PORTARIA Nº 3.663, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, ? 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	SENADOR GUIOMARD	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000286274201900	30480021 29140007	50.000,00 212.116,00	262.116,00	1030120152E890012 1030120152E890012
AM	NOVO AIRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO	36000285485201900	38070017	500.000,00	500.000,00	1030120152E890217
CE	ARACOIABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA	36000288560201900	20830008	100.000,00	100.000,00	1030120152E890023
GO	TURVELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000275048201900	37040001	300.000,00	300.000,00	1030120152E890052
GO	VILA PROPICIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PROPICIO	36000287918201900	37040001	140.173,00	140.173,00	1030120152E890052
MA	JOSELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DO MUNICIO DE JOSELANDIA	36000285658201900	37810001	345.000,00	345.000,00	1030120152E890021
MA	PASTOS BONS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASTOS BONS	36000286841201900	37810001	276.933,00	276.933,00	1030120152E890021
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	36000286342201900	27630007	1.565.744,00	1.565.744,00	1030120152E890031
PE	SAO JOSE DO BELMONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000288557201900	37260004	818.000,00	818.000,00	1030120152E890026
RJ	BOM JESUS DO ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA	36000286253201900	30710009	770.000,00	770.000,00	1030120152E893284
RJ	NILOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS	36000288607201900	30400005	148.074,00	148.074,00	1030120152E893320
RS	ENCANTADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS	36000285537201900	28610010	67.538,00	67.538,00	1030120152E890043
RS	PICADA CAFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICADA CAFE	36000286266201900	28610010	52.462,00	52.462,00	1030120152E890043
SP	BARBOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA	36000287262201900	23560003	100.842,00	100.842,00	1030120152E890035
SP	CERQUILHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000287681201900	37590004	179.025,00	179.025,00	1030120152E890035
SP	DUARTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUARTINA	36000286258201900	10660001	100.000,00	100.000,00	1030120152E890035
SP	MOTUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOTUCA	36000280469201900	31350004	80.000,00	80.000,00	1030120152E890035
TO	PORTO NACIONAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL	36000288610201900	37750009	40.000,00	40.000,00	1030120152E890017
		TOTAL	18 PROPOSTAS			5.845.907,00