Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.654, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as Portarias de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de novembro de 2019, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando as Portarias de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 761/SAS/MS, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), nos Municípios descritos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. As habilitações das equipes ficam condicionadas ao cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) em até três competências, sob pena das habilitações tornar-se sem efeito.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no montante anual de R$ 160.416.000,00 (cento e sessenta milhões quatrocentos e dezesseis mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Estadual de Saúde do Amazonas, IBGE 130000 e aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de Média e Alta Complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2020.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF IBGE MUNICÍPIO GESTÃO NUP - SEI Nº PROPOSTA SAIPS EMAD Nº PROPOSTA SAIPS EMAP Nº DE EMAD 1 Nº DE EMAD 2 Nº DE EMAP VALOR ANUAL EMAD 1 VALOR ANUAL EMAD 2 VALOR ANUAL EMAP VALOR ANUAL TOTAL
AL 270010 ÁGUA BRANCA MUNICIPAL 25000.085336/2019-83 96214 96254 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
270130 CAJUEIRO MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 11928 11929 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
270210 COLÔNIA LEOPOLDINA MUNICIPAL 25000.182741/2019-49 103286 0 0 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 72.000,00
270230 CORURIPE MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 14291 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
270380 JOAQUIM GOMES MUNICIPAL 25000.146247/2019-11 98015 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
270450 MARAGOGI MUNICIPAL 25000.058042/2019-89 99058 0 0 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 72.000,00
270510 MATRIZ DE CAMARAGIBE MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 12537 12920 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
270550 MURICI MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 14995 16517 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
270570 OLHO D'AGUA DAS FLORES MUNICIPAL 25000.024100/2019-71 85214 76974 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
270670 PENEDO MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 14024 14217 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
270690 PILAR MUNICIPAL 25000.109836/2018-37 14615 42233 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
270730 PORTO CALVO MUNICIPAL 25000.143000/2018-61 17747 47454 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
270840 SÃO JOSÉ DA TAPERA MUNICIPAL 25000.227883/2018-61 69014 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
270840 SÃO JOSÉ DA TAPERA MUNICIPAL 25000.110990/2019-32 98531 0 0 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 72.000,00
270920 TRAIPU MUNICIPAL 25000.146247/2019-11 101522 0 0 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 72.000,00
AM 130060 BENJAMIN CONSTANT MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 18126 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
130240 LÁBREA MUNICIPAL 25000.182741/2019-49 18484 104266 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
130000 MANAUS ESTADUAL 25000.104196/2018-79 18812 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
AP 160030 MACAPÁ MUNICIPAL 25000.024100/2019-71 12979 13122 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
BA 290320 BARREIRAS MUNICIPAL 25000.085336/2019-83 99389 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
290340 BELMONTE MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 24049 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
290410 BOQUIRA MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 14350 14689 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
290460 BRUMADO MUNICIPAL 25000.198499/2018-44 79026 0 0 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 72.000,00
290460 BRUMADO MUNICIPAL 25000.178205/2018-68 64774 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
290600 CAMPO FORMOSO MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 14244 17830 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
290650 CANDEIAS MUNICIPAL 25000.182741/2019-49 103000 103000 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
290690 CARAVELAS MUNICIPAL 25000.143000/2018-61 17009 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
290750 CATU MUNICIPAL 25000.146247/2019-11 102399 0 0 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 72.000,00
290750 CATU MUNICIPAL 25000.041008/2019-75 88015 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
290850 CONCEIÇÃO DO JACUÍPE MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 13258 16502 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
290980 CRUZ DAS ALMAS MUNICIPAL 25000.146247/2019-11 72437 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
291450 IRARÁ MUNICIPAL 25000.143000/2018-61 42374 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
291450 IRARÁ MUNICIPAL 25000.146247/2019-11 102417 0 0 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 72.000,00
291470 ITABERABA MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 23089 23088 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
291480 ITABUNA MUNICIPAL 25000.182741/2019-49 105954 105950 2 0 1 R$ 1.200.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 1.272.000,00
291580 ITAMBÉ MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 14947 17464 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
291710 ITORORÓ MUNICIPAL 25000.101842/2019-27 100074 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
291710 ITOTORÓ MUNICIPAL 25000.146247/2019-11 102852 0 0 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 72.000,00
291860 JUSSIAPE MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 17614 17615 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
291950 LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 16874 16875 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
292010 MAIRI MUNICIPAL 25000.024100/2019-71 0 0 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 72.000,00
292050 MARACÁS MUNICIPAL 25000.146247/2019-11 83734 83794 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
292060 MARAGOGIPE MUNICIPAL 25000.178205/2018-68 48413 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
292110 MEDEIROS NETO MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 15749 16413 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
292120 MIGUEL CALMON MUNICIPAL 25000.178205/2018-68 66715 0 0 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 72.000,00
292200 MUCURI MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 17057 21988 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
292440 PILÃO ARCADO MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 16453 16459 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
292550 PRADO MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 14970 14965 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
292600 REMANSO MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 14718   1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
292910 SÃO FELIPE MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 41193 21468 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
292950 SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ MUNICIPAL 25000.182741/2019-49 46653 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
293135 TEIXEIRA DE FREITAS MUNICIPAL 25000.143000/2018-61 41375 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
CE 230075 AMONTADA MUNICIPAL 25000.227883/2018-61 16417 31353 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
230190 BARBALHA MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 18160 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
230280 CANINDÉ MUNICIPAL 25000.041008/2019-75 34673 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
230440 FORTALEZA MUNICIPAL 25000.227883/2018-61 88814 89635 26 0 9 R$ 15.600.000,00 R$ 0,00 R$ 648.000,00 R$ 16.248.000,00
230580 IPU MUNICIPAL 25000.110990/2019-32 100989 0 0 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 72.000,00
230655 ITAREMA MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 15872 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
230760 LIMOEIRO DO NORTE MUNICIPAL 25000.024100/2019-71 16832 95394 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
230945 OCARA MUNICIPAL 25000.143000/2018-61 44633 44673 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
231150 QUIXERE MUNICIPAL 25000.041008/2019-75 17079 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
231150 QUIXERE MUNICIPAL 25000.182741/2019-49 99203 0 0 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 72.000,00
231350 TRAIRI MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 15723 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
231350 TRAIRI MUNICIPAL 25000.024100/2019-71 23099 0 0 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 72.000,00
ES 320520 VILA VELHA MUNICIPAL 25000.146247/2019-11 102128 102128 2 0 1 R$ 1.200.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 1.272.000,00
GO 520130 ANICUNS MUNICIPAL 25000.146247/2019-11 102801 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
520130 ANICUNS MUNICIPAL 25000.182741/2019-49 102828 0 0 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 72.000,00
520330 BELA VISTA DE GOIÁS MUNICIPAL 25000.101842/2019-27 100879 100879 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
521570 PALMEIRAS DE GOIÁS MUNICIPAL 25000.182741/2019-49 17599 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
521730 PIRENÓPOLIS MUNICIPAL 25000.101842/2019-27 101018 101019 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
522020 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA MUNICIPAL 25000.101842/2019-27 10869 10995 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
MA 210005 AÇAILANDIA MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 18084 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
210409 FORMOSA DA SERRA NEGRA MUNICIPAL 25000.024100/2019-71 78175 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
210860 PINHEIRO MUNICIPAL 25000.178205/2018-68 56513 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
211130 SÃO LUIS MUNICIPAL 25000.198499/2018-44 13680 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
MG 310350 ARAGUARI MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 21329 31153 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
310590 BARROSO MUNICIPAL 25000.146247/2019-11 102228 102254 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
310670 BETIM MUNICIPAL 25000.182741/2019-49 103557 0 0 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 72.000,00
310710 BOA ESPERANÇA MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 11838 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
310900 BRUMADINHO MUNICIPAL 25000.182741/2019-49 107094 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
310940 BURITIZEIRO MUNICIPAL 25000.198499/2018-44 45873 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
311120 CAMPO BELO MUNICIPAL 25000.146247/2019-11 102851   1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
311230 CAPELINHA MUNICIPAL 25000.146247/2019-11 101671 101671 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
311800 CONGONHAS MUNICIPAL 25000.178205/2018-68 27398 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
311880 CORAÇÃO DE JESUS MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 18281 18916 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
311930 COROMANDEL MUNICIPAL 25000.198499/2018-44 64134 64354 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
311940 CORONEL FABRICIANO MUNICIPAL 25000.101842/2019-27 30133 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
312100 DATAS MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 14514 14517 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
312510 EXTREMA MUNICIPAL 25000.101842/2019-27 100510 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
312780 GRÃO MOGOL/CRISTÁLIA MUNICIPAL 25000.178205/2018-68 38913 434333 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
312980 IBIRITÉ MUNICIPAL 25000.146247/2019-11 101034 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
313130 IPATINGA MUNICIPAL 25000.143000/2018-61 15268 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
313900 MACHADO MUNICIPAL 25000.085336/2019-83 34813 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
314180 MINAS NOVAS MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 15859 25288 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
314520 NOVA SERRANA MUNICIPAL 25000.182741/2019-49 102255 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
314560 OLIVEIRA MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 17070 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
314790 PASSOS MUNICIPAL 25000.178205/2018-68 41174 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
314800 PATOS DE MINAS MUNICIPAL 25000.146247/2019-11 102493 102496 2 0 1 R$ 1.200.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 1.272.000,00
314810 PATROCÍNIO MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 16606 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
314810 PATROCÍNIO MUNICIPAL 25000.198499/2018-44 83374 0 0 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 72.000,00
315140 PITANGUI MUNICIPAL 25000.198499/2018-44 29776 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
315180 POÇOS DE CALDAS MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 13914 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
315220 PORTEIRINHA MUNICIPAL 25000.110990/2019-32 99994 99995 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
315280 PRATA MUNICIPAL 25000.227883/2018-61 75615 75634 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
315460 RIBEIRÃO DAS NEVES MUNICIPAL 25000.182741/2019-49 107934 0 0 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 72.000,00
315670 SABARÁ MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 14329 14449 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
315780 SANTA LUZIA MUNICIPAL 25000.024100/2019-71 94194 94194 2 0 1 R$ 1.200.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 1.272.000,00
315960 SANTA RITA DO SAPUCAÍ MUNICIPAL 25000.101842/2019-27 70255 70194 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
316040 SANTO ANTONIO DO MONTE MUNICIPAL 25000.198499/2018-44 71894 71894 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
316860 TEÓFILO OTONI MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 17546 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
316960 TUPACIGUARA MUNICIPAL 25000.178205/2018-68 58893 58953 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
317010 UBERABA MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 16641 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
317080 VÁRZEA DA PALMA MUNICIPAL 25000.085336/2019-83 51413 55635 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
317130 VIÇOSA MUNICIPAL 25000.227883/2018-61 87754 88034 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
MT 510340 CUIABÁ MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 18824 6 0 0 R$ 3.600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.600.000,00
510760 RONDONÓPOLIS MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 35693 2 0 0 R$ 1.200.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.200.000,00
510760 RONDONÓPOLIS MUNICIPAL 25000.178205/2018-68 73015 0 0 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 72.000,00
PA 150010 ABAETETUBA MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 16460 18827 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
150085 ANAPU MUNICIPAL 25000.024100/2019-71 79994 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
150090 AUGUSTO CORREA MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 150090 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
150095 AURORA DO PARÁ MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 17324 17327 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
150130 BARCARENA MUNICIPAL 25000.058042/2019-89 99429 0 0 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 72.000,00
150170 BRAGANÇA MUNICIPAL 25000.024100/2019-71 96476 0 0 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 72.000,00
150178 BREU BRANCO MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 18097 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
150230 CAPITÃO POÇO MUNICIPAL 25000.178205/2018-68 21949 23098 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
150293 DOM ELISEU MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 13903 13903 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
150370 ITUPIRANGA MUNICIPAL 25000.085336/2019-83 64594 64594 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
150548 PACAJÁ MUNICIPAL 25000.085336/2019-83 50093 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
150553 PARAUAPEBAS MUNICIPAL 25000.182741/2019-49 102076 0 0 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 72.000,00
150658 SANTA MARIA DAS BARREIRAS MUNICIPAL 25000.198499/2018-44 18217 18262 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
PB 250010 ÁGUA BRANCA/IMACULADA MUNICIPAL 25000.227883/2018-61 17826 0 0 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 72.000,00
250010 ÁGUA BRANCA/IMACULADA MUNICIPAL 25000.178205/2018-68 17427 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
250053 ALCANTIL MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 18295 18879 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
250190 BELÉM MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 14164 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
250210 BOA VENTURA MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 18823 19045 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
250240 BONITO DE SANTA FÉ MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 17873 18096 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
250400 CAMPINA GRANDE MUNICIPAL 25000.198499/2018-44 56073 84594 3 0 1 R$ 1.800.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 1.872.000,00
250480 COREMAS MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 18243 18244 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
250600 ESPERANÇA MUNICIPAL 25000.198499/2018-44 75415 76537 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
250680 INGÁ/RIACHÃO BACAMARTE MUNICIPAL 25000.110990/2019-32 99314 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
250690 ITABAIANA MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 14557 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
250890 MAMANGUAPE MUNICIPAL 25000.227883/2018-61 21710 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
251080 PATOS MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 16915 17100 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
251230 PRINCESA ISABEL MUNICIPAL 25000.178205/2018-68 18249 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
251370 SANTA RITA MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 18633 18680 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
251390 SÃO BENTO MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 16476 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
250070 SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE MUNICIPAL 25000.143000/2018-61 17538 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
251450 SÃO JOSÉ DE PIRANHAS MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 15103 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
251530 SAPÉ MUNICIPAL 25000.101842/2019-27 85434 85454 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
251600 SOLÂNEA MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 16487 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
251660 TAVARES MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 30113 36573 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
PE 260765 ITAMBÉ MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 17430 17437 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
260790 JABOATÃO DOS GUARARAPES MUNICIPAL 25000.198499/2018-44 75894 3 0 0 R$ 1.800.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.800.000,00
260880 LAJEDO MUNICIPAL 25000.143000/2018-61 19709 0 0 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 72.000,00
261090 PESQUEIRA MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 23828 23869 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
261250 SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 17194 17191 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
PI 221110 UNIÃO MUNICIPAL 25000.143000/2018-61 18078 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
PR 410110 ANDIRA MUNICIPAL 25000.146247/2019-11 98575 102075 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
410650 CORONEL VIVIDA MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 13337 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
410690 CURITIBA MUNICIPAL 25000.182741/2019-49 102902 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
410690 CURITIBA MUNICIPAL 25000.182741/2019-50 102914 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
410840 FRANCISCO BELTRÃO MUNICIPAL 25000.041008/2019-75 37533 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
410940 GUARAPUAVA MUNICIPAL 25000.101842/2019-27 100270 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
411460 MARECHAL CÂNDIDO RONDON MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 18408 18440 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
411770 PALMEIRA MUNICIPAL 25000.024100/2019-71 18770 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
RJ 330070 CABO FRIO MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 18919 16981 2 0 1 R$ 1.200.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 1.272.000,00
330170 DUQUE DE CAXIAS MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 17270 17411 5 0 2 R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 144.000,00 R$ 3.144.000,00
330190 ITABORAÍ MUNICIPAL 25000.178205/2018-68 53593 62413 2 0 1 R$ 1.200.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 1.272.000,00
330270 MARICÁ MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 19488 19588 2 0 1 R$ 1.200.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 1.272.000,00
330360 PARACAMBI MUNICIPAL 25000.146247/2019-11 15459 15458 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
330370 PARAÍBA DO SUL MUNICIPAL 25000.198499/2018-44 51713 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
330620 VASSOURAS MUNICIPAL 25000.198499/2018-44 76016 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
330620 VASSOURAS MUNICIPAL 25000.227883/2018-61 92836 0 0 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 72.000,00
RO 110011 JARU MUNICIPAL 25000.178205/2018-68 46473 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
110012 JI-PARANÁ MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 19105 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
RS 430160 BAGÉ MUNICIPAL 25000.198499/2018-44 62734 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
430390 CAMPO BOM MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 18849 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
430460 CANOAS MUNICIPAL 25000.182741/2019-49 106334 106334 3 0 1 R$ 1.800.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 1.872.000,00
430466 CAPÃO DO LEÃO MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 19126 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
430790 FARROUPILHA MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 13751 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
430940 GUAPORÉ MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 16614 17479 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
431033 IMBÉ MUNICIPAL 25000.041008/2019-75 90994 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
431337 NOVA SANTA RITA MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 17670 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
431850 SÃO JOSÉ DO NORTE MUNICIPAL 25000.182741/2019-49 101856 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
SE 280350 LAGARTO MUNICIPAL 25000.085336/2019-83 90454 100323 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
280360 LARANJEIRAS MUNICIPAL 25000.182741/2019-49 102456 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
280670 SÃO CRISTÓVÃO MUNICIPAL 25000.227883/2018-61 90214 93579 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
SP 350210 ANDRADINA MUNICIPAL 25000.110990/2019-32 101890 101893 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
350400 ASSIS MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 36493 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
350600 BAURU MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 11383 12704 2 0 1 R$ 1.200.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 1.272.000,00
350600 BAURU MUNICIPAL 25000.024100/2019-71 92034 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
350700 BOITUVA MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 11052 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
350780 BRODOWSKI MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 16409 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
350850 CAÇAPAVA MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 13922 13983 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
351110 CATANDUVA MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 15591 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
351110 CATANDUVA MUNICIPAL 25000.178205/2018-68 64534 0 0 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 72.000,00
351500 EMBU DAS ARTES MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 13964 14930 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
351620 FRANCA MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 18592 18592 3 0 1 R$ 1.800.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 1.872.000,00
351640 FRANCO DA ROCHA MUNICIPAL 25000.198499/2018-44 39953 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
351750 GUAPIAÇU MUNICIPAL 25000.143000/2018-61 42833 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
351830 GUARAREMA MUNICIPAL 25000.182741/2019-49 103073 103073 0 1 1 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 72.000,00 R$ 480.000,00
352010 IGARAPAVA MUNICIPAL 25000.101842/2019-27 100393 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
352040 ILHABELA MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 15747 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
352100 IPERÓ MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 15089 0 1 0 R$ 0,00 R$ 408.000,00 R$ 0,00 R$ 408.000,00
352230 ITAPETININGA MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 17641 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
352390 ITU MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 17155 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
352440 JACAREÍ MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 18576 18582 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
352500 JANDIRA MUNICIPAL 25000.085336/2019-83 100208 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
352590 JUNDIAÍ MUNICIPAL 25000.227883/2018-61 93594 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
352590 JUNDIAÍ MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 17859 17880 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
352730 LOUVEIRA MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 10998 11276 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
352850 MAIRIPORÃ MUNICIPAL 25000.143000/2018-61 10362 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
352900 MARÍLIA MUNICIPAL 25000.143000/2018-61 45153 46536 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
353130 MONTE ALTO MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 15351 15378 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
353350 NOVO HORIZONTE MUNICIPAL 25000.143000/2018-61 23228 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
353390 OLIMPIA MUNICIPAL 25000.146247/2019-11 93194 103219 1 0 1 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 672.000,00
354340 RIBEIRÃO PRETO MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 14263 0 0 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 72.000,00
354880 SÃO CAETANO DO SUL MUNICIPAL 25000.198499/2018-44 45753 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
354990 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 27493 43494 6 0 2 R$ 3.600.000,00 R$ 0,00 R$ 144.000,00 R$ 3.744.000,00
355030 SÃO PAULO MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 11940 18 0 0 R$ 10.800.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 10.800.000,00
355060 SÃO ROQUE MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 11056 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
355250 SUZANO MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 17536 3 0 0 R$ 1.800.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.800.000,00
355250 SUZANO MUNICIPAL 25000.178205/2018-68 18974 0 0 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 72.000,00
355280 TABOÃO DA SERRA MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 19091 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
355410 TAUBATÉ MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 11005 3 0 0 R$ 1.800.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.800.000,00
355450 TIETÊ MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 15834 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
355450 TIETÊ MUNICIPAL 25000.178205/2018-68 63493 0 0 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 72.000,00 R$ 72.000,00
TO 170950 GURUPI MUNICIPAL 25000.104196/2018-79 17399 1 0 0 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
TOTAL 197 80 133 R$ 118.200.000,00 R$ 32.640.000,00 R$ 9.576.000,00 R$ 160.416.000,00

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