PORTARIA Nº 3.649, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU) de Fortaleza e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Ceará e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 307/GM/MS, de 03 de março de 2004, que habilita o Município de Fortaleza/CE a receber o quantitativo referente à CRU, às Unidades de Suporte Básico e às Unidades de Suporte Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 da Central de Regulação de Urgências de Fortaleza/CE;

Considerando a Portaria nº 2.798/GM/MS , de 15 de setembro de 2010, que habilita o Município de Fortaleza/CE a receber o incentivo de custeio, referente às motolâncias, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 da Central de Regulação de Fortaleza/CE;

Considerando a Portaria nº 1.116/GM/MS, de 27 de abril de 2018, que altera a Portaria nº 2.207/GM/MS, de 31 de agosto de 2017, que qualifica Centra de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Fortaleza (CE);

Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando o envio das propostas SAIPS pelo Município de Fortaleza a este Ministério, em 08 de agosto de 2019, e a correspondente avaliação e posterior aprovação pela Coordenação-Geral de Urgência (CGURG/DAHU/SAES/MS); e

Considerando o Parecer Técnico nº 1185/2019 constante no NUP-SEI nº 25000.041217/2017-57, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) de Fortaleza e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Fortaleza (CE), conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, a partir de setembro de 2019, conforme art. 928, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Fica especificada a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis dos Municípios conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O desmembramento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação das mencionadas unidades não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos estados e municípios.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 9ª (nona) parcela de 2019.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	PROPOSTA SAIPS	DESCRIÇÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO DE HABILITAÇÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO	INCENTIVO FINANCEIRO DE HABILITAÇÃO ANUAL R$	INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO ANUAL R$	TOTAL ANUAL R$
230440	CE	FORTALEZA	2528789	MUNICIPAL	102849	CRU	82.45 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	1.831.200,00	462.378,00	2.293.578,00
			6959067		103450	USA	82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192		462.000,00	116.652,00	578.652,00
			6959059			USA			462.000,00	116.652,00	578.652,00
			6959040			USA			462.000,00	116.652,00	578.652,00
			6959016			USA			462.000,00	116.652,00	578.652,00
			6958966			USB	82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB 192		157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6959210			USB			157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6958761			USB			157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6958834			USB			157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6958931			USB			157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6959202			USB			157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6959199			USB			157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6959164			USB			157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6959156			USB			157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6959148			USB			157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6959121			USB			157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6959113			USB			157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6959105			USB			157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6959075			USB			157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6959032			USB			157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6959024			USB			157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6958990			USB			157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6959083			USB			157.500,00	105.528,00	263.028,00
			7929935			USB			157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6958753			Motolância	82.48 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR MOTOLANCIA 192		84.000,00	0,00	84.000,00
			6958923			Motolância			84.000,00	0,00	84.000,00
			6958974			Motolância			84.000,00	0,00	84.000,00
			6959008			Motolância			84.000,00	0,00	84.000,00
TOTAL									7.007.700,00	2.934.018,00	9.941.718,00