PORTARIA Nº 3.688, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	IGUATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU	36000284779201900	2.500.000,00	0000	1030120152E890001
CE	IRAUCUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA	36000285011201900	300.000,00	0000	1030120152E890001
CE	ITAPIPOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA	36000271944201900	390.000,00	0000	1030120152E890001
CE	ITAPIPOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA	36000284783201900	500.000,00	0000	1030120152E890001
CE	JIJOCA DE JERICOACOARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIJOCA DE JERICOACOARA	36000284780201900	300.000,00	0000	1030120152E890001
CE	MASSAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000285019201900	500.000,00	0000	1030120152E890001
CE	NOVO ORIENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE	36000284785201900	250.000,00	0000	1030120152E890001
CE	OROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS	36000284763201900	1.250.000,00	0000	1030120152E890001
CE	PIQUET CARNEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUET CARNEIRO	36000271760201900	1.400.000,00	0000	1030120152E890001
CE	SABOEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABOEIRO CE	36000285007201900	150.000,00	0000	1030120152E890001
CE	SAO JOAO DO JAGUARIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SO JOAO DO JAGUARIBE	36000285018201900	150.000,00	0000	1030120152E890001
CE	SENADOR POMPEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU	36000272078201900	2.400.000,00	0000	1030120152E890001
CE	TAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAUA	36000284997201900	1.000.000,00	0000	1030120152E890001
CE	TIANGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000285010201900	500.000,00	0000	1030120152E890001
CE	UMARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000284781201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
CE	UMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMIRIM	36000284782201900	400.000,00	0000	1030120152E890001
CE	VARZEA ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE	36000284774201900	900.000,00	0000	1030120152E890001
MA	SAO LUIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO	36000271108201900	3.000.000,00	0000	1030120152E890001
MG	ARCOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000274116201900	300.000,00	0000	1030120152E890001
MG	CHALE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000272220201900	150.000,00	0000	1030120152E890001
MG	GOIABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000272248201900	150.000,00	0000	1030120152E890001
MG	IMBE DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBE DE MINAS	36000274125201900	150.000,00	0000	1030120152E890001
MG	IPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANEMA MG	36000272057201900	250.000,00	0000	1030120152E890001
MG	LAGOA SANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA	36000274090201900	300.000,00	0000	1030120152E890001
MG	MESQUITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MESQUITA	36000274163201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
MG	MIRADOURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000274195201900	150.000,00	0000	1030120152E890001
MG	SANTA RITA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DE MINAS	36000272051201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
MG	SAO JOSE DA SAFIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000272085201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
MG	SAO JOSE DA SAFIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000274164201900	295.071,00	0000	1030120152E890001
MG	TAPARUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000272102201900	300.000,00	0000	1030120152E890001
PB	SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000285236201900	366.816,00	0000	1030120152E890001
RJ	TANGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA	36000281728201900	1.070.000,00	0000	1030120152E890001
RS	AMETISTA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000285099201900	150.000,00	0000	1030120152E890001
RS	CAPAO DA CANOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000285160201900	142.000,00	0000	1030120152E890001
RS	HUMAITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000285095201900	58.000,00	0000	1030120152E890001
RS	ITATI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITATI/RS	36000285087201900	92.016,00	0000	1030120152E890001
RS	SEGREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEGREDO	36000285092201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
SC	BLUMENAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU	36000286134201900	950.000,00	0000	1030120152E890001
SC	GARUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000272290201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
SC	JACINTO MACHADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO MACHADO	36000272156201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
SC	PONTE SERRADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE SERRADA	36000270726201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
TOTAL			41 PROPOSTA(S)	21.963.903,00