PORTARIA Nº 3.698, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	ICAPUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICAPUI	11418377000119004	20830011	350.000,00	350.000,00	10302201585350023
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000119035	23630020	1.296.000,00	1.296.000,00	10302201585350053
ES	CONCEICAO DO CASTELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO CASTELO	14733777000119021	30930010	350.000,00	350.000,00	10302201585353216
GO	BELA VISTA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08083086000119020	32650003	130.000,00	130.000,00	10302201585350052
GO	BELA VISTA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08083086000119023	32650003	128.730,00	128.730,00	10302201585350052
MG	ARANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13915452000119005	27550003	90.000,00	90.000,00	10302201585350031
MT	CUIABA	FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA	12063872000119025	31010002	499.660,00	499.660,00	10302201585350051
PA	PARAUAPEBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUAPEBAS	12581232000119008	11420001	299.960,00	299.960,00	10302201585357060
PA	ULIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS	11413842000119019	36920008	103.000,00	103.000,00	10302201585350015
PA	ULIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS	11413842000119021	36920008	40.000,00	40.000,00	10302201585350015
PA	ULIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS	11413842000119022	36920008	62.100,00	62.100,00	10302201585350015
PB	SUME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11285069000119008	12770003 12770014	43.250,00 956.750,00	1.000.000,00	10302201585359200 10302201585350025
PI	AGUA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA	11788216000119001	37880014	498.030,00	498.030,00	10302201585350022
RO	RIO CRESPO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO	11779393000119001	37080004	250.000,00	250.000,00	10302201585350011
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA	05370016000119072	38040011	153.370,00	153.370,00	10302201585350014
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	04384829000119023	29080003	100.180,00	100.180,00	10302201585350028
SE	SAO CRISTOVAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11370658000119004	29790006	249.658,00	249.658,00	10302201585350028
SE	SAO CRISTOVAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11370658000119010	29790006	99.486,00	99.486,00	10302201585350028
SP	MOCOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCOCA	11976738000119010	30520003	90.000,00	90.000,00	10302201585350035
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000119169	36900006	309.960,00	309.960,00	10302201585350035
TOTAL			20 PROPOSTAS	6.100.134,00