PORTARIA Nº 3.682, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
CE	ARACOIABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA	36000288867201900	439.112,00	71070001	439.112,00	1030220152E900023	6425496	439.112,00
CE	BARBALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA	36000288979201900	100.000,00	71070001	100.000,00	1030220152E900023	5585473	100.000,00
CE	BARRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO	36000289143201900	100.000,00	71070001	100.000,00	1030220152E900023	6522777	100.000,00
CE	BATURITE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE	36000288882201900	139.112,00	71070001	139.112,00	1030220152E900023	6402364	139.112,00
CE	CAMPOS SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS SALES	36000289146201900	185.000,00	71070001	185.000,00	1030220152E900023	6366198	185.000,00
CE	CARIDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIDADE	36000288871201900	100.000,00	71070001	100.000,00	1030220152E900023	6363822	100.000,00
CE	CAUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC	36000289207201900	4.795.523,00	71070001	4.795.523,00	1030220152E900023	5544130	4.795.523,00
CE	CHOROZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHOROZINHO	36000288932201900	520.000,00	71070001	520.000,00	1030220152E900023	6510310	520.000,00
CE	CRATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO	36000288858201900	200.000,00	71070001	200.000,00	1030220152E900023	5683408	200.000,00
CE	FARIAS BRITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO	36000289150201900	47.000,00	71070001	47.000,00	1030220152E900023	6260888	47.000,00
CE	FORQUILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA	36000289103201900	36.000,00	71070001	36.000,00	1030220152E900023	7911556	36.000,00
CE	IBIAPINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA	36000289099201900	46.000,00	71070001	46.000,00	1030220152E900023	6325610	46.000,00
CE	IPAPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAPORANGA	36000288955201900	44.000,00	71070001	44.000,00	1030220152E900023	6761631	44.000,00
CE	JAGUARIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000288911201900	210.000,00	71070001	210.000,00	1030220152E900023	6360157	210.000,00
CE	MUCAMBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAMBO	36000288978201900	430.000,00	71070001	430.000,00	1030220152E900023	6565220	430.000,00
CE	SAO LUIS DO CURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS DO CURU	36000288909201900	14.231,00	71070001	14.231,00	1030220152E900023	6640389	14.231,00
CE	SOBRAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL	36000289109201900	540.942,00	71070001	540.942,00	1030220152E900023	6535836	540.942,00
TOTAL			17 PROPOSTAS	7.946.920,00