Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.673, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA ARATUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUIPE 36000287869201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
BA BOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288003201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
BA BOM JESUS DA SERRA MUNICIPIO DE BOM JESUS DA SERRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287865201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
BA CAETITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETITE 36000288025201900 1.565.000,00 0000 1030120152E890001
BA CAMACAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACAN 36000287889201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
BA CAMPO FORMOSO MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287879201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
BA CIPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287971201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
BA IBICUI FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUI 36000287952201900 240.000,00 0000 1030120152E890001
BA IRAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAJUBA 36000287813201900 290.000,00 0000 1030120152E890001
BA ITAPARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287881201900 610.000,00 0000 1030120152E890001
BA ITAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287837201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
BA ITAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288141201900 70.000,00 0000 1030120152E890001
BA ITIRUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRUCU 36000287826201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
BA JAGUARIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287960201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
BA JEQUIE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIE 36000288046201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
BA LAJEDO DO TABOCAL FUNDO MUNICIPAL SAUDE FUMSAUDE 36000287973201900 140.000,00 0000 1030120152E890001
BA MARACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288107201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
BA MIGUEL CALMON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288020201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
BA NOVA SOURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SOURE 36000287976201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
BA PALMAS DE MONTE ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMAS DE MONTE ALTO 36000288060201900 686.576,00 0000 1030120152E890001
BA PALMEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUMSAUDE 36000287917201900 98.000,00 0000 1030120152E890001
BA SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 36000287876201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
ES GOVERNADOR LINDENBERG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271837201900 330.637,00 0000 1030120152E890001
ES MIMOSO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272096201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
ES PINHEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280451201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
ES SAO GABRIEL DA PALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA 36000272430201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
GO PADRE BERNARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287755201900 240.000,00 0000 1030120152E890001
GO POSSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287797201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
GO SANTA RITA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287926201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MA FORTALEZA DOS NOGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS -MA 36000288301201900 1.400.000,00 0000 1030120152E890001
MA PAULINO NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288341201900 1.600.000,00 0000 1030120152E890001
MG CAMPOS ALTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA DE CAMPOS ALTOS 36000272733201900 120.000,00 0000 1030120152E890001
MG JABOTICATUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285621201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285465201900 120.000,00 0000 1030120152E890001
MG MARIPA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270287201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
MG MARLIERIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARLIERIA 36000280661201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG NAZARENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARENO/MG 36000274171201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG PRADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000274148201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
MG SOLEDADE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE DE MINAS 36000273994201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
PA BRASIL NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288049201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PA ITAITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA 36000288079201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PA PACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288033201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PA SANTA IZABEL DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA 36000288177201900 418.529,00 0000 1030120152E890001
PA SANTA MARIA DAS BARREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS 36000288147201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PA SANTAREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 36000287784201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
PA SAO CAETANO DE ODIVELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAETANO DE ODIVELAS 36000288104201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PA SAO FELIX DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288113201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PA SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA 36000288100201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PA TERRA ALTA TERRA ALTA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288210201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PE CATENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272232201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PE MIRANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDIBA 36000272184201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PE SAO JOSE DA COROA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA COROA GRANDE 36000270425201900 1.200.000,00 0000 1030120152E890001
PE SIRINHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287732201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
PI AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000288119201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
PI ASSUNCAO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287751201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PI CALDEIRAO GRANDE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288183201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PI CAXINGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288185201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PI COCAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272476201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
RJ SAO FIDELIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284444201900 700.000,00 0000 1030120152E890001
RN MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE 36000287746201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
RN SAO MIGUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL 36000287932201900 239.000,00 0000 1030120152E890001
RN VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ - RN 36000287914201900 700.000,00 0000 1030120152E890001
RO MACHADINHO D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE 36000287796201900 472.000,00 0000 1030120152E890001
SC GARUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287902201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC GUARACIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA/SC 36000287915201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC JOSE BOITEUX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287898201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA 36000288142201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
SC RIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL 36000287978201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SC VARGEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARGEAO 36000288140201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SE CUMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287870201900 130.000,00 0000 1030120152E890001
SE MARUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287956201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
SE NOSSA SENHORA DA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA 36000287864201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
SE NOSSA SENHORA DE LOURDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287843201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SE POCO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287845201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SE ROSARIO DO CATETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287874201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SE SANTO AMARO DAS BROTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287965201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SP AGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273884201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000274028201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP APIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273930201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273875201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP ARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUJA 36000273951201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP ATIBAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273999201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP BAURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU 36000273892201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP BOM JESUS DOS PERDOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DOS PERDOES 36000273956201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP CAMPOS DO JORDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO 36000273961201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP CANANEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANANEIA 36000274056201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP CERQUEIRA CESAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CERQUEIRA CESAR 36000273975201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP FERRAZ DE VASCONCELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273993201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP FRANCISCO MORATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000274239201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP FRANCO DA ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA 36000273978201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP IBITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBITINGA 36000273963201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP IBIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA 36000273876201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP ITAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAI 36000273988201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP ITANHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITANHAEM 36000273864201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP ITAPECERICA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273837201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP ITAPEVI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI 36000274004201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP ITAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA 36000273886201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP ITARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARIRI 36000273839201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP JABORANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273873201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP MONGAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA 36000273954201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP MONTE ALEGRE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DO SUL 36000273879201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP MONTE MOR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR 36000273853201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP NOVA EUROPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000274010201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273942201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
TOTAL 104 PROPOSTA(S) 32.669.742,00
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