Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.683, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287157201900 116.000,00 0000 1030120152E890001
AL MATRIZ DE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287161201900 324.000,00 0000 1030120152E890001
AL MURICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287166201900 450.000,00 0000 1030120152E890001
AL OLHO D'AGUA DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE OLHO D'AGUA DAS FLORES 36000287154201900 769.000,00 0000 1030120152E890001
AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA 36000287155201900 2.778.000,00 0000 1030120152E890001
AL SENADOR RUI PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA 36000287153201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
CE BARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO 36000287001201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
CE CRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 36000287097201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
CE IGUATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU 36000286988201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
CE IRAUCUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA 36000287014201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
CE MARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCO 36000286983201900 2.000.000,00 0000 1030120152E890001
CE SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE 36000286989201900 350.000,00 0000 1030120152E890001
MA BURITICUPU MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287126201900 1.050.000,00 0000 1030120152E890001
MA ICATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICATU 36000287418201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MA SUCUPIRA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA DO NORTE 36000287015201900 674.000,00 0000 1030120152E890001
MG ALPERCATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALPERCATA 36000287208201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG ALTO JEQUITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO JEQUITIBA 36000287364201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG CACHOEIRA DE PAJEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287647201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG GUIMARANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287311201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG IBIRACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286997201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG ITANHOMI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287329201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG JEQUERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287096201900 180.000,00 0000 1030120152E890001
MG LAJINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000287059201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG MANTENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287203201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG MENDES PIMENTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286960201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG PASSA QUATRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287061201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG POTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTE 36000287040201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
MG RIO DO PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286967201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
MG SACRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO 36000287054201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG SALTO DA DIVISA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALTO DA DIVISA 36000287232201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
MG SANTA MARIA DO SALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287027201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
MG SANTA MARIA DO SUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO SUACUI 36000287497201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MT ALTO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287245201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MT GUIRATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287237201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MT JURUENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUENA 36000287238201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MT NORTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NORTELANDIA 36000287247201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MT NOVA UBIRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UBIRATA-MT 36000287248201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MT POCONE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287243201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PE XEXEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287151201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PR ARAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPUA 36000286864201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR FAXINAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAXINAL 36000287488201900 700.000,00 0000 1030120152E890001
PR FORMOSA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287512201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PR FRANCISCO ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO ALVES 36000287499201900 110.000,00 0000 1030120152E890001
PR GRANDES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANDES RIOS 36000287492201900 190.000,00 0000 1030120152E890001
PR IRETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRETAMA 36000287504201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
PR JABOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287524201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR LUNARDELLI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUNARDELLI 36000287520201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PR PEROBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287024201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR QUARTO CENTENARIO QUARTO CENTENARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287534201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR RIO BOM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BOM 36000286572201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR SANTA LUCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUCIA 36000287080201900 57.083,00 0000 1030120152E890001
PR WENCESLAU BRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WENCESLAU BRAZ 36000287246201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RJ IGUABA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUABA GRANDE 36000287240201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
RJ PARAIBA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBA DO SUL - RJ 36000287109201900 1.250.000,00 0000 1030120152E890001
RN SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287321201900 4.200.000,00 0000 1030120152E890001
RS AGUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287083201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
RS ANTONIO PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287257201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RS BENJAMIN CONSTANT DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287200201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
RS BUTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS 36000286992201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
RS CANDIOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287172201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RS CANELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287340201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 36000287041201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
RS CASEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEIROS 36000287249201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RS DOM PEDRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287290201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RS ELDORADO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL 36000287347201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
RS ERNESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERNESTINA 36000287289201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RS GRAVATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI 36000287103201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
RS HERVEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVEIRAS RS 36000287509201900 60.000,00 0000 1030120152E890001
RS MINAS DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000287549201900 60.000,00 0000 1030120152E890001
RS MORRINHOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MORRINHOS DO SUL 36000287207201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RS PALMARES DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES DO SUL 36000286990201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
RS PINHEIRO MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO MACHADO 36000287471201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RS PINTO BANDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINTO BANDEIRA 36000287442201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RS QUINZE DE NOVEMBRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000287299201900 80.000,00 0000 1030120152E890001
RS SALTO DO JACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO JACUI 36000287092201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
RS SANT'ANA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO 36000287539201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
RS SAO FRANCISCO DE PAULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287513201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RS SAO SEBASTIAO DO CAI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000287009201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
RS SAPUCAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287564201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RS SOLEDADE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000287314201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
RS TAPEJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000287505201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RS TERRA DE AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE TERRA DE AREIA 36000287119201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RS TERRA DE AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE TERRA DE AREIA 36000287120201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RS TEUTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287515201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
RS TIO HUGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIO HUGO 36000287331201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
RS VISTA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000287056201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SC BALNEARIO CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286984201900 2.500.000,00 0000 1030120152E890001
SC CAIBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC 36000287709201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
SC CANOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOINHAS 36000271982201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC DIONISIO CERQUEIRA FUNDO MUNICIPAL SAUDE 36000287000201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
SC GARUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287077201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SC GUARAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287636201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
SC JARAGUA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL 36000287447201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 36000287594201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SC MARAVILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA 36000287228201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
SE SAO CRISTOVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287261201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
SE TOBIAS BARRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO 36000287167201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
SP CAMPO LIMPO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO LIMPO PAULISTA 36000286971201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SP FERNANDO PRESTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNANDO PRESTES - SP 36000286982201900 80.835,00 0000 1030120152E890001
SP FERNANDOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FERNANDOPOLIS 36000286994201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SP HOLAMBRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HOLAMBRA 36000287121201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SP PATROCINIO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287140201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP PEDREGULHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREGULHO 36000287026201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SP REGINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REGINOPOLIS 36000287124201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SP RIBEIRAO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RIBEIRAO BRANCO 36000287292201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SP RINCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RINCAO 36000287047201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SP SANTO ANTONIO DE POSSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE POSSE 36000286969201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
TO PARAISO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS 36000287164201900 1.500.000,00 0000 1030120152E890001
TOTAL 108 PROPOSTA(S) 38.528.918,00

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