Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.674, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA ANGICAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICAL 36000287815201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
BA BELMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287946201900 480.000,00 0000 1030120152E890001
BA BOTUPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOTUPORA 36000287768201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
BA FEIRA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000287780201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
BA IPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000287770201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
BA JAGUARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000287761201900 1.500.000,00 0000 1030120152E890001
BA NILO PECANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287866201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
BA SAO FELIX DO CORIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288070201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
BA SATIRO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271110201900 493.595,00 0000 1030120152E890001
BA VARZEA DA ROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA DA ROCA 36000287764201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
CE MORADA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA 36000285507201900 700.000,00 0000 1030120152E890001
CE PALMACIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMACIA 36000280757201900 350.000,00 0000 1030120152E890001
CE POTIRETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE POTIRETAMA 36000281880201900 367.000,00 0000 1030120152E890001
CE QUIXADA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA 36000285995201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
CE TAMBORIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL 36000285587201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000273264201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287176201900 280.000,00 0000 1030120152E890001
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287877201900 6.300.000,00 0000 1030120152E890001
MG MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287818201900 485.000,00 0000 1030120152E890001
MT ARAPUTANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPUTANGA 36000270689201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MT COMODORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COMODORO 36000272590201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MT DENISE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DENISE-MT 36000271060201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
MT NORTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NORTELANDIA 36000272772201900 70.000,00 0000 1030120152E890001
MT RIBEIRAO CASCALHEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO CASCALHEIRA 36000269873201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PA BENEVIDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273249201900 2.500.000,00 0000 1030120152E890001
PB ARARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB 36000280335201900 152.000,00 0000 1030120152E890001
PB PIRPIRITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRPIRITUBA 36000286171201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000271420201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PB SERTAOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERTAOZINHO-PB 36000280947201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
PE BETANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETANIA 36000284760201900 162.405,00 0000 1030120152E890001
PR ADRIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ADRIANOPOLIS 36000287928201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PR ALTO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALTO PARANA 36000285842201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR APUCARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA 36000287941201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR ARAUCARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUCARIA 36000286328201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PR ARAUCARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUCARIA 36000288370201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR CALIFORNIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288143201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR CAMPO MOURAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288009201900 75.000,00 0000 1030120152E890001
PR CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 36000288174201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PR CORUMBATAI DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272259201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PR CURIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIUVA 36000288028201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PR DIAMANTE D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DIAMANTE D'OESTE 36000284991201900 70.000,00 0000 1030120152E890001
PR DOUTOR ULYSSES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR ULYSSES 36000287927201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR ENTRE RIOS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE RIOS DO OESTE 36000287844201900 75.000,00 0000 1030120152E890001
PR FAZENDA RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272190201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PR FOZ DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288122201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PR FOZ DO JORDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO JORDAO 36000287779201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR GOIOERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIOERE 36000286197201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PR ITAPERUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPERUCU 36000272105201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PR ITAPERUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPERUCU 36000288084201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PR JOAQUIM TAVORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288102201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR JURANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286207201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR MAMBORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287824201900 80.000,00 0000 1030120152E890001
PR MARIPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARIPA 36000286184201900 18.000,00 0000 1030120152E890001
PR MOREIRA SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287146201900 31.000,00 0000 1030120152E890001
PR PAICANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU 36000287798201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PR PARANAVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PARANAVAI 36000286196201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PR PIRAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUARA 36000273805201900 1.700.000,00 0000 1030120152E890001
PR PONTA GROSSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA 36000287893201900 1.650.000,00 0000 1030120152E890001
PR PONTA GROSSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA 36000288275201900 350.000,00 0000 1030120152E890001
PR RONCADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286202201900 166.000,00 0000 1030120152E890001
PR SANTO ANTONIO DO SUDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283737201900 87.052,00 0000 1030120152E890001
PR SAO JORGE DO PATROCINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE DO PATROCINIO - PR 36000272884201900 62.948,00 0000 1030120152E890001
PR SAO JOSE DOS PINHAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272196201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PR SAO JOSE DOS PINHAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287830201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
PR SARANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SARANDI 36000287734201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR TRES BARRAS DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA 36000284754201900 80.423,00 0000 1030120152E890001
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284629201900 3.500.000,00 0000 1030120152E890001
RJ MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES 36000273457201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273470201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
RJ QUISSAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA 36000285287201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RJ SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284744201900 1.500.000,00 0000 1030120152E890001
RJ SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287922201900 1.000.001,00 0000 1030120152E890001
RS BARRACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRACAO - RS 36000285839201900 111.621,00 0000 1030120152E890001
RS CAPAO DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAPAO DO LEAO 36000286276201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RS CASCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285484201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RS CERRO GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO GRANDE DO SUL 36000285999201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RS RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE 36000286372201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
RS SAO FRANCISCO DE ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS 36000285516201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
RS TAQUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARI 36000285300201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286486201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS 36000285818201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
SP HORTOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285853201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
SP ITAPECERICA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285709201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
SP ITAPECERICA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288332201900 980.000,00 0000 1030120152E890001
SP JAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU 36000272040201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
SP JAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU 36000272041201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
SP MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270715201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
SP MONTE MOR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR 36000286703201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
SP PONTES GESTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270530201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SP PRESIDENTE PRUDENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270634201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
SP RIO DAS PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP 36000271147201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
SP SALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270830201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
SP SANTA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285926201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SP SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS 36000285858201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
SP SAO JOAQUIM DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM DA BARRA 36000270593201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE 36000286182201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
SP VALENTIM GENTIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENTIM GENTIL 36000270372201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
SP VARGEM GRANDE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM GRANDE PAULISTA 36000270548201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
SP VOTUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA 36000270503201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SP VOTUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA 36000270599201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
TOTAL 100 PROPOSTA(S) 47.477.045,00
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