Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.685, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) P.O. FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
AL AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000271333201900 335.511,00 0000 1030220152E900001 6585701 335.511,00
AL CANAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271401201900 64.965,00 0000 1030220152E900001 6532489 64.965,00
AL LIMOEIRO DE ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA 36000271372201900 541.163,00 0000 1030220152E900001 6382207 541.163,00
AL RIO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO 36000271697201900 401.773,00 0000 1030220152E900001 2722836 401.773,00
AL TEOTONIO VILELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271400201900 3.619,00 0000 1030220152E900001 6373712 3.619,00
AL UNIAO DOS PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES 36000273991201900 441.982,00 0000 1030220152E900001 5017505 441.982,00
AM BORBA PMB/SEMSA/FMS 36000284672201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 6572057 500.000,00
AM ITACOATIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA 36000284810201900 1.500.000,00 0000 1030220152E900001 6507581 1.500.000,00
AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284998201900 1.500.000,00 0000 1030220152E900001 6441289 1.500.000,00
AM PRESIDENTE FIGUEIREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM 36000284978201900 600.000,00 0000 1030220152E900001 6409156 600.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000274158201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 7106521 1.000.000,00
BA SERRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA 36000272243201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 6397204 500.000,00
BA TEIXEIRA DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS 36000271548201900 2.400.000,00 0000 1030220152E900001 3646742 2.400.000,00
ES COLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA 36000285453201900 400.000,00 0000 1030220152E900001 2448521 400.000,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000286691201900 4.900.000,00 0000 1030220152E900001 6565301 4.900.000,00
GO ANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286896201900 1.500.000,00 0000 1030220152E900001 3794407 1.500.000,00
GO APARECIDA DE GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA 36000281600201900 2.500.000,00 0000 1030220152E900001 7319401 2.500.000,00
GO APARECIDA DE GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA 36000286951201900 1.500.000,00 0000 1030220152E900001 7319401 1.500.000,00
GO CALDAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286939201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 5364485 300.000,00
GO CERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES 36000286851201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 6533957 200.000,00
GO CRISTALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA 36000286774201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 6486207 300.000,00
GO FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286894201900 400.000,00 0000 1030220152E900001 6358403 400.000,00
GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286889201900 1.500.000,00 0000 1030220152E900001 6449409 1.500.000,00
GO ITABERAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI 36000287123201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 6426387 200.000,00
GO ITUMBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS 36000286855201900 400.000,00 0000 1030220152E900001 5892120 400.000,00
GO JARAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA 36000287482201900 30.000,00 0000 1030220152E900001 5545498 30.000,00
GO JATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286968201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 6605206 300.000,00
GO LUZIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286946201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 6463819 300.000,00
GO MOIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOIPORA GOIAS 36000287455201900 38.000,00 0000 1030220152E900001 6648150 38.000,00
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286835201900 209.000,00 0000 1030220152E900001 6503624 209.000,00
GO PALMEIRAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 36000287028201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 6558607 300.000,00
GO PIRACANJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA 36000286937201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 6385966 300.000,00
GO PLANALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO 36000287139201900 400.000,00 0000 1030220152E900001 6737412 400.000,00
GO POSSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287067201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 6425631 300.000,00
GO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287070201900 1.500.000,00 0000 1030220152E900001 5124190 1.500.000,00
GO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287395201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2814218 500.000,00
GO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287397201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 2340720 150.000,00
GO SANTA CRUZ DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - SANTA CRUZ DE GOIAS 36000286978201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 6756670 200.000,00
GO VALPARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286899201900 400.000,00 0000 1030220152E900001 2437945 400.000,00
MA AMARANTE DO MARANHAO MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283685201900 366.168,00 0000 1030220152E900001 7223250 366.168,00
MA LAGO DA PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA 36000288095201900 1.990.000,00 0000 1030220152E900001 6190529 1.990.000,00
MA PEDREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS 36000286120201900 600.000,00 0000 1030220152E900001 5853494 600.000,00
MA PORTO FRANCO MUNICIPIO DE PORTO FRANCO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286104201900 440.000,00 0000 1030220152E900001 7549024 440.000,00
MA TUNTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM 36000285738201900 2.000.000,00 0000 1030220152E900001 6372961 2.000.000,00
MG ANDRADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS 36000283149201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 2775956 150.000,00
MG BARBACENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283302201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 6522076 250.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000283220201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 2195453 1.000.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000283273201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2168693 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000283505201900 4.000.000,00 0000 1030220152E900001 2775999 4.000.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282731201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 2200457 1.000.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282752201900 1.150.000,00 0000 1030220152E900001 0027014 1.150.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284935201900 350.001,00 0000 1030220152E900001 2200422 350.001,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284937201900 209.001,00 0000 1030220152E900001 0027863 209.001,00
MG BOCAIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284354201900 200.001,00 0000 1030220152E900001 6565379 200.001,00
MG BOM DESPACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283345201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 2168707 300.000,00
MG CARMO DO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO PARANAIBA - MG 36000282849201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 6572928 300.000,00
MG CARMO DO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO PARANAIBA - MG 36000282850201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2118246 200.000,00
MG IBIRITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE 36000271473201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 6601170 1.000.000,00
MG LAVRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280754201900 100.001,00 0000 1030220152E900001 6887899 100.001,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283568201900 1.400.000,00 0000 1030220152E900001 2219646 1.400.000,00
MG POCOS DE CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283360201900 400.000,00 0000 1030220152E900001 2129469 400.000,00
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282987201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2208172 500.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000282910201900 350.001,00 0000 1030220152E900001 2164825 350.001,00
MG VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283351201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 5510392 300.000,00
PA AGUA AZUL DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286179201900 670.000,00 0000 1030220152E900001 6595235 670.000,00
PA BARCARENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARCARENA 36000282700201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 6046681 1.000.000,00
PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000287081201900 15.000.000,00 0000 1030220152E900001 6628206 15.000.000,00
PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000287252201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 6628206 500.000,00
PA BELTERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELTERRA 36000286239201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6671004 100.000,00
PA BENEVIDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286208201900 700.000,00 0000 1030220152E900001 6401651 700.000,00
PA BOM JESUS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286687201900 217.267,00 0000 1030220152E900001 6523714 217.267,00
PA BRASIL NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286204201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 6731279 500.000,00
PA PACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286200201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 6754651 500.000,00
PA PORTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL 36000286152201900 350.000,00 0000 1030220152E900001 6756778 350.000,00
PA TOME-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286298201900 700.000,00 0000 1030220152E900001 6519687 700.000,00
PA XINGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282690201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 6597424 1.000.000,00
PB BARRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BARRA DE SANTANA 36000282733201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 5673518 100.000,00
PB CUITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280538201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 6411568 150.000,00
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285362201900 3.500.000,00 0000 1030220152E900001 2297876 3.500.000,00
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000288801201900 3.000.000,00 0000 1030220152E900001 5371120 3.000.000,00
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES 36000289031201900 5.000.000,00 0000 1030220152E900001 3343715 5.000.000,00
RN CAICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN 36000285635201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 6560903 1.000.000,00
RN CEARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM 36000287530201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 6412319 250.000,00
RN CURRAIS NOVOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285860201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 5407958 300.000,00
RN MACAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287376201900 400.000,00 0000 1030220152E900001 6559689 400.000,00
RN NATAL FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE 36000286588201900 6.000.000,00 0000 1030220152E900001 5672465 6.000.000,00
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287224201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 2409151 1.000.000,00
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287230201900 2.000.000,00 0000 1030220152E900001 6347223 2.000.000,00
RN PARELHAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN 36000287171201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 5775965 150.000,00
RN PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM 36000286251201900 770.000,00 0000 1030220152E900001 2473429 770.000,00
RN PAU DOS FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS 36000286634201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 5385806 500.000,00
RN SANTANA DO SERIDO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO - FUSAM 36000288010201900 75.000,00 0000 1030220152E900001 6547354 75.000,00
RN SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO 36000285237201900 400.000,00 0000 1030220152E900001 6261434 400.000,00
SC ARMAZEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMAZEM 36000285310201900 56.314,00 0000 1030220152E900001 6260527 56.314,00
SC CAMPO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287581201900 21.570,00 0000 1030220152E900001 6292240 21.570,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000286086201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 2665883 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000286087201900 600.000,00 0000 1030220152E900001 2301830 600.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000286088201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 2377829 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000286091201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 2305623 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000286092201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 6273874 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000286094201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 2299569 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000286095201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2537192 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000286144201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 2407418 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000286145201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 2407418 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000286146201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 2407418 250.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000286149201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 2407418 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000286151201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 2407418 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000286153201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2407418 200.000,00
SC FRAIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRAIBURGO 36000286442201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 6473652 200.000,00
SC GAROPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA 36000286130201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 6361811 150.000,00
SC LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283034201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 2558017 150.000,00
SC LAURO MULLER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282100201900 178.878,00 0000 1030220152E900001 6540430 178.878,00
SC NOVA TRENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281944201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 6515681 200.000,00
SC SAO JOSE DO CEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CEDRO 36000285835201900 150.000,00 00000000 1030220152E900001
1030220152E900001
6535739
5792800
50.000,00
100.000,00
SC SEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEARA 36000287390201900 57.000,00 0000 1030220152E900001 6488447 57.000,00
SC TIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO 36000281858201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 2513420 300.000,00
SC TIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO 36000282920201900 390.238,00 000000000000 1030220152E900001
1030220152E900001
1030220152E900001
2537192
2513420
5123763
21.111,00
38.648,00
330.479,00
SC TRES BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS 36000287082201900 199.862,00 0000 1030220152E900001 2490994 199.862,00
SC VIDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287101201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 6468306 200.000,00
SP SAO BERNARDO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286452201900 3.000.000,00 0000 1030220152E900001 7737092 3.000.000,00
SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286167201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 6367194 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000280120201900 6.000.000,00 0000 1030220152E900001 2078015 6.000.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000286699201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2090236 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000286702201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2748223 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000286707201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2688522 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000286709201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2705982 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000286711201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 2082187 1.000.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000286718201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2083086 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000286719201900 400.000,00 0000 1030220152E900001 2748029 400.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000286723201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2077485 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000286726201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2071568 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000286727201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2077477 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000287475201900 800.000,00 0000 1030220152E900001 2090236 800.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000287561201900 3.000.000,00 0000 1030220152E900001 3928721 3.000.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000287568201900 400.000,00 0000 1030220152E900001 3928721 400.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000287130201900 400.000,00 0000 1030220152E900001 2080575 400.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000287131201900 400.000,00 0000 1030220152E900001 2077655 400.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000287132201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 2089696 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000287134201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 2091593 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000287135201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 2077388 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000287136201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 2089572 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000287138201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 2091399 300.000,00
TOTAL 142 PROPOSTAS 119.407.315,00

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