PORTARIA Nº 3.675, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ITAMARAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARAJU	36000287456201900	600.000,00	0000	1030120152E890001
CE	NOVA RUSSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS	36000288321201900	800.000,00	0000	1030120152E890001
MG	CAMPOS GERAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000288430201900	1.000.001,00	0000	1030120152E890001
MG	CONTAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000288311201900	1.500.001,00	0000	1030120152E890001
MG	ENTRE RIOS DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE RIOS DE MINAS	36000273414201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
MG	FORMIGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000283412201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
MG	GOIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000286102201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
MG	JOAO PINHEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO	36000288235201900	500.000,00	0000	1030120152E890001
MG	MONTE FORMOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE FORMOSO	36000273521201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
MG	NOVA LIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000273471201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
MG	PATIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000273494201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
MT	PEDRA PRETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000271500201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
PA	BARCARENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARCARENA	36000272074201900	3.440.669,00	0000	1030120152E890001
PA	NOVA ESPERANCA DO PIRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000288232201900	898.408,00	0000	1030120152E890001
PE	ANGELIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELIM	36000288442201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
PE	ARACOIABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000288452201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
PE	CHA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA GRANDE	36000288435201900	400.000,00	0000	1030120152E890001
PE	FREI MIGUELINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000288256201900	350.000,00	0000	1030120152E890001
PE	SANTA TEREZINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000288364201900	350.000,00	0000	1030120152E890001
PE	TRACUNHAEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRACUNHAEM	36000288451201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
PI	AMARANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000288093201900	300.000,00	0000	1030120152E890001
PI	AROAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000272410201900	270.000,00	0000	1030120152E890001
PI	COIVARAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000287221201900	52.237,00	0000	1030120152E890001
PR	FLORESTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA	36000288429201900	60.000,00	0000	1030120152E890001
RJ	BOM JESUS DO ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA	36000272702201900	500.000,00	0000	1030120152E890001
RJ	CACHOEIRAS DE MACACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU	36000266799201900	400.000,00	0000	1030120152E890001
RJ	CONCEICAO DE MACABU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE MACABU	36000271840201900	600.000,00	0000	1030120152E890001
RJ	MAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE	36000288215201900	2.000.000,00	0000	1030120152E890001
RJ	TANGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA	36000281730201900	400.000,00	0000	1030120152E890001
SE	CAPELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA	36000286282201900	1.076.000,00	0000	1030120152E890001
SE	PACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000285927201900	1.354.000,00	0000	1030120152E890001
SP	COLOMBIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLOMBIA	36000271091201900	888.519,00	0000	1030120152E890001
SP	HORTOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270643201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
SP	IBITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBITINGA	36000272008201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
SP	IEPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270727201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
SP	ITAPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA	36000270527201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
SP	PORTO FERREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA	36000271570201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
TOTAL			37 PROPOSTA(S)	19.539.835,00