Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.672, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) P.O. FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
AM TEFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM 36000285476201900 1.237.691,00 0000 1030220152E900001 6452396 1.237.691,00
BA GUANAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANAMBI 36000287733201900 878.000,00 0000 1030220152E900001 6613306 878.000,00
BA IBIASSUCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIASSUCE 36000287851201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 3912108 300.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000288037201900 4.000.000,00 0000 1030220152E900001 7106521 4.000.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000288040201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 2799731 1.000.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000288042201900 3.000.000,00 0000 1030220152E900001 7106521 3.000.000,00
BA SAO FELIX DO CORIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288080201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 9245669 500.000,00
CE CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ 36000285260201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 6516041 300.000,00
CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286388201900 10.000.000,00 0000 1030220152E900001 5186366 10.000.000,00
CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286450201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 5186366 1.000.000,00
CE IGUATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU 36000288530201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 6452205 1.000.000,00
CE NOVA RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS 36000288322201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6451101 100.000,00
ES ARACRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ 36000279329201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2650460 200.000,00
ES JOAO NEIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA 36000284567201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2403242 200.000,00
ES NOVA VENECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272135201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 6568483 200.000,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000272088201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2494442 200.000,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000272089201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2447029 200.000,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000272093201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2485680 200.000,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000272103201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2650533 200.000,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000272107201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 7557523 200.000,00
GO ALTO PARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO 36000273511201900 143.561,00 0000 1030220152E900001 5859417 143.561,00
GO AMARALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AMARALINA 36000273452201900 55.545,00 0000 1030220152E900001 6450954 55.545,00
GO ANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287759201900 700.000,00 00000000 1030220152E900001
1030220152E900001
3794407
2361787
200.000,00
500.000,00
GO APARECIDA DE GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA 36000287766201900 680.000,00 0000 1030220152E900001 7319401 680.000,00
GO ARUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUANA 36000273755201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 6775373 250.000,00
GO BELA VISTA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273450201900 400.000,00 0000 1030220152E900001 5872111 400.000,00
GO CALDAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273752201900 170.000,00 0000 1030220152E900001 5364485 170.000,00
GO CAMPOS BELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO 36000273446201900 550.000,00 0000 1030220152E900001 6369065 550.000,00
GO CARMO DO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273533201900 140.936,00 0000 1030220152E900001 6549179 140.936,00
GO CAVALCANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAVALCANTE-GO 36000273434201900 293.479,00 0000 1030220152E900001 6425690 293.479,00
GO CERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES 36000285039201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 6533957 300.000,00
GO CIDADE OCIDENTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL 36000273520201900 400.000,00 0000 1030220152E900001 3866718 400.000,00
GO COLINAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273453201900 144.697,00 0000 1030220152E900001 6501397 144.697,00
GO CRIXAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS 36000273502201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 6589049 500.000,00
GO ESTRELA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 36000273493201900 74.713,00 0000 1030220152E900001 6449174 74.713,00
GO FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286329201900 1.600.000,00 0000 1030220152E900001 6358403 1.600.000,00
GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288192201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 2338351 1.000.000,00
GO GOIATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273525201900 170.000,00 0000 1030220152E900001 2695952 170.000,00
GO INHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS 36000287862201900 338.000,00 0000 1030220152E900001 6486983 338.000,00
GO IPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287937201900 320.000,00 0000 1030220152E900001 6490395 320.000,00
GO ITAPURANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA 36000286226201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 6545734 200.000,00
GO JARAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA 36000273604201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6594204 100.000,00
GO MAURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA 36000273429201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 6417558 150.000,00
GO MONTIVIDIU DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS MONTIVIDIU DO NORTE 36000273765201900 76.427,00 0000 1030220152E900001 6389872 76.427,00
GO MUNDO NOVO MUNCIPIO DE MUNDO NOVO - FMS 36000273442201900 170.000,00 0000 1030220152E900001 6454690 170.000,00
GO NIQUELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287800201900 350.000,00 0000 1030220152E900001 6815820 350.000,00
GO NOVA CRIXAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS 36000273441201900 170.000,00 0000 1030220152E900001 6546641 170.000,00
GO PADRE BERNARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273425201900 374.707,00 0000 1030220152E900001 6439896 374.707,00
GO PIRACANJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA 36000273440201900 170.000,00 0000 1030220152E900001 6385966 170.000,00
GO PIRACANJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA 36000287790201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 6385966 150.000,00
GO PLANALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO 36000273523201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 6737412 250.000,00
GO PONTALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA 36000287737201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 5973864 200.000,00
GO QUIRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS 36000273497201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 7094086 200.000,00
GO RIO QUENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO QUENTE 36000273439201900 68.673,00 0000 1030220152E900001 6700195 68.673,00
GO RUBIATABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273499201900 350.000,00 0000 1030220152E900001 6587488 350.000,00
GO SAO JOAO D'ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273508201900 273.595,00 0000 1030220152E900001 6156355 273.595,00
GO SAO MIGUEL DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS 36000273432201900 170.000,00 0000 1030220152E900001 6500293 170.000,00
GO URUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA 36000283743201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6541313 100.000,00
MG ARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273582201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 2145960 150.000,00
MG CAMPO BELO FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG 36000270345201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 2192020 100.000,00
MG CARMO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271675201900 50.000,00 0000 1030220152E900001 6847935 50.000,00
MG CARMO DO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO PARANAIBA - MG 36000282844201900 120.000,00 0000 1030220152E900001 2118246 120.000,00
MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES 36000288297201900 3.040.001,00 0000 1030220152E900001 2118661 3.040.001,00
MG LAVRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285659201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 6887899 250.000,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271742201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 2219646 300.000,00
MG RIO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARANAIBA 36000272261201900 120.000,00 0000 1030220152E900001 6539327 120.000,00
MG UNAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI 36000286647201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 2184788 100.000,00
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287840201900 6.528.000,00 0000 1030220152E900001 5347149 6.528.000,00
MT BARRA DO BUGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO BUGRES 36000272081201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 6463002 300.000,00
PA ABAETETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA 36000288200201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 6533655 500.000,00
PA ANANINDEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287788201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 9023127 500.000,00
PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000288135201900 278.000,00 0000 1030220152E900001 2314436 278.000,00
PA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 36000288165201900 267.000,00 0000 1030220152E900001 6551939 267.000,00
PA MARABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA 36000288204201900 1.500.000,00 0000 1030220152E900001 6425119 1.500.000,00
PA NOVA ESPERANCA DO PIRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288234201900 203.184,00 0000 1030220152E900001 6583431 203.184,00
PA REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288189201900 700.000,00 0000 1030220152E900001 7211848 700.000,00
PA SANTAREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 36000270302201900 2.000.000,00 0000 1030220152E900001 6620833 2.000.000,00
PA SENADOR JOSE PORFIRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR JOSE PORFIRIO 36000288131201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 7477201 250.000,00
PB ARARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB 36000278943201900 98.101,00 0000 1030220152E900001 6416101 98.101,00
PB BOQUEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273186201900 948.000,00 0000 1030220152E900001 6414206 948.000,00
PB CAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271461201900 50.000,00 0000 1030220152E900001 6426492 50.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271595201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 2399741 1.000.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273644201900 22.000,00 0000 1030220152E900001 2399741 22.000,00
PB PIRPIRITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRPIRITUBA 36000272245201900 70.000,00 0000 1030220152E900001 6230423 70.000,00
PB SOUSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA 36000288331201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 6393373 1.000.000,00
PE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271000201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 6565956 150.000,00
PE SAO LOURENCO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270540201900 437.595,00 0000 1030220152E900001 6563694 437.595,00
PI JAICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000287811201900 350.000,00 0000 1030220152E900001 2323176 350.000,00
PI SAO PEDRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288446201900 67.433,00 0000 1030220152E900001 2593556 67.433,00
PR APUCARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA 36000287943201900 180.000,00 0000 1030220152E900001 2439360 180.000,00
PR CAMPO MOURAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286128201900 600.000,00 0000 1030220152E900001 0014117 600.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000284976201900 170.000,00 0000 1030220152E900001 0015644 170.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000288016201900 130.000,00 0000 1030220152E900001 0015644 130.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000288017201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 0015563 150.000,00
PR GOIOERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIOERE 36000288103201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 2735970 100.000,00
PR MARINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288151201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 2586525 100.000,00
RJ CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO 36000271571201900 232.987,00 0000 1030220152E900001 2267713 232.987,00
RJ CONCEICAO DE MACABU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE MACABU 36000287882201900 499.999,00 0000 1030220152E900001 7517017 499.999,00
RJ DUAS BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS BARRAS 36000270979201900 412.314,00 0000 1030220152E900001 2267934 412.314,00
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000287816201900 3.000.000,00 0000 1030220152E900001 5371120 3.000.000,00
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000288358201900 2.800.000,00 0000 1030220152E900001 5371120 2.800.000,00
RJ ITAPERUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287838201900 528.000,00 0000 1030220152E900001 7459300 528.000,00
RJ MAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE 36000284547201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 6473245 1.000.000,00
RJ MAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE 36000288159201900 680.000,00 0000 1030220152E900001 6473245 680.000,00
RJ MAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE 36000288218201900 2.000.000,00 0000 1030220152E900001 6473245 2.000.000,00
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273178201900 2.000.000,00 0000 1030220152E900001 6212131 2.000.000,00
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273179201900 2.000.000,00 0000 1030220152E900001 6212131 2.000.000,00
RJ PARAIBA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBA DO SUL - RJ 36000273424201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 2276127 150.000,00
RJ SANTO ANTONIO DE PADUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA 36000288044201900 499.998,00 0000 1030220152E900001 2275155 499.998,00
RJ SAO FIDELIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284695201900 700.000,00 0000 1030220152E900001 6583628 700.000,00
RJ SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287920201900 1.040.001,00 0000 1030220152E900001 6385028 1.040.001,00
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 36000273528201900 1.600.000,00 0000 1030220152E900001 6353797 1.600.000,00
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 36000288163201900 2.528.000,00 0000 1030220152E900001 6353797 2.528.000,00
RJ TERESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS 36000287804201900 2.000.000,00 0000 1030220152E900001 2297795 2.000.000,00
RN SAO MIGUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL 36000287934201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 5397715 300.000,00
RN SERRA CAIADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000288241201900 264.616,00 0000 1030220152E900001 6373054 264.616,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000288509201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2261987 500.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000288510201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 2262010 250.000,00
RS QUARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285426201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2248247 500.000,00
SC ARARANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA 36000287363201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 2647109 150.000,00
SC CACADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR 36000288134201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 2301784 100.000,00
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 36000288276201900 1.800.000,00 0000 1030220152E900001 6507506 1.800.000,00
SC GAROPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA 36000288155201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6361811 100.000,00
SC ITAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI 36000269239201900 2.250.000,00 0000 1030220152E900001 2522691 2.250.000,00
SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 36000288027201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 5374588 1.000.000,00
SC SAO BENTO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL 36000288139201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 5368332 150.000,00
SE LARANJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285733201900 452.130,00 0000 1030220152E900001 6346901 452.130,00
SP ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270224201900 312.541,00 0000 1030220152E900001 6550800 312.541,00
SP BARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARIRI 36000288481201900 178.000,00 0000 1030220152E900001 2791676 178.000,00
SP BRAGANCA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA 36000271142201900 886.617,00 00000000 1030220152E900001
1030220152E900001
2688433
6537936
100.000,00
786.617,00
SP COLOMBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLOMBIA 36000271096201900 111.481,00 0000 1030220152E900001 6640109 111.481,00
SP COSMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270816201900 315.590,00 0000 1030220152E900001 6390781 315.590,00
SP FRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCA 36000270385201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 5974690 1.000.000,00
SP ITUVERAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA 36000270579201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2751704 500.000,00
SP ITUVERAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA 36000270818201900 1.500.000,00 0000 1030220152E900001 2751704 1.500.000,00
SP MOCOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCOCA 36000272423201900 265.105,00 0000 1030220152E900001 6384471 265.105,00
SP OSASCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO 36000270575201900 3.216.633,00 0000 1030220152E900001 6123031 3.216.633,00
SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270733201900 1.500.000,00 0000 1030220152E900001 4049020 1.500.000,00
SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287745201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 4049020 100.000,00
SP PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288515201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 2080958 100.000,00
SP PIRAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PIRAJU 36000271199201900 1.500.000,00 0000 1030220152E900001 2081350 1.500.000,00
SP SANTANA DE PARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DE PARNAIBA 36000270813201900 529.978,00 0000 1030220152E900001 6359876 529.978,00
SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO 36000271361201900 5.000.000,00 0000 1030220152E900001 2705648 5.000.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000280255201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 2705982 1.000.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000287527201900 6.300.000,00 0000 1030220152E900001 2090236 6.300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000273897201900 1.500.000,00 00000000 1030220152E900001
1030220152E900001
2091593
2089696
500.000,00
1.000.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000288030201900 930.000,00 0000 1030220152E900001 2077655 930.000,00
SP SUMARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000270853201900 2.061.172,00 0000 1030220152E900001 5986648 2.061.172,00
SP TABOAO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TABOAO DA SERRA 36000272606201900 1.062.708,00 0000 1030220152E900001 7198094 1.062.708,00
SP TAUBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271084201900 832.091,00 0000 1030220152E900001 2033240 832.091,00
SP VALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272631201900 627.915,00 0000 1030220152E900001 6559905 627.915,00
TOTAL 151 PROPOSTAS 122.367.214,00

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