Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.680, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000271321201900 876.890,00 0000 1030120152E890001
AL ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270529201900 971.795,00 0000 1030120152E890001
AL BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM 36000271934201900 379.779,00 0000 1030120152E890001
AL CAMPO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE 36000271375201900 2.379.517,00 0000 1030120152E890001
AL ESTRELA DE ALAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DE ALAGOAS 36000271398201900 422.417,00 0000 1030120152E890001
AL FLEXEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271406201900 589.299,00 0000 1030120152E890001
AL IGREJA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGREJA NOVA 36000271511201900 895.046,00 0000 1030120152E890001
AL JAPARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270164201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
AL JUNQUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271492201900 2.227.111,00 0000 1030120152E890001
AL LAGOA DA CANOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CANOA - FMSLC 36000271477201900 1.423.610,00 0000 1030120152E890001
AL LIMOEIRO DE ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA 36000271370201900 958.836,00 0000 1030120152E890001
AL RIO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO 36000271777201900 3.598.227,00 0000 1030120152E890001
AL TEOTONIO VILELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271399201900 3.347.904,00 0000 1030120152E890001
AL UNIAO DOS PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES 36000273989201900 2.930.000,00 0000 1030120152E890001
AM MANAQUIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285226201900 660.000,00 0000 1030120152E890001
BA EUNAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUNAPOLIS 36000284583201900 2.000.000,00 0000 1030120152E890001
BA QUEIMADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000285972201900 886.267,00 0000 1030120152E890001
BA RIBEIRA DO AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280361201900 700.000,00 0000 1030120152E890001
GO AGUAS LINDAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS 36000287088201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
GO ALVORADA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO NORTE 36000287438201900 584.398,00 0000 1030120152E890001
GO ARAGARCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287452201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO ARAGOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA 36000287536201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO AURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURILANDIA 36000287981201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO BOM JESUS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287400201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
GO BURITI DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000287441201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO CACHOEIRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288082201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO CALDAZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALDAZINHA 36000287624201900 124.497,00 0000 1030120152E890001
GO CAMPINORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287565201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO CAMPO LIMPO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287584201900 82.000,00 0000 1030120152E890001
GO CARMO DO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287399201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO CERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES 36000287423201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO CHAPADAO DO CEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287506201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO CORUMBAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287579201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO DIVINOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287590201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO FIRMINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS 36000287580201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO GAMELEIRA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRA DE GOIAS 36000286932201900 98.668,00 0000 1030120152E890001
GO GOIANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287566201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO GOIANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANDIRA 36000287426201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO GOIANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287899201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
GO GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS 36000288105201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
GO GOIATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287446201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
GO GOUVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOUVELANDIA 36000287785201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO IPAMERI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI 36000287697201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO IPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287567201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO ITAPIRAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA 36000287817201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO ITARUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287569201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO ITAUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286826201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO ITAUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287821201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO IVOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOLANDIA 36000287428201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO JARAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA 36000287484201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO JAUPACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287686201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO JESUPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287750201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO JOVIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOVIANIA 36000287667201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000288039201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO LEOPOLDO DE BULHOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDO DE BULHOES 36000287588201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO LUZIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286907201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO MARA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS) 36000287477201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO MAURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA 36000288035201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO MINEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS 36000287444201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
GO MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS 36000287457201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
GO MUNDO NOVO MUNCIPIO DE MUNDO NOVO - FMS 36000287572201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO NAZARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287586201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO NEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEROPOLIS - FMS 36000287106201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
GO NOVA CRIXAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS 36000287573201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO NOVO BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287690201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO PADRE BERNARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286821201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
GO PARANAIGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIGUARA 36000287378201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS 36000287463201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO PIRENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRENOPOLIS 36000286987201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO QUIRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS 36000287507201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
GO RIALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287432201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO RUBIATABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286977201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
GO RUBIATABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287502201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO SANTA BARBARA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DE GOIAS 36000287434201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO SANTA HELENA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288262201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
GO SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286897201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
GO SAO LUIZ DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287577201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO SAO MIGUEL DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS 36000287440201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO SAO SIMAO SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287459201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE 36000286857201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
GO VIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE VIANOPOLIS 36000286904201900 230.000,00 0000 1030120152E890001
GO VIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE VIANOPOLIS 36000287485201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
GO VIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE VIANOPOLIS 36000288359201900 70.000,00 0000 1030120152E890001
MA RAPOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAPOSA 36000284551201900 1.200.000,00 0000 1030120152E890001
MA SAO JOAO DOS PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DOS PATOS 36000280025201900 798.999,00 0000 1030120152E890001
MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO 36000286046201900 5.000.000,00 0000 1030120152E890001
MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO 36000286047201900 10.000.000,00 0000 1030120152E890001
MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO 36000286048201900 5.000.000,00 0000 1030120152E890001
MG IBIRITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE 36000271475201900 2.000.000,00 0000 1030120152E890001
MG MATOZINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284907201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PA BELTERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELTERRA 36000286240201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PA BOM JESUS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286214201900 415.000,00 0000 1030120152E890001
PA PORTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL 36000286148201900 350.000,00 0000 1030120152E890001
PB AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000282846201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PB JURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283813201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PB POCO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283445201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000288806201900 10.300.000,00 0000 1030120152E890001
RN BENTO FERNANDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENTO FERNANDES 36000286595201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
RN CARNAUBA DOS DANTAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS-RN 36000287379201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
RN EQUADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - EQUADOR RN 36000287173201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
RN EXTREMOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286248201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
RN IPANGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU 36000284572201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RN LUCRECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCRECIA 36000285991201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
RN LUIS GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287339201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
RN MAXARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286930201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RN MONTANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285243201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285574201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
RN NOVA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN 36000288223201900 175.000,00 0000 1030120152E890001
RN PEDRO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN 36000287743201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
RN RIACHO DA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285956201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
RN SANTANA DO SERIDO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO - FUSAM 36000287404201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
RN VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA - RN 36000285240201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
RO BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS 36000285346201900 268.254,00 0000 1030120152E890001
RO CORUMBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280108201900 250.427,00 0000 1030120152E890001
RO NOVA MAMORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE 36000274243201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
RO SERINGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS 36000279959201900 32.000,00 0000 1030120152E890001
RS NOVA BASSANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BASSANO 36000284219201900 197.178,00 0000 1030120152E890001
SC AGUAS DE CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE CHAPECO 36000286013201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SC ARARANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA 36000287362201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SC BENEDITO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO 36000287149201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
SC CALMON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALMON 36000287116201900 27.009,00 0000 1030120152E890001
SC COCAL DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DO SUL 36000281609201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
SC CORREIA PINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO 36000285254201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SC GUABIRUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIRUBA 36000281645201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC HERVAL D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVAL D OESTE 36000283517201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
SC IPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIRA 36000287867201900 130.000,00 0000 1030120152E890001
SC MONDAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280873201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
SC MORRO DA FUMACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DA FUMACA 36000281760201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SC NOVA ITABERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ITABERABA 36000282644201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
SC PAULO LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO LOPES 36000281401201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
SC VITOR MEIRELES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITOR MEIRELES 36000282079201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
SC XANXERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XANXERE 36000284348201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
TOTAL 132 PROPOSTA(S) 81.430.128,00

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