEL 36000279844201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
AL FEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE 36000280165201900 700.000,00 0000 1030120152E890001
AM ALVARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES 36000280944201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
AM ALVARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES 36000284878201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
AM AMATURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000285132201900 139.861,00 0000 1030120152E890001
AM ANAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM 36000285498201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
AM ANORI PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285151201900 80.000,00 0000 1030120152E890001
AM APUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI 36000284808201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
AM ATALAIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA DO NORTE 36000284807201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
AM BARCELOS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS 36000285201201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284499201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
AM BERURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000284979201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
AM BERURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000284980201900 350.000,00 0000 1030120152E890001
AM BOCA DO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285125201900 568.940,00 0000 1030120152E890001
AM BORBA PMB/SEMSA/FMS 36000284270201900 370.000,00 0000 1030120152E890001
AM BORBA PMB/SEMSA/FMS 36000284951201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
AM BORBA PMB/SEMSA/FMS 36000284952201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
AM CARAUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284830201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
AM CAREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO 36000285119201900 290.000,00 0000 1030120152E890001
AM CAREIRO DA VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA 36000285177201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
AM COARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284119201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
AM COARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284835201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
AM CODAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CODAJAS 36000285012201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
AM EIRUNEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE 36000284862201900 120.000,00 0000 1030120152E890001
AM ENVIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280869201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
AM GUAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM) 36000284793201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
AM IRANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA 36000285133201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
AM ITACOATIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA 36000284809201900 1.500.000,00 0000 1030120152E890001
AM ITAMARATI FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAMARATI 36000284834201900 26.498,00 0000 1030120152E890001
AM ITAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM 36000284855201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
AM MANICORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE 36000285139201900 350.000,00 0000 1030120152E890001
AM MARAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM 36000284852201900 800.000,00 0000 1030120152E890001
AM NOVA OLINDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE 36000285143201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
AM NOVO ARIPUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA 36000284929201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
AM NOVO ARIPUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA 36000284932201900 350.000,00 0000 1030120152E890001
AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285170201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
AM PAUINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI 36000284806201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
AM PRESIDENTE FIGUEIREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM 36000284971201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
AM RIO PRETO DA EVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA 36000284957201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
AM SANTA ISABEL DO RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO 36000284982201900 90.000,00 0000 1030120152E890001
AM SAO PAULO DE OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284829201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
AM SAO SEBASTIAO DO UATUMA PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA 36000284851201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
AM SILVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284646201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
AM TABATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284832201900 350.000,00 0000 1030120152E890001
AM TABATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284833201900 1.500.000,00 0000 1030120152E890001
AM TEFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM 36000284815201900 800.000,00 0000 1030120152E890001
AM TONANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS 36000284854201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
AM UARINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/ UARINI-AM 36000280179201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
AM URUCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA 36000285178201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
AM URUCURITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA 36000283888201900 230.000,00 0000 1030120152E890001
BA ARACI FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284325201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
BA CATURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAMA 36000284365201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
BA CORACAO DE MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORACAO DE MARIA 36000286022201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
BA DOM BASILIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM BASILIO 36000284437201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
BA GLORIA FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284307201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
BA GUANAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANAMBI 36000284303201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
BA ITAGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284447201900 148.087,00 0000 1030120152E890001
BA JACARACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACARACI 36000284345201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
BA JUSSIAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284375201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
BA OLINDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDINA 36000284399201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
BA PALMAS DE MONTE ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMAS DE MONTE ALTO 36000284381201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
BA PARAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMIRIM 36000284374201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
BA PEDRO ALEXANDRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000284426201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
ES AGUIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286270201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
ES ALFREDO CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286581201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
ES BREJETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJETUBA 36000286376201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
ES CONCEICAO DO CASTELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO CASTELO 36000286359201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
ES DIVINO DE SAO LOURENCO PMDSL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285814201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
ES IBATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBATIBA 36000286050201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
ES MARILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285819201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
ES MIMOSO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286401201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
ES PANCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANCAS 36000285882201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
ES SAO DOMINGOS DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO NORTE 36000286384201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
ES SAO GABRIEL DA PALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA 36000285908201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO ALTO PARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO 36000284506201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO ALVORADA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO NORTE 36000284415201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO AMARALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AMARALINA 36000284580201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO ARAGOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA 36000280909201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO BOM JESUS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281698201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO BURITI DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000282335201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO CALDAZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALDAZINHA 36000284495201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO CAMPO ALEGRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - C. A. DE GOIAS 36000284287201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO CAMPOS VERDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280920201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO CROMINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROMINIA 36000280911201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO DAMIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281338201900 79.815,00 0000 1030120152E890001
GO DAVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DAVINOPOLIS GOIAS 36000281067201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO MAMBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMBAI - GO 36000281343201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO MARA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS) 36000281556201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO MONTES CLAROS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280913201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO NOVA AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284271201900 34.339,00 0000 1030120152E890001
GO NOVA ROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROMA 36000281350201900 174.647,00 0000 1030120152E890001
GO PALMINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMINOPOLIS 36000284449201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO SANCLERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280925201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO SANCLERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285383201900 152.861,00 0000 1030120152E890001
GO SANTA CRUZ DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - SANTA CRUZ DE GOIAS 36000280928201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO SANTO ANTONIO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE GOIAS 36000284305201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
GO SAO JOAO DA PARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA PARAUNA 36000281593201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO SAO MIGUEL DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS 36000282143201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
GO TRES RANCHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280977201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO URUTAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUTAI-GO 36000281435201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
TOTAL 100 PROPOSTA(S) 32.105.048,00

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