Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.667, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG ABAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285138201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG ABAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285141201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG AGUA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284944201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG ANDRADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS 36000282305201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
MG ARACAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACAI /MG 36000282621201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG ARACUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI 36000283605201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG ARAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPORA 36000282455201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG ARAUJOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284960201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG ARCEBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282231201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG ARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282379201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
MG BALDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALDIM 36000282596201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283845201900 125.000,00 0000 1030120152E890001
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283846201900 125.000,00 0000 1030120152E890001
MG BETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM 36000282253201900 1.100.001,00 0000 1030120152E890001
MG BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282407201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG BOM JARDIM DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DE MINAS 36000283157201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG BORDA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285852201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG BOTELHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOTELHOS 36000282080201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG BRAZOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281874201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG BRUMADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BRUMADINHO 36000282400201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000283641201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG BURITIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITIZEIRO 36000283158201900 250.001,00 0000 1030120152E890001
MG CAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282173201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
MG CAJURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282324201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG CAMBUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUI 36000281931201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG CAMBUQUIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUQUIRA 36000281916201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282712201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG CAMPOS GERAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000274120201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG CANAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA 36000283161201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG CANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAPOLIS MG 36000282719201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG CANDEIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS 36000282483201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG CAPINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINOPOLIS - MG 36000282463201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG CAPITOLIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITOLIO 36000282150201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG CARANGOLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282557201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG CARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282505201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
MG CAREACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282075201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG CARMO DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283310201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG CARMO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283196201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG CARMO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283176201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG CASCALHO RICO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASCALHO RICO 36000284046201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG CASSIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA/MG 36000282900201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG CAXAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282417201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG COMENDADOR GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - COMENDADOR GOMES 36000282416201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG COMERCINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282769201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG CONEGO MARINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONEGO MARINHO 36000282263201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG CONEGO MARINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONEGO MARINHO 36000284938201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG CORREGO DANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREGO DANTA 36000282542201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG CORREGO DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CORREGO DO BOM JESUS 36000282405201900 190.000,00 0000 1030120152E890001
MG CRISTALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285026201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG CRISTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282428201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG CURRAL DE DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282953201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG CURVELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282414201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
MG DIVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282244201900 800.000,00 0000 1030120152E890001
MG ENTRE FOLHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE FOLHAS 36000282475201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG ESMERALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESMERALDAS 36000283543201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG ESPIRITO SANTO DO DOURADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO 36000282482201900 18.623,00 0000 1030120152E890001
MG FORMIGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283411201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
MG FRANCISCOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284484201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG FRONTEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283330201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG FRUTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283288201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG FUNILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282608201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282442201900 230.000,00 0000 1030120152E890001
MG GUARACIAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIAMA 36000283244201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG GUARANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANESIA 36000282012201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
MG GUARDA-MOR FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARDA MOR 36000284789201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
MG GUAXUPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282136201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
MG GUAXUPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282722201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG GUIDOVAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIDOVAL 36000283268201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
MG GUIDOVAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIDOVAL 36000283270201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG GUIRICEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIRICEMA 36000283194201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG HELIODORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282071201900 240.000,00 0000 1030120152E890001
MG IBIRACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282099201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG IBIRITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE 36000282295201900 1.400.000,00 0000 1030120152E890001
MG IGUATAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283193201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG INCONFIDENTES MUNICIPIO DE INCONFIDENTES 36000282515201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG INHAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284989201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG INHAUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282395201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG IPATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA 36000280975201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
MG IPIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283321201900 99.742,00 0000 1030120152E890001
MG ITAGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271591201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG ITAMBACURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284939201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG ITAMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282981201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG ITANHANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282777201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG ITAU DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283436201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG ITAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284523201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
MG JAPONVAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPONVAR 36000282819201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG JEQUITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282087201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO 36000282702201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG JURUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282227201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG LAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE 36000283353201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA 36000283179201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG LEME DO PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282907201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG LIMA DUARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE 36000283144201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG MANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282617201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG MAR DE ESPANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282126201900 235.199,00 0000 1030120152E890001
MG MATA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284637201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG MINAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283178201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG MINAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283183201900 200.001,00 0000 1030120152E890001
MG MONSENHOR PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282051201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG MONTALVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282604201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG MONTE ALEGRE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283384201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG MONTE AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL 36000282016201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG MONTE SANTO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283667201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG MONTEZUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283147201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG NOVA ERA MUNICIPIO DE NOVA ERA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282950201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG NOVA LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285136201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
MG NOVA LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285683201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG NOVO CRUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283282201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG NOVORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282909201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG PAI PEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282889201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG PAINS FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 36000282257201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG PAPAGAIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAPAGAIOS 36000284694201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
MG PARA DE MINAS PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281849201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG PARACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285098201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG PARAISOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283521201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG PARAOPEBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAOPEBA 36000282989201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG PARAOPEBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAOPEBA 36000282991201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
MG PATOS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS 36000282402201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
MG PECANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282368201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
MG PECANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283173201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG PEDRALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282433201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG PERDIZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000283953201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG PERIQUITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERIQUITO 36000282569201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG PERIQUITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERIQUITO 36000284864201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG PIRANGUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283134201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG PIRANGUINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282478201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA 36000282095201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
MG PIUMHI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282560201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG PONTO DOS VOLANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284493201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG PORTEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRINHA 36000282133201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG POTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTE 36000283122201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG RIACHINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHINHO MG 36000284673201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
MG RIO POMBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO POMBA 36000282800201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG ROMARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282228201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG SACRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO 36000282613201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG SANTA BARBARA DO MONTE VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE 36000283136201900 80.000,00 0000 1030120152E890001
MG SANTANA DE PIRAPAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282637201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG SANTANA DO JACARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282576201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG SANTANA DO RIACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTANA DO RIACHO 36000282522201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG SANTO ANTONIO DO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283293201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG SAO GONCALO DO SAPUCAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282362201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG SAO JOAO BATISTA DO GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA 36000282858201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
MG SAO JOAO DO PACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000282614201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG SAO JOAQUIM DE BICAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283156201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG SAO PEDRO DA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284658201900 50.001,00 0000 1030120152E890001
MG SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA 36000282520201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG SAO SEBASTIAO DA VARGEM ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA VARGEM ALEGRE 36000283148201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG SAO SEBASTIAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO 36000283305201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
MG SEM-PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SEM PEIXE 36000284018201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG SETUBINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SETUBINHA 36000285080201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
MG SIMONESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282928201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG TAIOBEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS 36000282593201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG TARUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARUMIRIM 36000283637201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG TRES MARIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283125201900 350.000,00 0000 1030120152E890001
MG TURMALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285147201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG TURVOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281934201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG UBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAI 36000284703201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG VARZEA DA PALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282665201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG VIRGEM DA LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIRGEM DA LAPA 36000283607201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG VISCONDE DO RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283264201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
TOTAL 160 PROPOSTA(S) 38.043.574,00

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