Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.681, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP PRACUUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PRACUUBA 36000281677201900 156.000,00 0000 1030120152E890001
AP VITORIA DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI 36000280559201900 35.000,00 0000 1030120152E890001
BA DARIO MEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DARIO MEIRA 36000285158201900 759.048,00 0000 1030120152E890001
BA FEIRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA 36000271939201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
CE ALTO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO 36000273697201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
CE APUIARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES 36000288418201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
CE AQUIRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ 36000273696201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC 36000273849201900 2.995.000,00 0000 1030120152E890001
CE GUAIUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288403201900 300.022,00 0000 1030120152E890001
CE ITATIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIRA 36000288312201900 710.000,00 0000 1030120152E890001
CE JAGUARUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARUANA 36000273769201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
CE MARACANAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000274106201900 490.000,00 0000 1030120152E890001
CE MAURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI 36000288314201900 500.022,00 0000 1030120152E890001
CE MULUNGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MULUNGU 36000288503201900 222.000,00 0000 1030120152E890001
CE PARACURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACURU 36000273742201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
CE TARRAFAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288473201900 75.000,00 0000 1030120152E890001
CE TIANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288413201900 677.932,00 0000 1030120152E890001
GO ABADIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIANIA 36000283886201900 177.118,00 0000 1030120152E890001
GO ALVORADA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO NORTE 36000286222201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO ARAGUAPAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAPAZ 36000283878201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
GO AVELINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283879201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO CERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES 36000283877201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
GO EDEALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA 36000270781201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273112201900 170.000,00 0000 1030120152E890001
GO GOIANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANDIRA 36000284538201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
GO ITARUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283860201900 170.000,00 0000 1030120152E890001
GO JAUPACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283871201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO PARANAIGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIGUARA 36000283905201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO SAO MIGUEL DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS 36000283899201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MA CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS 36000270125201900 5.000.000,00 0000 1030120152E890001
MA GOVERNADOR ARCHER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286462201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MA ITAPECURU MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273909201900 51.787,00 0000 1030120152E890001
MA NOVA COLINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA COLINAS -MA 36000273787201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
MA TUTOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282546201900 2.541.211,00 0000 1030120152E890001
MA VILA NOVA DOS MARTIRIOS MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282646201900 286.623,00 0000 1030120152E890001
MG ALEM PARAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA 36000288054201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG DIVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273953201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG FRANCISCO BADARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000274029201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANEMA MG 36000274098201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG JAGUARACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAGUARACU 36000272039201900 80.000,00 0000 1030120152E890001
MG NOVA SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA 36000274482201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG RIBEIRAO VERMELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO VERMELHO 36000270964201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG TIMOTEO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286413201900 366.954,00 0000 1030120152E890001
MG VARGINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288050201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
PA PORTO DE MOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DE MOZ 36000288734201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
PE AFRANIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288326201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PE AFRANIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288604201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PE BEZERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEZERROS 36000288641201900 130.000,00 0000 1030120152E890001
PE BOM CONSELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CONSELHO 36000288228201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PE BOM CONSELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CONSELHO 36000288691201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PE CABROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285526201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PE CABROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288443201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PE DORMENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287574201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
PE DORMENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288261201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PE DORMENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288599201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PE ILHA DE ITAMARACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ILHA DE ITAMARACA 36000288226201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PE IPUBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288391201900 900.000,00 0000 1030120152E890001
PE IPUBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288400201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
PE JUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286549201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PE LAJEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288702201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PE LIMOEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288194201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PE LIMOEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288248201900 160.000,00 0000 1030120152E890001
PE LIMOEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288633201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PE OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA 36000271950201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PE PRIMAVERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA 36000288115201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PE RIBEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO 36000288293201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
PE RIBEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO 36000288457201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PE RIBEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO 36000288682201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PE SANHARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO 36000288433201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PE SANTA FILOMENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288512201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PE SANTA MARIA DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288412201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PR LARANJAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LARANJAL 36000271552201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PR MALLET FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287598201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
RJ BARRA DO PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI 36000288467201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RJ PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI 36000269708201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
RJ RIO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO 36000288772201900 1.250.000,00 0000 1030120152E890001
RJ SANTO ANTONIO DE PADUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA 36000288511201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
RJ SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA 36000288568201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RJ VASSOURAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288460201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
RN PENDENCIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENDENCIAS - RN 36000287145201900 159.000,00 0000 1030120152E890001
RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS 36000273368201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273347201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
RO CABIXI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273589201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RO CACAULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAULANDIA 36000273936201900 87.903,00 0000 1030120152E890001
RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL 36000273955201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
RO COLORADO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273352201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RO ESPIGAO D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS) 36000273412201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RO MINISTRO ANDREAZZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINISTRO ANDREAZZA 36000273575201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RO NOVO HORIZONTE DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273406201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RO PIMENTA BUENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO 36000273287201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
RO RIO CRESPO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO 36000273420201900 141.331,00 0000 1030120152E890001
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 36000273509201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RO SERINGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS 36000273584201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
RS IPIRANGA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271659201900 57.688,00 0000 1030120152E890001
RS NOVA PRATA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000279911201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RS PICADA CAFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICADA CAFE 36000271266201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
SC SAO JOSE DO CEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CEDRO 36000268373201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
SC URUBICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBICI 36000273908201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
SE POCO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO REDONDO 36000288716201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
SE POCO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288576201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
SP ALUMINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288807201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SP CAIUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIUA 36000288898201900 677.862,00 0000 1030120152E890001
SP DESCALVADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DESCALVADO 36000288777201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
SP ITAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA 36000288811201900 266.836,00 0000 1030120152E890001
SP MIRANTE DO PARANAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DO PARANAPANEMA 36000288790201900 387.019,00 0000 1030120152E890001
SP SALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288854201900 2.000.000,00 0000 1030120152E890001
SP SANTO ANTONIO DO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288810201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SP VARGEM GRANDE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM GRANDE PAULISTA 36000288796201900 972.561,00 0000 1030120152E890001
TOTAL 108 PROPOSTA(S) 43.103.917,00

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